(DOC. VP 231.0060.6390.2493)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de honorários. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para exame fundamentado sobre a alegação de excesso de execução consubstanciado na ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor cobrado pelo exequente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão diversa daquela tratada em autos conexos. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

1 - A decisão ora impugnada não promoveu reexame de matéria fática da lide, mas apenas determinou o retorno dos autos à origem para novo provimento devidamente fundamentado sobre as alegações da parte quanto ao suposto excesso de execução por ausência de correspondência entre o título judicial exequendo e o valor executado. 2 - Não há coisa julgada decorrente do pronunciamento em recurso especial conexo (REsp. 1.931.076/SP/STJ), eis que trata de matérias distintas. 3 - Um exam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote