(DOC. VP 153.6120.4000.5000)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Pensão. Paridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E BIENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.
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