(DOC. VP 998.0215.9693.6692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 3º, “caput” e §2º do CDC, as instituições financeiras são prestadoras de serviço. A par disso, o STJ já consolidou o entendimento de aplicação da lei consumerista às instituições financeiras, conforme Súmula 297.  Cumpre ressaltar, portanto, que a inversão do ônus da prova, no CDC, poderá ocorrer de duas formas: ope judicis e ope legis.  Na primeira, como

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