Jurisprudência sobre
decisao manifestamente contraria a prova dos autos

751 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

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752 - TJPE. Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, COM ANIMUS NECANDI, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MATARAM A VÍTIMA, POR MEIO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE NECROPSIA E ESQUEMA DE LESÕES. O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, EM VIRTUDE DE DISPUTAS TERRITORIAIS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APURADO QUE OS DENUNCIADOS INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), ENQUANTO A VÍTIMA ERA VINCULADA AO «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP)"; E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO DE SURPRESA, DURANTE A MADRUGADA, EM INFERIORIDADE NUMÉRICA E BÉLICA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI, ALEGANDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA CALAMIDADE PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA QUE SUSTENTARAM A NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENCIANTE QUE EXASPEROU, NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AS PENAS DE TODOS OS RÉUS POR MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, SOMENTE OS APELANTES JÚLIO CESAR E PABLO POSSUEM, CADA UM, UMA CONDENAÇÃO CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES QUE DEVEM SER AFASTADOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECOTADA. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. art. 121, CAPUT, N/F art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos ou pela revisão da pena. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das vítimas bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como participante da dinâmica dos disparos efetuados. Evidenciada a presença do dolo de matar a vítima por parte do recorrente. Contrariamente ao alegado pela defesa, a arma portada pelo apelado caiu durante a fuga na moto em alta velocidade e logo após o disparo, não configurando arrependimento eficaz ou desistência voluntária. Reconhecimento da tentativa. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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755 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

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756 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Preliminar de nulidade por negativa ao direito de presença do réu (Felipe), preso por outro processo, em outro Estado da Federação - Inocorrência - Garantida a ampla defesa e o contraditório, sem indicação de eventual prejuízo, não há como anular-se qualquer ato - DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA, EM RELAÇÃO A SOMENTE UM RÉU - Pleito defensivo para desclassificação das condutas, do réu que já obteve o benefício, para lesão corporal de natureza leve e, do condenado, para lesão corporal de natureza grave - Descabimento - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Afastamento de qualificadoras - Descabimento - Dosimetria adequada - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.... (Continua)

