(DOC. VP 835.7604.6999.9849)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos bancários sem prévia intimação da autora para sanar vício apontado pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inicial sem a concessão de prazo para emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da petição inicial antes de indeferi-la (art. 321). 4. A decisão foi proferida s

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