(DOC. VP 197.2131.2000.9100)

TJDF. Ação de exibição. Documentos. Segurado. Inclusão na lide. Ampla defesa. Contraditório. CPC/2015, art. 404.

«I - A ausência de inclusão na lide do segurado, a quem se referem os documentos requeridos, viola seu direito à ampla defesa e ao contraditório, por meio do qual seria possível, eventualmente, a arguição de alguma das hipóteses de escusa legítima à exibição dos documentos requeridos, insculpidas no CPC/1973, art. 363. Mantida a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. II - Apelação desprovida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote