(DOC. VP 822.7072.3080.1281)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de alugueres relacionados a contrato de locação não residencial, cujo valor da causa foi apontado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência que, todavia, arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência recursal pela equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso. Apelação interposto pela parte ré em que pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobr

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