(DOC. VP 400.4328.8170.6803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ATRASO NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. O autor alega que, como empregado público, foi transferido para o regime estatutário após alterações legislativas promovidas pelo Município de Lajeado e que, devido à demora na conclusão do seu estágio probatório, sofreu prejuízos, razão pela qual busca a retificação da data de sua conclusão de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote