(DOC. VP 230.5010.8778.4601)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.

1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC 160.277/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de próprio punho e sem a neces

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