(DOC. VP 823.5514.4977.1106)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar os réus. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL - ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - I

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