Jurisprudência sobre
exame dos autos
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851 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória de Lançamento Fiscal proposta por Sol Urbanismo Ltda - ME contra o Município de Lagoa Santa, objetivando a declaração de nulidade de lançamentos de IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016 incidentes sobre 356 lotes do «Residencial Poços, alegando ausência de previsão dos imóveis na Planta Genérica de Valores (PGV) e a necessidade de lei formal para alteração dos valores. Sentença de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos e condenou o réu à restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de empréstimo irregular e transações atípicas, por ela não efetuadas. Pugna, assim, pela cessação dos descontos indevidos, restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desconstituição de coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Tema submetido ao exame de repercussão geral. Tema 360/STF. Devolução dos autos à origem. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento de publicação exclusiva. Ausência de prequestionamento.
«1 - Com efeito, em razão das regras previstas no CPC/2015, art. 1.036, ao CPC/2015, art. 1.041, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. ... ()
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854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Precedentes. ... ()
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856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por litigar sob gratuidade de justiça. O Apelante aponta a ocorrência de julgamento «extra petita, ao fundamento de que a sentença analisou adicional de insalubridade, enquanto o pedido foi exclusivamente de adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 104 e 117 da Lei Municipal 5.038/2014, regulamentados pela NR-16 do M.T.E. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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859 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... ()
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Hélio Maria contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, na qual o autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado em discussão. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a ressalva da justiça gratuita. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Levantamento de valores. Empresa em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conhece do recurso interposto. Objeto da demanda. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Remessa dos autos ao tribunal competente. Inviabilidade. Extinção sem exame do mérito.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que o CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (CPC/2015, art. 966, § 2º, II), hipótese em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso, o que não ocorre no particular. ... ()
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865 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de consignação em pagamento de alugueres relacionados a contrato de locação não residencial, cujo valor da causa foi apontado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). ... ()
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866 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido
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867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Progressão de regime. Submissão a prévio exame criminológico. Motivação concreta apresentada pelo colegiado estadual. Revisão da fundamentação que exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao Órgão Jurisdicional verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto na CF/88, art. 5º, XLVI. A propósito, a referida orientação foi consolidada no Súmula 439/STJ, que possui o seguinte teor: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
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868 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c art. 40, IV, da mesma Lei, n/f do CP, art. 69, em que lhe foi estabelecido uma pena privativa de liberdade final de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.733 (mil e setecentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Petição informando anulação de homologação de falta grave. Fatores relacionados ao crime não justificam tratamento diferenciado para progressão. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Devolução dos autos ao juízo das execuções para análise da progressão. Embargos acolhidos.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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871 - TJSP. Apelação Cível - Advocacia predatória e irregularidade de procuração - Impossibilidade de exame das teses lançadas em sede recursal - Alegações que não foram formuladas na peça de defesa - Análise que acarretaria indevida supressão de grau de jurisdição e violação ao contraditório.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminares afastadas. Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão por meio eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da parte autora em vista de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação do autor ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente - Devolução de valores corretamente determinada. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - RECURSO DO RÉU, NESTA PARTE, IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor do réu - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «o documento de fl. 27, o qual, contudo, não é hábil a demonstrar vínculo empregatício que permita a contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. ... ()
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873 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, determinou o cancelamento da incidência de juros e multa e a restituição da diferença entre o imposto pago e o imposto recalculado, com correção monetária e juros nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. ... ()
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874 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR E EMPRÉSTIMO DE GRADE DE ARADO. RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS. FIXAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de restituição por rescisão de contrato particular de compra e venda e indenização por danos morais, que condenou as partes à devolução recíproca de bens móveis e valores recebidos pelo negócio. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Propositura equivocada no STJ. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade de modificação do pedido do autor. Precedentes. Processo extinto sem exame de mérito. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, proposta equivocadamente a ação rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação judicial do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. ... ()
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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos emb argos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente no sentido de que seria devido o pagamento da comissão de corretagem demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. ... ()
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877 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Prestação de contas. Faturas acostadas aos autos que não especificam os critérios de evolução da dívida. Necessidade de controle pelo cliente das taxas de juros negociadas e saldo devedor final. Envio de faturas mensais que não exime a instituição financeira de prestar contas. Prazo de 48 horas determinado. Procedência em primeira instância. Recurso improvido.