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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Opção dos jurados pela tese acusatória. Ausência de violação ao CPP, art. 593, III, «d». Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Fração de redução da pena pelo reconhecimento do crime tentado. Iter criminis percorrido. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de erro na execução. CP, art. 73. Invasão da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento de concurso material. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c» e «d», a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos. Daí se extrai que a decisão do conselho de sentença não pode ser modificada, no mérito, por juízes togados. Por outro lado, é certo que as decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do CPP, art. 593, III, «d», quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (art. 121, §2º, S I E IV, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). APELANTE QUE, COM INTENÇÃO DE MATAR, DESFERIU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECEBEU PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO. DELITO COMETIDO POR MOTIVO TORPE, RELACIONADO AO ENVOLVIMENTO COM FACÇÕES CRIMINOSAS, E DE MANEIRA QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SUSTENTARIAM AS TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 474-A. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ANTE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA CULPABILIDADE DO RÉU E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSIDERADOS PARA QUALIFICAR O CRIME E EXASPERAR A PENA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO PARA A TENTATIVA E A CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO Da Lei 10.826/03, art. 16. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO HISTÓRICO CRIMINAL DO OFENDIDO QUE TINHAM COMO INTENÇÃO DESQUALIFICAR AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA A SEREM PRESTADAS PERANTE OS JURADOS. DECISÃO UNÂNIME DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL 0002843-30.2023.8.19.0000. A DEFESA, EM SESSÃO PLENÁRIA, PÔDE FORMULAR AS PERGUNTAS QUE ENTENDEU PERTINENTES, INCLUSIVE AQUELAS RELATIVAS À DOCUMENTAÇÃO DESENTRANHADA DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, POR CERTO, QUALQUER LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA QUE ILIDE A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO COM O ACUSADO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PENA INICIAL MAJORADA EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO AMPLAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE UMA QUALIFICADORA IMPLICAR NO TIPO QUALIFICADO DO DELITO E AS DEMAIS SEREM UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AGRAVANTES. NA PRIMEIRA FASE, O MOTIVO TORPE FOI UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO QUE NÃO FOI ACERTADAMENTE CONSIDERADA.RÉU QUE OFERECEU EM JUÍZO VERSÃO DEFENSIVA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELA QUE INICIALMENTE APRESENTOU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE 1/2 ADOTADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, MAIS BENÉFICA DO QUE A RECOMENDADA. APELADO QUE PRATICOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA. REPRIMENDA DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DOS arts. 59, 33, § 2º, ALÍNEA «A, E §3º, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 125, NA FORMA DO 14, II, C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿ E ¿C¿ E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVA DO ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A APLICAÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da submissão a novo julgamento ¿ A pretensão defensiva não pode ser acolhida, posto que a decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando o decisum em consonância com o caderno processual. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, II. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Inviável reconhecer que a simples menção do assistente de acusação em plenário do júri, verbis, ¿o réu permaneceu em silêncio na data de hoje, pois não teria nada a falar, quem falaria?¿, tenha influenciado a decisão do Corpo de Jurados, porquanto, em seguida à advertência feita pelo juiz-presidente, conforme constou da ata de julgamento, não houve exploração do silêncio do réu à guisa de argumento de autoridade. Precedentes do STJ. 2) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e pela defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos ¿ como no caso ¿ não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3) Na espécie, a alegação da defesa de que a vítima teria inovado no depoimento em juízo em relação ao que relatara em sede policial, no intuito de desacreditá-la, não resiste à análise dos autos. Em delegacia, a vítima declarou desconhecer o motivo por que o réu ¿ depois de enrolar um fio do ferro de passar roupas em seu pescoço ¿ não terminou de estrangulá-la, pois estava muito fraca, com sensação de desmaio, não se recordando dos detalhes. Disse, porém, que, posteriormente aos fatos, tomou conhecimento de que uma vizinha a teria escutado dizer ¿Alexandre, não me mata não!¿ e que essa vizinha teria pedido a populares na rua para entrarem na casa e socorrê-la. Finalizou afirmando que acredita não ter sido morta pelo réu por ter sido ele impedido pelos vizinhos, que acorreram ao local. Em plenário do Júri a vítima relatou não se recordar muito bem da sequência dos fatos, mas lembrar-se de haver o réu a estrangulado e ela sair gritando com o fio do ferro de passar roupas no pescoço; então um vizinho teria pedido ao réu que parasse de enforcá-la e quando tal vizinho deu a volta para entrar no terreno de sua residência, o réu se evadiu. Conforme se percebe, inexiste contradição de relevo a retirar a credibilidade da versão da vítima, ficando claro, conforme se extrai dos depoimentos em conjunto, que alguém nas proximidades ¿ que a vítima não soube precisar quem por estar semiconsciente ¿ ouviu seus gritos e interveio, gritando à distância para que as agressões cessassem. Ao perceber que chamara a atenção dos vizinhos, o réu se evadiu do local. O relato da vítima é corroborado pelos testemunhos de um dos policiais militares que atendeu a ocorrência e de duas vizinhas. E, diante da dinâmica narrada, não impressiona que a vítima não tenha apresentado ferimentos letais, pois o laudo de exame de corpo de delito não infirma a tentativa de asfixia. 4) In casu, não se trata de inexistência de provas para a condenação; o Júri apenas não acreditou na versão de que, após a sessão de tortura imposta à vítima, o réu agira sem animus necandi ou de que desistira voluntariamente de matá-la por estrangulamento, mas sim concluiu que, naquele momento, fora afugentado ao perceber que vizinhos ouviram os gritos da vítima e viriam socorrê-la. A desistência voluntária somente se configura se o agente houver modificado seu propósito e não mais desejado o crime, diversamente da tentativa, em que a interrupção dos atos executórios ocorre pela intervenção de um fator externo à sua vontade. 5) A valoração da prova, inclusive no tocante às qualificadoras, compete ao corpo de jurados, sendo indevido menoscabar sua opção acerca das versões apresentadas. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). 6) Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. Ao contrário do que alegado pela defesa, ao proceder ao aumento da pena-base, o juiz presidente não se valeu de elementos já intrínsecos às qualificadoras, mas sim considerou a circunstância de haver o réu trancado a vítima no interior da residência, impedindo-a de sair do local e prolongado por tempo excessivo a sessão de tortura, o que sobreleva a reprovabilidade da conduta. Considerou também, sob o vetor das consequências do delito, o abalo psicológico causado, cuja presença inevitável em delitos dessa natureza admite graduação, a refletir na resposta penal. 7) Em momento algum o réu confessou em delegacia a tentativa de homicídio. Narrou somente uma discussão, com trocas recíprocas de agressão, alegando ter a vítima se autolesionado com uma navalha ao tentar tomar o objeto de sua mão. Impossível, assim, o reconhecimento da confissão espontânea. 8) Não há como divergir do percentual mínimo fixado a título de tentativa, pois o réu percorreu quase todo o iter criminis, e somente não conseguiu asfixiar a vítima até a morte porque ela momentaneamente escapou do estrangulamento e conseguiu gritar por socorro. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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761 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Exame excepcional que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Omissões no acórdão. Recurso devidamente motivado. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Protesto por novo Júri. Superveniência da Lei 11.689/2008. Cabimento aferido na data da prolação da sentença. Precedentes. 4. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de duas teses. Revolvimento de provas. Impropriedade do writ. 4. Dosimetria da pena. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido

