Jurisprudência sobre
extensao a esposa

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade da inventariante para responder aos débitos de IPVA de seu falecido esposo - Inadmissibilidade - Ocorrido o falecimento, os herdeiros recebem os bens independentemente do término do inventário, sendo certo que o que se cobra, no caso, são impostos posteriores ao óbito - De toda forma, responsabilidade tributária disposta no CTN, art. 134, IV, bem como no art. 6º, IV, da Lei Estadual 13.296/2008 - Bloqueio de valores em conta investimento - Numerário inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impossibilidade de penhora - Inteligência do CPC, art. 833, X - Entendimento extensivo da aludida impenhorabilidade a qualquer ativo financeiro, não se restringindo apenas às cadernetas de poupança - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada apenas quanto a este aspecto - Recurso provido, em parte... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Designação de defensor público. Assistência judiciária estatal (CF/88, art. 5º. LXXIV). Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no Lei 9.494/1997, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 944.771/MA, SEGUNDA TURMA, DJ De 31/10/2008; MC 10.613/RJ, Rel. PRIMEIRA TURMA, DJ 08/11/2007; AgRg no Ag 427600/PA, PRIMEIRA TURMA, DJ 07/10/2002. ... (Continua)

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753 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção prolatada na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial cognitivo que reconheceu o direito à repetição de indébito dos descontos previdenciários sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro. Distribuição do recurso originariamente direcionada à 5ª Câmara de Direito Público desta Corte Estadual. Decisão monocrática de declínio de competência, proferida pelo Eminente Relator, sob o fundamento da existência de prevenção recursal, baseada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000. Descabimento. Tese fixada no precedente repetitivo consistente no ¿Programa Nova Escola¿, que não guarda qualquer relação com a matéria que envolve os exatores tributários estaduais. Inexistência de questão idêntica que possa subsidiar o efeito vinculante. Normas processuais e de organização judiciária que não admitem a fixação de competências por meio de analogia. Inexistência de lacuna para justificar o efeito integrativo. Competência jurisdicional numerus clausus, corolário do Princípio do Juiz Natural, para fins de segurança jurídica, como garantia fundamental das partes. Incidência do art. 5º, XXXVI e LIII da CF/88; art. 158, I, b da CE; art. 44 do CPC-15 e dos arts. 86 e 209 a 219 do Regimento Interno. Suscitação de conflito negativo de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

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754 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais. Crédito não tributário. Declaração de nulidade da CDA. Extinção da execução. Incidênci a da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o ressarcimento ao erário com o recebimento de crédito não tributário referente a verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público. Na sentença, julgou-se extinto o feito diante da declaração de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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756 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Elevada quantidade de drogas e modus operandi da conduta criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Teses relativas à ilegalidade da custódia. Alegações não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições favoráveis. Irrelevância, no caso. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação de urgência na conclusão do feito.

«1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias da prática delitiva - transporte interestadual e formas de comercialização (troca de drogas por armas de alto potencial ofensivo) - e a grande quantidade de substância entorpecente apreendida - 15kg (quinze quilogramas) de maconha. ... (Continua)

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757 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A ALGUNS EMPREGADOS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ELASTECIMENTO ATÉ 8 HORAS. REGISTRO DO QUADRO FÁTICO EM QUE HÁ PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, EXCEDENTES DA 8ª HORA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 423/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 3. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. 4. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 90/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELA CAUSA DE PEDIR. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. Ademais, no Processo do Trabalho a norma dos mencionados dispositivos é abrandada, em face dos Princípios da Simplicidade e Informalidade, consoante diretriz que se extrai do CLT, art. 840, § 1º, com a redação anterior à Lei 13.467/17. Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu o « pagamento, como extras, de 27 minutos e 30 segundos por dia de expediente do turno vespertino (das 15h15 às 23h30) «, a título de minutos residuais pela espera da condução fornecida pelo empregador. Sucede que, na inicial, a pretensão formulada foi no sentido de que o turno vespertino findava às 23h30min e que o reclamante « sempre permanecia na Reclamada até 23h55min, momento em que era somente possível pegar o transporte fornecido (fretado) pela reclamada para ir para casa «. Ou seja, houve inquestionável determinação do tempo à disposição da empregadora ao total de 25 minutos por dia de trabalho. Logo, ao desconsiderar o limite ora imposto, o Tribunal Regional violou o princípio da adstrição aos pedidos e incorreu em julgamento ultra petita . Recurso de revista conhecido e provido.

