Jurisprudência sobre
exame dos autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TST. Recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Comprovação de grande contratação irregular de servidores temporários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O provimento do especial, quanto à possibilidade de nomeação da recorrente depende do exame fático-probatório dos autos, com o fim de verificar se o Estado do Goiás está desvirtuando o provimento de cargos públicos efetivos por meio de contratação de mais de 800 servidores temporários. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJSP. Habeas Corpus - Execução de penas - Pretensão de dispensa da realização do exame criminológico - Exame que já foi acostado aos autos originários - Constrangimento ilegal que não mais subsiste, carecendo a presente impetração de objeto.
Writ prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cobrança cumulada com indenização. Cancelamento indevido de contrato de plano de pecúlio. Danos morais. Configuração e valor da indenização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de que não teria sido analisado o recurso de um dos recorrentes. Improcedente. Receptação dolosa. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Improcede a alegação de que não teria sido analisado o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA pois, às fls. 167/173 dos autos, consta decisão em que o recurso foi conhecido e provido para decotar as qualificadoras dos, I e II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questão suscitada em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal de origem deixou de sanar omissão sobre a questão suscitada nos autos, a qual é relevante para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questão suscitada em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal de origem deixou de sanar omissão sobre a questão suscitada nos autos, a qual é relevante para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TST. Honorários de advogado.
«O TRT manteve a condenação dos reclamados em honorários de advogado. Todavia, o exame dos autos revela que o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Nesse contexto, o acórdão recorrido diverge do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA FORMA DO ART. 257, § 7º DO CTB - PROVA, ADEMAIS, INSUFICIENTE A DEMONSTRAR PELA VIA JUDICIAL O EFETIVO AUTOR DAS INFRAÇÕES - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PELA REVELIA DE CORRÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça ser no sentido de que se mostra incabível a incidência da regra da continuidade delitiva quando o espaço de tempo entre as condutas supera os 30 dias, tempo suficiente para caracterizar a autonomia entre os fatos delituosos, no caso específico, tal entendimento deve ser superado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535 por parte da corte de origem. Qualificação das terras como devolutas afastada pelas instâncias ordinárias com base no aprofundado exame do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Excesso de linguagem. Súmula 284/STF. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. No que se refere ao alegado excesso de linguagem, a decisão agravada consignou expressamente que a violação não poderia ser analisada em virtude do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em razão da falta de indicação dos artigos tidos por violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Evidente erro material na elaboração da conclusão do acórdão. Desconformidade com a parte dispositiva de cada um dos votos. Danos morais. Valor. Redução efetivada pela corte de origem. Ausência de interesse recursal.
«1. A conclusão aposta no resultado do acórdão, elaborada em flagrante erro material, não prevalece sobre as fundamentações e respectivos dispositivos de cada um dos votos proferidos quando do julgamento da apelação. Ausência de violação do CPC, CPC, art. 458, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO OPORTUNA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação reivindicatória, ao fundamento de que o réu exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel por mais de 20 anos, descaracterizando a posse injusta alegada pelo autor. No mesmo ato, o juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como tempo de serviço a atividade prestada como gari-mirim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização e repetição de indébito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Sistema financeiro da habitação (sfh). Competência. Juizado especial federal. Ausência de impugnação dos fundamentos do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato exequente «reformando a r. decisão de Id. 72007a7, determinar que seja dado prosseguimento à execução, nos termos pretendidos no Id. cc321e8, com o exame do pedido de reconhecimento de grupo econômico ali formulado, sem prejuízo da habilitação de crédito já procedida, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual não enseja recurso imediato. Nesse sentido, a Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Limitação. Coisa julgada. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso Público - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Candidato reprovado no exame psicológico - Pedido(s) de anulação do ato administrativo que declarou sua inaptidão psicológica/consequente deferimento de sua participação nas fases seguintes do certame - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Desprovimento de rigor.
