(DOC. VP 336.9637.6996.4067)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição do direito de redirecionamento da cobrança fiscal às agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo

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