Jurisprudência sobre
exame dos autos
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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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902 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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905 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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923 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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924 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e crime de quadrilha ou bando. Readequação da dosimetria. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Recursos de natureza extraordinária sem efeito suspensivo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificar a decisão impugnada. ... ()
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925 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. UPADACITINIBE 15MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Luzia contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada por Raiane Rodrigues Pereira. A decisão determinou que o Estado de Minas Gerais e o Município de Santa Luzia fornecessem solidariamente o medicamento Upadacitinibe 15 mg, na quantidade de 30 comprimidos por mês, conforme prescrição médica, no prazo de 5 dias. O Agravante alega ilegitimidade passiva, ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do medicamento e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Subsidiariamente, requer a redução do prazo para cumprimento da decisão. ... ()
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926 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Ação popular. Perda de objeto. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência, por isso, de exame de questões de fundo. Omissão inexistente. Recurso improvido.
«1. Não prosperam as alegações recursais, posto que o acórdão embargado - extintivo do feito sem resolução de mérito - adotou fundamentação clara e suficiente para embasar a solução processual adotada (a qual, exatamente por não decidir o mérito, em verdade não demandava avaliação de fundo acerca dos vícios apontados em relação às doações originárias). ... ()
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927 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Ausência de exame de mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão por ausência de julgamento do mérito do agravo em recurso especial ou do agravo regimental, quando ambos nem sequer preenchem os requisitos para seu conhecimento, por força do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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928 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos legais não preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. No julgamento do REsp 1.112.557/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte fixou o entendimento de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. ... ()
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929 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c CTN, art. 156, V. ... ()
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930 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança sócioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indeferida liminarmente com base na Lei 12.016/09, art. 10. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questão suscitada em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. O tribunal estadual deixou de sanar omissão sobre matéria de ordem pública suscitada em embargos de declaração, revelando-Se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com a devida apreciação da matéria nele levantada. 2. Agravo interno desprovido.
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932 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência tributária equivocada. Mediante a análise das provas elencadas nos autos, a corte local concluiu que o recolhimento de ICMS foi equivocado, reconhecendo, em consequencia, o pagamento indevido da exação. Conclusão diversa imPortaria novo exame do acervo probatório dos autos, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A Corte local valeu-se da minuciosa análise dos documentos colacionados aos autos para concluir que a tributação a ser recolhida pela empresa, ora recorrida, era o ISS e não o ICMS, tendo em vista que as atividades de construção civil por ela exercidas não se subsumem à exação estadual. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. MUDANÇA NÃO INFORMADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de notificação judicial, sob o fundamento de abandono da causa, após mais de 30 dias de paralisação injustificada e ausência de manifestação da parte autora. ... ()
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934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. ÁREA URBANIZADA E REGULARIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo DER/MG contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado em face de T&T Transportes e Comércio Ltda - ME, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O DER/MG alegou que a área ocupada pela ré integra a faixa de domínio público rodoviário da Rodovia MG-164, caracterizada como «non aedificandi, e que a ocupação comprometeria a segurança viária e a administração da rodovia. O apelante requereu a procedência do pedido, com a reintegração de posse e a demolição das construções. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio tentado. Exame de corpor de delito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese relacionada à ausência do exame de corpo de delito não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de exame no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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938 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE BENS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça a pessoa física. A parte agravante sustenta que apresentou todos os documentos solicitados comprovando que recebe dois mil reais. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Princípio da actio nata. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Exame prejudicado.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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941 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
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942 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão fundamentada em dados concretos dos autos. Justificação genérica. Gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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943 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para exame fundamentado sobre a alegação de excesso de execução consubstanciado na ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor cobrado pelo exequente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão diversa daquela tratada em autos conexos. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
1 - A decisão ora impugnada não promoveu reexame de matéria fática da lide, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para novo provimento devidamente fundamentado sobre as alegações da parte quanto ao suposto excesso de execução por ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor executado. ... ()
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944 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.
Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - definição da natureza jurídica por norma coletiva, em razão de potencial violação ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. O Tribunal Regional declarou como inválida a norma coletiva que definiu sua natureza jurídica das horas in itinere como indenizatória. Em sede de primeiro julgamento do agravo de instrumento nesta Corte Superior, foi negado provimento, mantendo-se a decisão ora recorrida. Apesar de haver inúmeros julgados desta Corte quanto à impossibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva, por se tratar de garantia mínima assegurada ao trabalhador, sobreveio a decisão sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral 1.046, fixando-se a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte ( leading case ) tratava exatamente sobre o pagamento das horas in itinere, possibilitando a conclusão de que o STF não enquadrou a remuneração das horas de percurso como direito de indisponibilidade absoluta. Considerando que o acórdão pretérito da C. 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do TRT que considerou inválida norma coletiva sobre o pagamento das horas in itinere, impõe-se, em juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, o conhecimento do recurso de revista para declarar a validade da norma coletiva quanto à forma de cálculo das horas in itinere, visto que o acórdão regional impugnado está em dissonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sistemática de repercussão geral, conforme decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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945 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.
«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e de ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. ... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade do segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e de ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em ação de imissão de posse, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante. ... ()
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950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e de tutela de urgência, formulado para que parte ré/a agravada suspenda a cobrança de valores superiores à média histórica de R$ 800,00 (oitocentos reais), facultando aos agravantes o depósito judicial desse montante. ... ()
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