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758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Pensão. Paridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

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759 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Falha na prestação de serviço - Demora para autorização da internação - Ilícito configurado. Dano moral - configurado - Fixado em R$ 10.000,00. Há de ser mitigado sob pena de se incidir na hipótese de enriquecimento sem causa. Reduzido para o patamar de R$ 5.000,00, compatível com a extensão do dano, considerando a gravidade dos fatos e o tempo de espera, somados à dor física, ao risco para a saúde e à vida, a que a autora foi injustamente submetida. Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.

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761 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeita a exceção. Alteração dos honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Ia Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária, que nos autos da Execução Fiscal rejeitou a Exceção de pré-executividade que pleiteava a extinção do crédito tributário em razão da prescrição e decadência. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a decisão objeto do agravo foi reformada. No recurso especial pretende-se apenas a alteração do valor fixado em honorários advocatícios. ... (Continua)

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762 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Alegação de inexigência da medida, por ausência de previsão legal. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a cautela do juízo. Determinação que encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Extinção mantida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas iniciais seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do referido Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. Além da taxa judiciária, é devido o pagamento da despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade da taxa judiciária, da despesa de cancelamento e do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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763 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão jurisdicional desfavorável à parte não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do Juiz - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Decisão recorrida que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo. Incompetência desta Câmara para análise do recurso. Recurso distribuído antes da especialização da competência dos Órgãos Julgadores deste Tribunal. Aplicação de tese vinculante firmada no IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000. Prevenção da egrégia Segunda Câmara Cível, que julgou a apelação na ação coletiva. Declínio de competência.... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA . PEDIDO ALTERNATIVO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos, da CF/88 de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A por afronta direta ao CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, por afronta direta ao CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do CLT, art. 791-Anão pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) - integrantes do núcleo essencial, da CF/88 e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF/88-, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do CLT, art. 790-B bem como do CLT, art. 791-A, § 4º, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A apenas a expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Na presente hipótese, o acórdão regional está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento por ser o valor inferior a 40 salários-mínimos e por ser destinado ao pagamento de despesa odontológica - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento do agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Ausência de previsão legal verificada para impenhorabilidade de verba destinada ao pagamento de despesa odontológica - Natureza alimentar e ofensa à manutenção da subsistência do executado não verificadas -DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALORES DECORRENTES DE AÇÃO PROPOSTA POR UM DOS HERDEIROS. BENEFÍCIO EXTENSIVO À EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A INCLUSÃO E DIVISÃO PROPORCIONAL DA DESPESA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FIRMADOS POR HERDEIRO DO DE CUJUS, CUJO RESULTADO ECONÔMICO BENEFICIOU TAMBÉM A EX-COMPANHEIRA, ORA AGRAVADA, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... (Continua)

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770 - TJSP. Apelação. Incêndio majorado e maus-tratos à animais, com resultado morte. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Extinção da punibilidade por aplicação da escusa absolutória. Inviável. Crime que não é de natureza patrimonial. Penas inalteradas. Agravantes e causas de aumento corretamente reconhecidas. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido.

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771 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pedido de reconhecimento de nulidade por inobservância das formalidades constantes do CPP, art. 226 já foi apreciado no julgamento do HC 720.019. Em ambas as impetrações se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento da Apelação 0000318-81.2018.8.05.0019, objetivando a absolvição do paciente, em razão da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, cuja decisão transitou em julgado em 15/3/2022. ... (Continua)

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773 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Guarda e preparo de 1,68 gramas de maconha, distribuída em 8 embalagens plásticas. Causa de aumento de pena. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Crime cometido próximo a instituição de ensino. Profundo reexame do conjunto fático probatório. Não-Cabimento. Superveniência da Lei 11.343/06, art. 40, III. Diminuição do percentual da majorante. Retroatividade da Lei nova mais benéfica. Aumento da pena-Base. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Circunstância judicial valorada negativamente. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não-Apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento válido. Impossibilidade de reforma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que a infração foi cometida nas imediações de instituição de ensino, modificar tal conclusão, na via eleita, implicaria profunda análise e valoração de todo o conjunto fático probatório contido no processo criminal, providência inadmissível.... (Continua)