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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídios qualificados, na forma consumada e tentada. Absolvição pelo conselho de sentença. Apelação ministerial provida pelo tribunal estadual. Reconhecimento de que o veredicto dos jurados foi manifestamente contrário às provas dos autos. Fundamentação idônea. Ofensa à soberania do tribunal do Júri. Inexistência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Descabimento na via eleita. Precedentes. Decisão monocrática por intermédio da qual a ordem de habeas corpus foi denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral da controvérsia relativa à «impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c § 2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP) (ARE 1.225.185, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2020, DJe 19/06/2020; Tema 1.087), segundo precedentes da própria Suprema Corte e do STJ, o juízo absolutório dos Jurados não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos veredictos, quando fique evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JÚRI, ADUZINDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE, QUAL SEJA, A LEGÍTIMA DEFESA; O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA PRETERDOLOSA; A DESQUALIFICAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA, E A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO APELANTE.

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765 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121 §2º, INC. II E IV DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 1º, I. CRIMES CONTRA A VIDA.

Sentença condenatória. Recurso defensivo argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos, pugnando pelo afastamento das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, II e IV, do CP. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos que foram bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como o autor da facada, revelando ainda, com clareza, a presença de todas as qualificadoras imputadas na exordial acusatória. Crime praticado por motivo fútil. Discussão em torno do conserto realizado pelo apelante no carro da vítima. Emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Ofendido que foi atacado de maneira repentina na rua, após ser imobilizado pelo acusado. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial fechado. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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767 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação desta corte ao exame prévio. 2. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e votos. Ausência de cotejo analítico. Não observância ao CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe ao art. 255/RISTJ. 3. Tribunal do Júri. Legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Possibilidade de desconstituição pela corte a quo. Impossibilidade de revolvimento do arcabouço probatório na via eleita. Não demonstração de dissídio nem de violação à Lei. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos perante a Corte recorrida, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade, no qual se verifica a viabilidade do recurso manejado. O juízo prévio realizado pelas instâncias ordinárias, em controle inicial, não vincula nem restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser realizado pelos Tribunais Superiores, os quais são competentes para exame do próprio mérito recursal. Assim, ainda que o Tribunal local tenha admitido o seguimento do recurso especial, considerando viável o exame dos temas nele abordados, tem-se que referida análise se dá apenas de forma superficial, cabendo somente à Corte Superior. competente para analisar o mérito. o efetivo exame de cabimento do apelo especial. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, I, e IV, c/c 14, II, duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cassação da Decisão do Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos Autos. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. 3. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, VIII, CF e 408 do CPP. 4. Agravo improvido.

«1. A decisão de pronúncia exige explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o juiz a assim decidir, com indicação das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e autoria da conduta delitiva, tudo em observância ao disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 408 do CPP. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesitação genérica. Contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reconhecimento, de forma fundamentada, pela corte local. Não ocorrência. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV, tendo sido absolvidos. ... (Continua)

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771 - TJMG. Homicídio. Apelação criminal. Júri. Homicídio. Preliminares. Ausência de vista a documentos juntados aos autos. Documentos extraoficiais que apenas atestam a conclusão de dados oficiais. Ausência de prejuízo ao réu. Nulidade. Não ocorrência. Respostas a quesitos. Qualificadora da surpresa. Afirmação em relação a um dos réus e negativa quanto aos outros. Possibilidade. Nulidade não caracterizada. Decisão dita manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto com apoio na prova dos autos. Condenação mantida. Qualificadora da surpresa. Manutenção

