(DOC. VP 197.0911.9000.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal no tocante à ocorrência de vício extra petita, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A controvérsia relacionada à concessão de aposentadoria especial a guardas municipais foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em rec

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