Jurisprudência sobre
exame dos autos
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751 - TJSP. Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.
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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de antecipação da tutela - Aluno de ensino médio aprovado em vestibular para o Curso de Veterinária da Universidade do Vale do Paraíba - Possibilidade de acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme determinam o art. 4º, V e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e a própria CF/88 (art. 208). No caso em exame, ao que consta dos documentos reunidos nos autos originais, o aluno foi aprovado para iniciar o 3º ano do ensino médio em 2024, e a realização da matrícula no ensino superior foi deferida mediante o compromisso de que o agravado deverá entregar do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio até o final do ano letivo de 2024. Decisão mantida - Recurso improvido
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753 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a Corte a quo, embora algumas condutas delituosas tenham sido praticadas com lapso temporal superior a 30 dias, verifica-se que outras circunstâncias atreladas aos delitos demonstram que a acusada praticou os crimes no mesmo local (Cartório de Registro de Imóveis) e, aproveitando-se que exercia suas funções de Oficiala Substituta, utilizou do mesmo procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou falsificar documento público, o que demonstra a continuidade delitiva na conduta. Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de afastar a continuidade delitiva, determinando a incidência da regra do concurso material, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Prática delitiva frequente. Feitos em curso. Acréscimo da pena-base. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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755 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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756 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. ... ()
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS NO 1º AUTOR, NEONATO, QUAIS SEJAM, O «TESTE DO PEZINHO E O «TESTE DO CORAÇÃOZINHO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO «TESTE DO CORAÇÃOZINHO AINDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. NO QUE TANGE AO «TESTE DO PEZINHO, O ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.874/2020, QUE REGULA O TEMA, NÃO OBRIGA A IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME NA ROTINA HOSPITALAR. TESTE QUE, IDEALMENTE, DEVE SER REALIZADO ENTRE O 3º E 5º APÓS O NASCIMENTO, CONSOANTE A «CADERNETA DA CRIANÇA, ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORES QUE OBTIVERAM A ALTA HOSPITALAR 48H APÓS O PARTO, RAZÃO PELA QUAL RECEBERAM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA QUE O EXAME FOSSE FEITO FORA DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, A OPERADORA DE SAÚDE LOGROU DEMONSTRAR POSSUIR LISTA EXTENSA DE PRESTADORES CREDENCIADOS À REALIZAÇÃO DO EXAME. AUTORES QUE NÃO FAZEM JUS AO REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA EM CLÍNICA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DO «TESTE DO PEZINHO". INCIDÊNCIA, DA REGRA CONSTANTE Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, PREVENDO QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
Apelantes que deixaram de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivessem sido intimados pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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759 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 424. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 424 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228 - Tema 424). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA RELAÇÃO HAVIDA, NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROCESSUAL. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA.
Ao exame dos autos, entendo que, no caso concreto, inexistem elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito em favor da agravante. Isso porque não demonstrado modo suficiente as condições da locação entre as partes, tratando-se de contrato verbal, é de ser mantido o indeferimento do despejo imediato, conforme a decisão vergastada, diante da necessária dilação probatória antes de formalizada a medida de despejo que, em regra, é irreversível. ... ()
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761 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para exame oncológico e medicamento. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto ao tratamento do câncer, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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763 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Transerp. Sociedade de economia mista. Aplicação de multas. Inadmissibilidade. Conflito de interesses. Liminar concedida para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.
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764 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, visando à recuperação da posse de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. A sentenço Decretou a revelia da parte ré e decidiu o mérito da ação, apesar da ausência de citação válida e da não efetivação da apreensão do bem. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE.
I. CASO EM EXAME: 1.Autora afirma que buscou realizar um saque junto aos réus, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido. ... ()
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766 - TJSP. Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.
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767 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO VISANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DOS AUTOS COM ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Alegação de prescrição do fundo de direito. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Tema 1126/STF. Devolução dos autos à origem. Descabimento. Honorários recursais. Manutenção.
1 - O exame da controvérsia acerca da prescrição do fundo de direito dos autores, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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769 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.
1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023.... ()
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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista . No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento, e não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, diante da compreensão acima explicitada, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo de instrumento em recurso de revista. Pretensão rejeitada . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relacionada ao reenquadramento salarial enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula 275/TST, II, por se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador. Agravo conhecido e não provido.
