(DOC. VP 200.4981.6004.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido.

«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não enfrentou a relevante alegação de que houve «emenda à inicial apresentada (...), através da qual a mesma retificou o pedido original da demanda, de forma que

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