(DOC. VP 241.1230.5181.2672)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame dos elementos fáticos contidos nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote