(DOC. VP 538.1208.4166.4393)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de antecipação da tutela - Aluno de ensino médio aprovado em vestibular para o Curso de Veterinária da Universidade do Vale do Paraíba - Possibilidade de acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme determinam o art. 4º, V e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e a própria CF/88 (art. 208). No caso em exame, ao que consta dos documentos reunidos nos autos originais, o aluno foi aprovado para iniciar o 3º ano do ensino médio em 2024, e a realização da matrícula no ensino superior foi deferida mediante o compromisso de que o agravado deverá entregar do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio até o final do ano letivo de 2024. Decisão mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote