(DOC. VP 191.9111.2002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desconstituição de coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Tema submetido ao exame de repercussão geral. Tema 360/STF. Devolução dos autos à origem. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento de publicação exclusiva. Ausência de prequestionamento.

«1 - Com efeito, em razão das regras previstas no CPC/2015, art. 1.036, ao CPC/2015, art. 1.041, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que o exame do recurso especial ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário. 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do nec

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