(DOC. VP 240.6240.9674.6285)

STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.

1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se viola o CPC, art. 545, § 2º o acórdão estadual que extingue a ação consignatória sem resolução de mérito com fundamento na ausência de recusa do credor e na insuficiência do depósito recursal. 3 - A finalidade precípua da consignação em pagamento é viabi

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