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774 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. 1. A parte não transcreveu o trecho do acórdão regional em que examinada a responsabilidade civil, atraindo a incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para a Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º. 2. A discussão suscitada restringe-se ao valor arbitrado a título de danos morais. 3. O quantum fixado deve ser arbitrado em patamar justo e razoável, levando-se em consideração o dano causado ao empregado, a condição econômica do empregador e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da pessoa humana, da honra e da integridade psicológica e íntima. Devem, também, ser observados os princípios da razoabilidade, da equidade e da proporcionalidade, de modo que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à reiteração por parte do ofensor (aspecto punitivo e preventivo). Outrossim, a indenização fixada não deve ser irrisória, tampouco representar enriquecimento sem causa da vítima. A aferição da insignificância ou exorbitância da condenação se faz, sobretudo, à luz dos critérios da extensão do dano, do potencial econômico do ofensor e do grau de culpa. 4. Nesse contexto, consideradas as particularidades do caso concreto e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para reduzir o valor arbitrado na origem, tem-se por razoável e proporcional a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 8.000,00, haja vista a gravidade e a extensão do dano, não se mostrando irrisória a quantia arbitrada. Além do mais, não se pode olvidar que o ordenamento jurídico pátrio veda o locupletamento da vítima. Portanto, consideram-se atingidas as finalidades preventiva e punitiva da condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais no caso vertente. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO CLT, art. 791-A 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do CLT, art. 791-A foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, sem suspensão de sua exigibilidade nos termos determinados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu inconstitucional a compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo com a verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001 - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DÉBITO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a solução que vai ao encontro do princípio da segurança jurídica e isonomia que o sistema de precedentes visa resguardar. «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Anulação da sentença que se impõe. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Provimento do recurso.... (Continua)

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776 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da gratuidade processual, extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinação de recolhimento das custas processuais pela parte autora - Irresignação da autora, pretendendo o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem o recolhimento de custas - Não acolhimento - Ajuizamento de ação revisional de contrato, com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Aplicação do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Coobrigado em autos de infração. Obrigação tributária. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a Portaria. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato de inclusão em autos de infração como coobrigado de empresa sem a devida comprovação de corroboração na prática de fato gerador de obrigação tributária. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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778 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Benefício indeferido na sentença - Autora que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da sua situação financeira - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício indeferido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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779 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... (Continua)

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780 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Limite de tempo de espera em fila de banco estabelecido por lei local. Relação de consumo. Obrigação de indenizar. Exsurgimento. Constatação de dano. Necessidade. Sentido vulgar e sentido jurídico. Confusão. Descabimento. Fato contra legem ou contra jus. Circunstâncias não decisivas. Uso do instituto da responsabilidade civil com o fito de punição e/ou melhoria do serviço. Ilegalidade. Dano moral. Lesão a direito da personalidade. Imprescindibilidade. Aborrecimento, contratempo e mágoa. Consequência, e não causa. Implantação da política nacional das relações de consumo. Ação governamental. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 4º, II.

«1. Os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. ... (Continua)

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781 - TJSP. Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Insurgência recursal - Pretensão ao arbitramento de indenização por danos morais - Descabimento - Pretensão não formulada na inicial - Ofensa ao CPC, art. 1.013 - Recurso não conhecido, neste tocante.

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782 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado, por três vezes, extorsão qualificada e quadrilha armada (arts. 157, § 2º, I, II e V (por três vezes), 158, § 1º, e 288, parágrafo unico, do CP). Prisão preventiva, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Decretação adequada da custódia cautelar, para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática dos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

«I. Na hipótese, não se constata o constrangimento ilegal, na medida em que a prisão preventiva foi decretada, para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta dos delitos e na acentuada periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi utilizado na prática dos crimes por eles perpetrados (arts. 157, § 2.º, I, II e V (por três vezes), 158, § 1.º, e 288, parágrafo único, CP), nos quais houve violência, tortura e brutalidade desnecessárias contra a vítima, na presença de sua esposa, grávida de nove meses, e de seu filho de seis anos de idade, além de constantes e reiteradas ameaças de morte à vítima e à sua família. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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783 - TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de improcedência. Reforma.

