(DOC. VP 166.5220.0008.2700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote