(DOC. VP 436.1377.2782.1307)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «NOVA ESCOLA» - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075201-20.2005.8.19.0001 - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DÉBITO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Respeito ao IRDR desta Corte de Justiça recentemente formado é a solução que vai ao encontro do princípio da segurança jurídica e isonomia que o sistema de precedentes visa resguardar. «Prescrição: No caso da gratificação «Nova Escola», o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85/STJ, no sentido de que «nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito recla

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