(DOC. VP 967.1421.1471.4377)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA. AUTOS ESTAVAM EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que cumpre uma pena total de 18 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Alegação de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, pois foram pleiteados a progressão de regime e o livramento condicional em 31/08/2023, os quais ainda não foram analisados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a análise dos pedidos de progressão ao regime semiaberto

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