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771 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acórdão recorrido lastreado no exame do substrato fático-probatório dos autos. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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772 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - prefixação por norma coletiva, em razão de potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere . Em sede de primeiro julgamento do agravo de instrumento nesta Corte Superior, foi-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão ora recorrida. Apesar de haver inúmeros julgados desta Corte quanto à impossibilidade de supressão ou limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva, por se tratar de garantia mínima assegurada ao trabalhador, sobreveio a decisão sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral 1.046, fixando-se a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Considerando que o acórdão pretérito da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do TRT que considerou inválida norma coletiva sobre o pagamento das horas in itinere, impõe-se, em juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, o conhecimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva quanto à forma de cálculo das horas in itinere, visto que o acórdão regional impugnado está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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773 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - prefixação por norma coletiva, em razão de potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que prefixou o pagamento das horas in itinere . Em sede de primeiro julgamento do agravo de instrumento nesta Corte Superior, foi-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão ora recorrida. Apesar de haver inúmeros julgados desta Corte quanto à impossibilidade de supressão ou limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva, por se tratar de garantia mínima assegurada ao trabalhador, sobreveio a decisão sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral 1.046, fixando-se a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Considerando que o acórdão pretérito da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do TRT que considerou inválida norma coletiva sobre o pagamento das horas in itinere, impõe-se, em juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, o conhecimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva quanto à forma de cálculo das horas in itinere, visto que o acórdão regional impugnado está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.
1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... ()
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775 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho, localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, proprietária do terreno, é demandada pela negligência no armazenamento dos bens dos ocupantes. ... ()
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776 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e do CPC, art. 485, I. A impetrante busca a reclassificação no Processo Seletivo Simplificado 006/2023 para o cargo de Educadora Social, argumentando que sua eliminação, decorrente da ausência de data na ficha de inscrição, configura formalismo excessivo. ... ()
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777 - TJSP. Apelação Cível - Professora readaptada - Ação visando à manutenção de readaptação da autora em funções compatíveis com seu estado de saúde e formação profissional - Sentença de procedência - Recursos pelas partes - Anulação da Sentença de rigor.
A revelia, por si só, não acarreta procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de desconstituir os fatos alegados pela parte autora - Como efeito da revelia a presunção de veracidade é apenas relativa - No caso dos autos, em se tratando de pretensão voltada à manutenção de readaptação em funções de magistério, forçoso reconhecer a necessidade de dilação probatória, notadamente pericial, a fim de permitir aferir, com exatidão, a procedência das alegações da parte autora. 2. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prejuízo configurado a acarretar vício insanável da r. Sentença que deve ser anulada - Precedentes da Corte. Sentença anulada com determinação de retorno à Vara de origem para a adequada dilação probatória, prejudicados os recursos interpostos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. ... ()
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779 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL INDEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante a ausência de onerosidade excessiva e, por consequência, descabimento de indenização por danos morais. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame dos elementos fáticos contidos nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos bancários sem prévia intimação da autora para sanar vício apontado pelo Juízo. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Alegação de novação por meio de troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp. Exame dos autos em que não se verifica a ocorrência do instituto. Eventual composição para pagamento do débito que não caracteriza a sua ocorrência. art. 360 do CC. Contrato que exprimiu a vontade livre de ambas as partes, mantendo-se hígido. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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783 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da decisão. ... ()
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785 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante alegou, em sua petição inicial, que, enquanto funcionário aposentado da COSIPA, sucedida pela USIMINAS, tinha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava na ativa, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31 e do Tema 1.034/STJ. Afirmou que, após a migração do plano COSAÚDE para o USISAÚDE, passou a pagar uma mensalidade muito superior. Requereu a modificação do valor da mensalidade para que fosse equivalente ao valor pago pelos funcionários da ativa somado ao valor pago pela empresa de contribuição patronal. Solicitou também a devolução das quantias pagas a mais desde a migração. Diante da improcedência da ação, em julgamento antecipado, suscitou a ocorrência de cerceamento de defesa, postulando, quanto ao mérito, o acolhimento dos pedidos iniciais. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de revisão de mútuo habitacional c/c consignação em pagamento. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... ()
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788 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão ao argumento de que o sentenciado não ostenta o requisito subjetivo - Inviável - Ao que se verifica dos autos, o condenado fora submetido a exame criminológico, com parecer favorável à obtenção daquela benesse, conforme se verifica da análise dos autos - O cativo está há 8 meses no regime aberto sem notícias de descumprimento das condições, tudo a demonstrar que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada - Agravo improvido
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789 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e juntado nos autos - Progressão de regime indeferida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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790 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. ... ()
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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.
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792 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza média. Alegação de insuficiência de provas e questionamento quanto a tipicidade da conduta. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Desvio de função. Diferenças salariais. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante ao direito à diferenças salariais entre o que a parte recorrente percebeu com o que ela deveria ter recebido tendo em vista as atividades praticadas que não correspondiam com a sua função, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura pelo plano de saúde de exame Pet-Scan. Autor portador de câncer na próstata. Ação julgada parcialmente procedente.
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797 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo provido. Novo Júri. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição possível pelo parquet. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida contra o INSS, reconheceu a incompetência da justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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799 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ordinário julgado equivocadamente como novo agravo regimental. Acórdão recorrido tornado sem efeito. Remessa dos autos à presidência desta corte para exame do recurso constitucional. Embargos de declaração acolhidos.
- Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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