(DOC. VP 207.9354.1007.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Petição informando anulação de homologação de falta grave. Fatores relacionados ao crime não justificam tratamento diferenciado para progressão. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Devolução dos autos ao juízo das execuções para análise da progressão. Embargos acolhidos.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - A sentença que homologou a falta grave foi anulada por ocasião do julgamento de agravo em execução, restando apenas a gravidade do crime de homicídio, o que não configura, de fato, justificativa plausível para a determinação de realização de exame criminológico, pois os fatores relacio

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