O exame psicológico não só tinha respaldo legal, como disciplina clara no edital. Ausência, outrossim, de mácula no exame ou tratamento não isonômico ao candidato. Precedentes desta C. Câmara e de demais da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com observância da condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - R. Sentença mantida - Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo fiscal por violação ao contraditório e à ampla defesa, alegando indeferimento ilegal de prova pericial contábil e decisão citra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade solidária pelos débitos da empresa executada reconhecida pela corte de origem mediante o minucioso exame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de desconstituição do acórdão na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - A Corte local afirmou, expressamente, indícios de fraude na gestão da empresa, bem como, que os recorrentes são os reais sócios da empresa, o que justifica a solidariedade quanto à execução do tributo. Dessa forma, sendo as provas carreadas aos autos a base da conclusão da instância ordinária, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que é defeso em Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Fração de redução pela tentativa. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, «o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Afetação dos autos ao rito dos recursos repetitivos. Decisão agravada reconsiderada para manutenção dos autos nesta instância superior. Novo exame do apelo nobre. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Não indicação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação aa Lei 9.656/1998, art. 31. Não conhecimento. Manutenção do empregado desligado nas mesmas condições de assistência médica dos empregados da ativa. Na atividade, contribuição compartilhada entre empregador e empregado. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do recurso especial.
«1 - Na espécie, a contribuição para o plano de saúde foi compartilhada entre o empregado outrora ativo e o empregador, discussão jurídica distinta daquela afetada e sob análise nos processos referentes ao Tema Repetitivo 989 do STJ. Nessa parte, agravo provido para reconsiderar a decisão que determinou a devolução dos autos à origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Uso indevido de imagem. Jogo eletrônico. Violação do direito. Teoria da actio nata. Vertente objetiva. Caso concreto. Alegação de dano continuado. Exame. Necessidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.
1 - «O Código Civil vigente adotou, como regra geral, a data da lesão do direito - e não a da respectiva ciência - em prol da segurança jurídica, escopo da prescrição, evitando, assim, impor a alguma das partes o ônus da dificílima prova da data da ciência do fato, o que deixaria a fluência do prazo, em muitas hipóteses, a critério do autor da ação, sendo as exceções a essa regra dependentes de previsão legal específica (p. ex.: § 1º, II, c, do CCB/2002, art. 206, do Código Civil e CDC, art. 27)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Educação infantil. Atividade que não se enquadra nas premissas legais. Violação de Lei local e análise fático probatória dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O cerne central da controvérsia é amparado em legislação estritamente local (Lei Municipal 3.972/2009). Inviável, portanto, discutir em Recurso Especial suposta afronta a essa lei, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não sendo a hipótese de nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. A inadmissibilidade do recurso de revista, em consequência, torna prejudicado o exame dos indicadores de transcendência. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. HORAS EXTRAS. INJUSTIFICADA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS REGISTROS DE PONTO. EFEITOS. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não constatada a transcendência da causa no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.
Acórdão mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. AUTOS ESTAVAM EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre uma pena total de 18 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, pois foram pleiteados a progressão de regime e o livramento condicional em 31/08/2023, os quais ainda não foram analisados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido.
«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Desconsideração de laudo técnico desfavorável. Ausência de fundamentação em dados concretos extraídos dos autos. Impossibilidade.
I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. COISA JULGADA PARCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde e empresa responsável pela aquisição de medicamentos, visando ao ressarcimento de valores gastos com tratamento quimioterápico negado pela operadora. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada. Apelação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Desligamento de estações de rádio-base por falta de licença ambiental. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei municipal 8.896/2002) e no exame dos fatos e das provas constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Em se tratando de supostas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que se permite discutir nesta sede, em linha de princípio, é apenas a eventual inobservância ao núcleo de tais preceitos, seja em razão da absoluta inexistência de oportunidade para o seu respectivo exercício, seja em decorrência da manifesta insuficiência dos instrumentos existentes para garantir o seu cumprimento. No caso em exame, não se verifica qualquer ofensa aos termos, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote