Jurisprudência sobre
exame dos autos
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701 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/2020. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em relação a uma das autoras, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores ajuizada contra empresa de transporte aéreo. O recurso busca o afastamento da prescrição reconhecida e o julgamento do mérito da demanda ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem. ... ()
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702 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR EM RAZÃO DE LESÃO PERMANENTE E IRREVERSÍVEL NO TORNOZELO ESQUERDO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE OBSERVA A PROPORCIONALIDADE DO DANO SOFRIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Critério. Média aritmética. Modificação. Impossibilidade. Exame de matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIDÊNCIA PARA SUPRIR OMISSÕES E OBSCURIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Recurso Especial interposto em face de decisões monocráticas do Ministro Marcos Buzzi que cassaram os acórdãos proferidos em embargos de declaração e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento. O objetivo era suprir omissões e obscuridades apontadas, garantindo a completa prestação jurisdicional. A controvérsia envolve recursos de embargos de declaração visando sanar omissões em relação à ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, prazo prescricional, e outros pontos. ... ()
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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO .
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão pretérito da Sexta Turma desta Corte Superior está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), ao manter a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública quando demonstrado ato culposo quando da fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, não se exerce o juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, com a respectiva devolução dos autos à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para prosseguir no exame do recurso extraordinário, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.... ()
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706 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO .
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 2. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 3. Considerando que o acórdão pretérito da Sexta Turma desta Corte Superior está em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931), ao manter a responsabilidade do ente da Administração Pública quando demonstrado ato culposo quando da fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, não se exerce o juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, com a respectiva devolução dos autos à Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho para prosseguir no exame do Recurso Extraordinário, como entender de direito. 4. Juízo de retratação não exercido.... ()
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707 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PLANILHA APRESENTADA PELO CREDOR EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se discutia a correção dos valores apresentados pelo credor a título de pensão alimentícia. O agravante alegou que a planilha de débitos incluía parcelas indevidas após a cessação da obrigação alimentícia, reconhecida judicialmente em ação de exoneração. Sustentou ainda discrepância entre os rendimentos considerados pelo credor e os efetivamente auferidos, conforme documentação juntada. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mpf. Praia do santinho. Demolição de imóvel. Exame. Necessidade de se apreciar o contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, ao observar a complexidade dos fatos que envolvem a ocupação irregular examinada, levando também em consideração a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu por não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso, a revisão do que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação envolvendo a mesma ocupação, confiram-se: AgInt no REsp 1.444.435/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/4/2018 e AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017. ... ()
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709 - TJSP. "Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado contratado fraudulentamente por terceiros - Exame grafotécnico a evidenciar a fraude - Caracterização de fortuito interno, a atrair a responsabilidade civil do banco réu (Banco C6 Consignado S/A) - Descontos indevidos e não autorizados sobre benefício previdenciário do autor da ação - Restituição dos valores indevidamente descontados que se impõe - Condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - Responsabilidade civil da instituição financeira que tem lastro no CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c a Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"
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710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. ... ()
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711 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.
«1. A comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária. ... ()
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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.
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713 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Plano de saúde. Limitação de exame recomendado. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - «Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III (CPC, art. 544, § 4º, I, 1973) (AgInt no AREsp 1007013/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... ()
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714 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declinou da «competência, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial de Três Corações e baixa na distribuição". ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 794, II, e 475-I do CPC/1973. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame de fatos nesta instância recursal.
«1. Extrai-se dos autos que, embora opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão e ventilar a questão federal relativa à impossibilidade de extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, IIe à necessidade de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 475-I, por não se tratar de execução, mas sim de pedido de desistência no bojo do processo de conhecimento, os dispositivos apontados não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e não houve debate de tais alegações na Corte de origem. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Teses jurídicas deduzidas em apelação. Exame. Necessidade. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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717 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança, sob o fundamento de inexistência de direito líquido e certo do impetrante, candidato aprovado como excedente em certame para o Curso de Habilitação de Oficiais, o qual alegou preterição no chamamento. ... ()
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718 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, o Tribunal Regional reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a oitiva das testemunhas do reclamado. 2. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Precedentes. 3. A inadmissibilidade do recurso de revista, em consequência, torna prejudicado o exame dos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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719 - STJ. Processual civil. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Enriquecimento sem causa. Alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula do 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e CCB/2002, art. 422, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... ()
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720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO AOS AUTOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Os trechos indicados pela recorrente são estranhos ao texto do acórdão regional proferido neste processo. Esse vício é constatado a partir da simples leitura dos autos. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido .
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de usucapião julgada improcedente pela sentença de fls. 398/402. ... ()
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723 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto no art. 157, caput do CP, pelo qual o requerente foi condenado a cumprir pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto. A ação revisional sustenta, em apertada síntese, a necessidade de desconstituição do decreto condenatório para desclassificação da conduta para furto. ... ()
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724 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE . PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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725 - TJSP. Sentença. Requisitos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Decisão que julga legais os atos de Comissão Processante que conclui pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza ético-político. Contradição. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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726 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira ré (fibravit engenharia e serviços ltd em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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727 - TST. Recurso de revista interposto contra decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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728 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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729 - TST. Recurso de revista da primeira ré (act consultoria em tecnologi em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisidiconal.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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730 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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731 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira ré (engenharia e construtora araribóia ltd em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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732 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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733 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão devidamente fundamentada, permitindo a análise do tema de mérito nesta Instância Extraordinária, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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734 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Recurso exclusivo da defesa. Ausência de vedação legal. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Necessidade de exame da prova dos autos. Decisão baseada exclusivamente nas provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Excesso de linguagem. Recurso de apelação. Juízo de cassação para novo julgamento. Limitação de linguagem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento do feito. 2. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. CPC, art. 535. Violação reconhecida. Devolução dos autos à origem para o exame da matéria controvertida.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. (EDcl no AgRg no REsp 1137175/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010). ... ()
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737 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência. Requisitos necessários à isenção inserida na Lei 13.606/2018, art. 5º. Inexistência. Exame do acervo fático probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, proferi decisão indeferindo o pedido formulado pela parte agravante, nos seguintes termos: (...) Considero que a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Cabe referir, ainda, que a isenção inserida no art. 5ª está condicionada à desistência, pelo contribuinte das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, os recursos administrativos ou as ações judiciais e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, providência esta que não foi adotada pelo recorrente na fase de conhecimento. (...) Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos declaratórios. ... ()
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739 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE; 3. PERÍODO POSTERIOR A 08/05/2017. EFEITOS; 4. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; 5. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS A FAVOR DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST; 6. DIVISOR 200; AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO CLT, art. 791-A AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... ()
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741 - TST. Sobrestado o exame dos demais temas do recurso de revista da reclamada, em razão do provimento do recurso de revista do reclamante, em que se determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, devendo estes autos, oportunamente, retornar a esta turma para que sejam apreciadas as matérias constantes do apelo patronal, com ou sem a interposição de novos recursos pelas partes quanto ao tema objeto do provimento do recurso obreiro.
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742 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST.
Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Discute-se nos autos se é ou não nula a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator na 7ª Turma que, sem previamente abrir prazo para a parte contrária se manifestar, acolheu os embargos de declaração do sindicato autor, com efeito modificativo, a fim de « determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para exame dos pedidos alternativos contidos na petição inicial . 2 - Sobre a matéria, esta SBDI-1 já decidiu, em julgamento de hipótese semelhante, que o provimento de embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga na análise dos pedidos sucessivos constantes da petição inicial, implica alteração do resultado do julgamento, em prejuízo à parte embargada, pois abrirá a oportunidade para que o juízo ordinário prossiga na análise da causa, impondo eventualmente condição mais gravosa às reclamadas, acaso os pleitos secundários venham a ser julgados procedentes. 3 - Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se reconhecer a nulidade da decisão monocrática que, sem oportunizar o contraditório das partes embargadas, acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Descabimento. Expressiva quantidade de droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Afastamento da obrigatoriedade legal ao regime fechado. Exame dos pressupostos legais. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal a quo.
«1. Se as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, decidem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em critério válido e condizente com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - quantidade ou natureza da droga apreendida - , não cabe a esta Corte, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa por meio do reexame de prova, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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744 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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745 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Responsabilidade civil. Indenização por erro médico. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do ... ()
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747 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O provimento da pretensão recursal no tocante à ocorrência de vício extra petita, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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748 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da publicação do acórdão proferido. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade acolhida. Prejudicado o exame dos pleitos subsidiários de absolvição e redução das reprimendas aos mínimos patamares legais. Determinação para o retorno dos autos à vara judicial de origem para renovação do ato pela forma estipulada em lei (intimação pessoal).
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749 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Necessidade de demonstração do valor. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo em recurso especial da parte particular
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, o município agravante assinala que, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados e, em virtude da indisponibilidade do interesse público, solicita-se que a contadoria judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça elabore os cálculos pertinentes. Se não assim, requer, ao menos, a dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. (...) Nada obstante, pelo princípio colaborativo do processo, revela-se razoável a concessão de prazo para que a municipalidade executada apresente sua planilha, com o valor que entende correto, o que por certo atenderia, ainda, aos princípios do contraditório e ampla defesa, corolário do devido processo legal». ... ()
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