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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... ()
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879 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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880 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas. Após julgamento inicial das apelações, o STJ (STJ), em recurso especial, determinou o retorno dos autos para novo julgamento, à luz dos parâmetros estabelecidos em sua jurisprudência. ... ()
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881 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE DIVERGÊNCIA NO RELATO APRESENTADO PELA VÍTIMA, O EXAME PERICIAL NÃO FOI REALIZADO. FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO PERMITE MANTER A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.J. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Cláusula compromissória. Coisa julgada em juízo arbitral afastada. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem para exame do feito. Agravo desprovido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da consumidora, ora agravada, afastando a alegada coisa julgada em juízo arbitral, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que continue no exame do feito, como entender de direito.... ()
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883 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Exame da provas dos autos. Incidente instaurado. CCB, art. 50. Requisitos. Configurados. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Fundamentos que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos agravantes, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()
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885 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante presumido. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Periculosidade não demonstrada. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A remissão in totum à gravidade abstrata do delito e ainda o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, à evidência não se presta a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revelam que o paciente foi detido na rua pelos policiais, na hipótese disciplinada pela doutrina como «flagrante presumido".... ()
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886 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, DE QUE TENHA SIDO ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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887 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contratações temporárias. Município. FGTS e contribuição social. Incidência sobre as contratações irregulares. Retorno dos autos para a instância de origem. Exame das demais questões. Descabimento. Legislação local. Matéria constitucional. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias realizadas pela administração pública resulta no dever de recolhimento do FGTS e da contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 2º. ... ()
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888 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Exame criminológico - Fundamentação idônea - Decisão baseada em elementos concretos colhidos nos autos - Recurso improvido
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889 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prevenção de outro ministro. Matéria não suscitada a tempo. Determinação de remessa dos autos ao trf 2ª região. Circunstância surgida depois da impetração. Modificação da marcha processual. Necessidade de exame, em grau de apelação, dos temas suscitados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A prevenção é medida obrigatória para preservar a relatoria de determinado ministro a quem tenha sido, porventura, distribuído qualquer classe processual relativa ao feito, contudo, tal mecanismo de sedimentação da competência deve ser suscitado até o julgamento, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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890 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Programa de reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Omissão relevante. Retorno dos autos à origem. Recurso especial adesivo. Exame prejudicado.
«1. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pela parte embargante, caracteriza-se a violação ao comando do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Precedentes específicos. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Exercício de jurisdição perante outra vara. Encaminhamento dos autos para o magistrado que presidiu a instrução. Inviabilidade. CPC/1973, art. 132. Supressão de instância. Inviabilidade do exame da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - Não se verifica a ofensa ao princípio do juiz natural em decorrência do encaminhamento dos autos, a fim de serem sentenciados, para juiz distinto daquele que presidiu os atos finais de instrução, tendo em vista que a magistrada que conduziu referidos atos não se encontra mais vinculada à Vara em que corre a ação penal. Precedentes. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Realização de exame. Recusa indevida. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático-probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Ausência de prejuízo reconhecida, pelo tribunal a quo, em face dos documentos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 18/07/2016, de decisão publicada em 28/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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894 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2) CTVA E CARGO EM COMISSÃO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO - DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO - ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008) - RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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895 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS CONDENANDO OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, DE REDUÇÃO DA PENA BASE, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, DE DETRAÇÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS QUANTO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação de ambas as Defesas contra a Sentença que, em razão da condenação imposta pelos Jurados, aplicou à Primeira Apelante Ana Carolina a pena de 12 (doze) anos de reclusão e ao Segundo Apelante Julio Cesar a pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleiteiam as Defesas a anulação da decisão argumentando ser a mesma manifestamente contrária à prova dos autos, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução da pena base, a aplicação da circunstância atenuante da menoridade, a detração e a gratuidade de justiça. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor púbico. Processual civil. Ausência de omissões. Análise de pressuposto processual negativo. Aferição de coisa julgada. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para adequá-la ao estipulado no tema 1.184 das questões constitucionais de repercussão geral. Inadmissibilidade. Propositura da demanda antes da entrada em vigor do decidido no exame do referido tema. Inaplicabilidade deste à hipótese dos autos. Recurso provido
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