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784 - TJSP. *EXTINÇÃO -

Não recolhimento da despesa para propiciar a citação dos executados - Sentença fundada no indeferimento da inicial na forma do art. 924, I, do C.P.C. - Irresignação recursal da parte exequente alegando que o caso é de abandono e não houve sua intimação pessoal, propondo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para permitir o prosseguimento do processo - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Equívoco da sua aplicação no caso em testilha, porque não há defeito ou irregularidade na petição inicial para ensejar seu aditamento ou emenda - Clara distinção entre as hipóteses que caracterizam o abandono do processo com aquelas que impedem o seu desenvolvimento válido e regular - Situação em que a determinação foi para o recolhimento de despesa para permitir a citação da parte adversa, a qual, junto com a taxa judiciária, compõem o que se denomina custas iniciais, cujo não recolhimento que enseja falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo - Aplicação dos preceitos dos arts. 485, IV, e 771, parágrafo único do C.P.C. combinado com o determinado no art. 196, IV, das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça, TOMO I, da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, conforme redação dada peço Provimento CG 17/2016 - Hipótese de abandono que seria aplicável para as chamadas custas intermediárias incidentes após a formação do processo - Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas por inexistir ato praticado de forma errônea - Extinção mantida, com a retificação do fundamento legal - Apelação não provida.... (Continua)

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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO Da Lei 6.830/80, art. 26. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Ação de Execução Fiscal interposta pelo Município de Angra dos Reis, tendo por objeto cobrança de crédito de ISS. ... (Continua)

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786 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou à acusada a prática da conduta tipificada no art. 158, caput, c/c o art. 29 e o art. 61, II, `h¿, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação da acusada às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irresignação defensiva.

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787 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A sentença extintiva fundamentou-se na existência de ações anteriores, movidas pelo autor em face do mesmo réu e com mesma causa de pedir, o que justifica o aditamento daquela demanda para que nela se incluam os pedidos da presente, com vistas à celeridade processual. O apelante, por seu turno, não impugnou os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a tecer alegações genéricas no sentido de que a demanda cumpre os requisitos legais. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, «in fine, do CPC. Alegação não conhecida. CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas iniciais seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Desprovimento. Havendo indícios de litigância predatória, remanesce a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes jurisprudenciais. É devida, ainda, a despesa de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, nos termos do Provimento CSM 2.739/2024. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Extinção mantida. Sentença reformada no ponto. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida... (Continua)

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788 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. ... (Continua)

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789 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, mantendo a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários, nos termos do CLT, art. 791, § 4º. 2 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido da tese vinculante firmada pelo STF, que, ao julgar os embargos de declaração da ADI 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante no § 4º do CLT, art. 791-A 3 - Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) . 4 - Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas não à condenação ao pagamento da verba. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ART. 37, § 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO CONFORME TESE VINCULANTE DO STF. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema no caso concreto. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - A controvérsia dos autos reside em identificar se o empregado público tem direito à percepção das verbas rescisórias na modalidade de dispensa sem justa causa, com pagamento de aviso prévio e indenização de 40% do FGTS, em decorrência da extinção do vínculo de emprego público após aposentadoria voluntária, requerida após a Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o § 14 ao CF/88, art. 37, com expressa previsão de que « A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição «. 4 - O STF, no julgamento do Tema 606 em Repercussão Geral (RE 655283), fixou tese no sentido de que « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º « (destacou-se). 5 - No caso dos autos, o requerimento de aposentadoria ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, de modo que a extinção do vínculo de emprego público ocorreu de forma compulsória, por expressa determinação constitucional. 6 - Tratando-se de aposentadoria voluntária do empregado público, que tinha ciência da compulsória extinção do vínculo de emprego - pois não é possível alegar o desconhecimento da lei (art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que não é devido o pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Nesse sentido, há julgados. 7 - Portanto, na hipótese de concessão de aposentadoria por iniciativa espontânea do empregado, em que há regular extinção do contrato de trabalho determinada por lei, não é possível reconhecer o direito do empregado ao pagamento do aviso prévio ou à indenização de 40% do FGTS, uma vez que a ruptura do contrato de trabalho não se deu por ato potestativo da empresa (dispensa sem justa causa), mas, ao contrário, por ato de vontade do reclamante. 8 - Em que pese o entendimento do STF no sentido de que não se aplica aos empregados públicos a hipótese de aposentadoria compulsória em razão da idade, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF/88, há de se destacar que o entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era de ser aplicável tal hipótese de aposentadoria aos empregados públicos, tendo sido firmada a tese de que se tratando de extinção do vínculo de emprego decorrente da lei, não haveria se falar em pagamento do aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. Há julgados. 9 - Logo, diante do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a extinção do vínculo de emprego decorrente de imposição legal afasta o pagamento do aviso prévio e da indenização de 40% do FGTS, o caso é de não conhecer do recurso de revista. 10 - Recurso de revista de que não se conhece.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESACOLHIMENTO. COAUTORIA COMPROVADA. EXTORSÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. DESCABIMENTO. 1) A

jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o adolescente à situação de risco. 2) Emerge firme da prova judicial que o apelante, na companhia de outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida por meio do uso de palavras de ordem e do emprego de armas de fogo, subtraiu o veículo Renault, modelo Sandero AUTH 10, cor cinza, placa QMR3A02, o telefone celular da marca Motorola, modelo G30, cor branca, um anel no valor aproximado de R$ 1.500,00 e um cartão bancário, tudo de propriedade da vítima Leonardo. Consta que o ofendido estava exercendo suas funções como motorista de aplicativo Uber quando foi acionado pelo adolescente para uma corrida iniciada na Rodoviária Novo Rio, Rio de Janeiro, com destino para o bairro Carmary, em Nova Iguaçu. Ato contínuo, nas proximidades do destino foi anunciado o roubo e rendida a vítima, que foi colocada no porta-malas do próprio veículo enquanto os meliantes assumiram a direção e se afastaram do local onde haviam anunciado o assalto. Consta ainda que a vítima somente foi liberada após 10 (dez) minutos nas proximidades da comunidade do Buraco do Boi, em Nova Iguaçu, vindo a conseguir escapar dos meliantes quando eles abandonaram o veículo na Avenida Henrique Duque Estrada Meyer. 3) Materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes demonstradas, e que restaram incontroversas, em especial diante do depoimento da vítima e sua esposa, do policial civil responsável pela investigação, bem como a confissão do adolescente externada em juízo. Nos atos infracionais análogos aos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos tem-se como decisiva para a procedência da representação. 4) Outrossim, inviável acolher o reconhecimento da participação de menor importância, que apenas tem lugar quando a colaboração do partícipe consubstanciar uma ajuda de fácil obtenção ¿ inexistente na espécie, considerando o papel relevante exercido pelo adolescente, que atuou em nítida divisão de tarefas. A prova autuada é categórica e incontestável no sentido da significativa atuação do adolescente na ação delitiva, configurando a coautoria; ele não apenas solicitou a corrida no aplicativo Uber em seu nome, mas assim com os demais também embarcou no veículo e mesmo que não tenha praticado a grave ameaça sua presença foi suficiente para aumentar o poder intimidador contra a vítima, sendo sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 5) Ressalte-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, desde que comprovada por outros meios, como na hipótese, em que a vítima declarou em sede policial e confirmou em juízo que o apelante e os demais criminosos portavam armas de fogo com a finalidade de subtraírem seus bens. Precedentes. 6) Inexistem dúvidas acerca do ato infracional análogo ao crime de extorsão. A prova dos autos é segura no sentido de indicar que a restrição da liberdade do ofendido Leonardo, mediante às graves ameaças perpetradas pelo adolescente e os comparsas, através de mensagens de texto pelo aplicativo whatsapp, que foi condição utilizada pelo apelante para intimidação da vítima Lyandra, com o intuito de obter vantagem econômica indevida por meio de transferência de valores via Pix, sob a ameaça de que, caso a transferência não fosse realizada, Leonardo seria assassinado. Assim, não se sustenta a tese de crime impossível, uma vez que, no percurso do iter criminis, a obtenção de indevida vantagem econômica pelo apelante constitui mero exaurimento do delito de extorsão, em nada influindo o fato de a vítima não ter se submetido ao constrangimento. Afinal, como o crime é formal, ele se aperfeiçoa com o simples constrangimento da vítima, mediante violência ou grave ameaça, além do que o meio utilizado não se revelou absolutamente ineficaz para a produção do resultado. Note-se que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado no Eg. STJ, por meio do verbete 96, in verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção de vantagem indevida". 7) Adequação da MSE aplicada ao adolescente: Medida de semiliberdade, que se revela até mesmo benéfica, tendo em vista a gravidade concreta da conduta infracional, que foi praticada com violência à pessoa, além da superioridade numérica, tendo sido a vítima rendida numa espécie de infração que vem se banalizando e assolando os grandes centros urbanos, o roubo de motoristas do aplicativo Uber. O fato inequivocamente demostra que se encontra em estado de vulnerabilidade, exposto ao contato direto com criminosos, mostrando-se a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração do recorrente à sociedade. Nesse contexto, encontra-se a imposição de semiliberdade plenamente justificada, com base no ECA, art. 122, I, não se divisando outra medida efetiva capaz de, no momento, resgatar o adolescente da perspectiva de um futuro voltado para a criminalidade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes e reabilitar o senso de responsabilidade. Precedentes. 8) Nessas condições, tampouco há que se falar em ausência de atualidade da MSE, em especial diante do disposto no art. 100, parágrafo único, VIII, do ECA. 9) No que concerne à alegação de condições insalubres e superlotação que as unidades socioeducativas do Estado se encontram, tais alegações são de ser apreciadas em sede de execução, não se inserindo dentre os fatores a serem sopesados na escolha da medida adequada ao jovem infrator. Recurso desprovido.... (Continua)

