(DOC. VP 150.5621.8006.7500)

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Recurso em sentido estrito. Tempestividade. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. O entendimento exarado pela Corte de origem está alinhado ao posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que inicia-se a contagem do prazo recursal para o Ministério Público a partir da entrada dos autos nas dependências do órgão. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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