(DOC. VP 379.7550.0932.5841)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas. Após julgamento inicial das apelações, o STJ (STJ), em recurso especial, determinou o retorno dos autos para novo julgamento, à luz dos parâmetros estabelecidos em sua jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, considerando a

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