(DOC. VP 230.5150.9678.5726)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Coobrigado em autos de infração. Obrigação tributária. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a Portaria. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato de inclusão em autos de infração como coobrigado de empresa sem a devida comprovação de corroboração na prática de fato gerador de obrigação tributária. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base n

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