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791 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No caso em tela, o debate acerca da manutenção do cartão alimentação-convênio durante o curso da aposentadoria por invalidez, possui transcendência política. Colacionada aparente divergência jurisprudencial a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO NO CURSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que, durante a suspensão contratual operada pela aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento do auxílio-alimentação. Excepcionalmente, a jurisprudência admite duas hipóteses de manutenção do pagamento. A primeira, em caso de aposentadoria por invalidez após afastamento previdenciário acidentário, ligado ao exercício das funções laborais. E a segunda nos casos em que exista expressa previsão de garantia do benefício aos empregados com contrato suspenso, na norma coletiva que o instituiu. Nos presentes autos, o acórdão recorrido reformou a sentença para determinar o restabelecimento do cartão alimentação do reclamante, com efeitos retroativos a março de 2015, com base na violação do art. 1º, III, da CF/88e em norma coletiva sobre plano de saúde a quem está aposentado por invalidez, e extensivo ao cônjuge . Logo, o entendimento do Regional diverge da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.... (Continua)

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792 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. EXTINÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. PRETENSÃO À SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Os recursos. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Município de Araruama que, em ação civil pública movida pelo Partido da Social Democracia Brasileira contra o ente público, combatem sentença que, declarando nulos os atos administrativos de extinção de escola politécnica municipal, ordenou a restauração de seu funcionamento, sob pena de astreintes. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório ajuizada pela autora porque seu pai ordenou que se retirasse do imóvel que ocupava a título de comodato gratuito. ... (Continua)

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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Posse de droga para consumo próprio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso há mais de um ano. Ausência de complexidade. Designação do ato para após a finalização dos atos deprecados. Desnecessidade. Desídia da autoridade judiciária. Réu tecnicamente primário. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Desproporcionalidade. Supressão. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓD. PENAL (FURTO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, IMPOSTA AO MENOR ORA AGRAVANTE, ADUZINDO QUE A CONSERVAÇÃO DA MEDIDA INDICADA TERIA SIDO PROFERIDA POR DECISÃO NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE, E SEM OBSERVÂNCIA AO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO, O QUAL SUGERE A EXTINÇÃO DA MEDIDA DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ADOLESCENTE NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, C. D. G. de J. representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 26.02.2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0118599-84.2023.8.19.0001, por meio da qual foi mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida, imposta ao ora agravante, ante o cometimento do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no CP, art. 155, caput. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Recebimento de valores. Afastamento de cargo público. Procedência de embargos de execução. Falta de previsão no título. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por a nalogia, da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o recebimento de valores em que a ora agravante ficou afastada de exercício em cargo público por ato administrativo sem observância do devido processo legal. Na sentença, julgou-se procedente os embargos à execução opostos e declarada a extinção da execução, por falta de previsão no título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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797 - STJ. Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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798 - STJ. Direito civil. Planta comunitária de telefonia (pcts). Contratos celebrados quando não mais estava em vigor a Portaria 117/91 do ministério das comunicações. Incidência das Portarias 375/94, 610/94 e 270/95. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento. Ausência de previsão legal, regulamentar ou contratual. Abusividade. Não ocorrência.

«1. As Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs) surgiram com a Portaria 117/91, do Ministério das Comunicações, e possibilitaram a implementação de terminais telefônicos em localidades desprovidas de infraestrutura, e que não seriam naquele momento atendidas pelo plano de expansão da concessionária. Isso porque, em determinado momento da história brasileira recente, mostrou-se notória a limitação estatal no que concerne à universalização dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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799 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso da autora. Razões de apelação com abordagem de desnecessidade de apresentação de contrato. 1- Ofensa ao princípio da dialeticidade. Fundamento estranho. O juízo exigiu procuração com assinatura por certificado digital credenciado no ICP-Brasil. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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800 - TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

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