«- Não há falar em nulidade quando não é oportunizada vista ao réu de documentos juntados por um corréu, quando estes forem extraoficiais e apenas atestarem a conclusão alcançada por documentos oficiais, sem trazer informação nova aos autos e sem prejudicar a defesa do acusado que a eles não teve vista. ... (Continua)

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772 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Mérito recursal calcado em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Veredicto dos jurados apoiado em versão devidamente provada nos autos. CPP, art. 593, III, «d.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente contrária ao conjunto probatório (FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA, «Curso de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).... (Continua)

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773 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido defensivo de que o perito fosse ouvido como testemunha ou prestasse esclarecimentos. O juiz, mercê de sua condição de presidente da relação processual, pode indeferir as provas que entender irrelevante ou impertinentes ao deslinde da causa. A norma prevista no art. 473, par. 3º, do CPP não outorga à parte o direito subjetivo processual de que o perito seja ouvido no julgamento no Plenário do Tribunal do Júri; ao magistrado, insista-se, cabe, examinando as circunstâncias da causa, deferir ou não a feitura da prova. Decisão judicial que se acha fundamentada e não desborda de um quadro de razoabilidade. Ademais, a defesa não comprovou a ocorrência de um efetivo prejuízo. 2. Alegação de nulidade em razão de o promotor ter feito menção à certidão de antecedentes do réu, nos debates. Não consta qualquer impugnação na ata do julgamento. Questão preclusa. Ademais, a situação não se amolda a alguma hipótese prevista no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo. 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada nos autos. Existência de dados probatórios na linha da imputação. Inexistência de maltrato às normas previstas nos arts. 155 e 226, do CPP. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Redução da pena pela tentativa feita pela sentença que está de acordo com o «iter criminis". 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

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774 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime de homicídio qualificado. Recurso ministerial. 1. Alegação de nulidade por contradição entre as respostas dadas aos quesitos, com inobservância da norma prevista no CPP, art. 490. Jurados que reconheceram autoria em relação ao réu; em seguida, responderam positivamente ao quesito genérico de absolvição. Contradição não configurada. Defesa que postulou, durante os debates, além da absolvição por negativa de autoria, sua absolvição «no quesito genérico". Acusado que, em seu interrogatório, afirmou que usou a cadeira para se defender da genitora da ofendida e que não chegou a acertar um golpe na vítima, negando a intenção de agredir o ofendido. Nesse sentido, não se afigura correto dizer que a defesa (considerada a defesa técnica e a autodefesa) limitou-se à negativa de autoria. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Não configuração de uma situação desse tipo no caso em tela. A absolvição com base no quesito genérico abarca um grande leque de situações (que, sob a óptica penal, afastam a responsabilidade do agente), remarcando-se que a defesa expressamente postulou, até considerando o teor dos interrogatórios do réu (que, mesmo diante dos jurados, não admitiu a imputação), a absolvição com base no quesito genérico, ou seja, foi-se para além do simples pedido de absolvição por negativa de autoria. Recurso improvido

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, ANULAÇÃO DO JULGADO POPULAR, POR SE AFIGURAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA.

Os julgamentos do Colegiado do Povo não se valem da persuasão racional, mas, sim, da íntima convicção, que não depende de fundamentação expressa. Apresentados os fatos em Plenário, cabe aos jurados exercerem essa convicção pessoal em função dos quesitos submetidos. No que concerne à atuação da instância de revisão, uma vez apresentado recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível, apenas, a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja realmente manifestamente contrário à prova produzida e integrante dos autos. Uma vez definido o Norte a seguir, sem excursionar em qualquer juízo de valoração, vejamos, tão somente, se há provas que sustentem a tese acusatória, opção do Conselho de Sentença. O Ministério Público ofereceu denúncia no sentido de que 08 de agosto de 2010, por volta das 23h40min, na Rua W20, Bairro Lagomar, o recorrente, com vontade de matar, e em comunhão e desígnios com terceira pessoa não identificada, efetuou disparos com arma de fogo contra a vítima Ralf, causando-lhe as lesões descritas no BAM. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente. Narra ainda o parquet, que o crime foi cometido por motivo fútil, em razão de dívida da vítima com o apelante pela compra de entorpecentes. Por decisão do Conselho de Sentença, Tiago foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não há como negar a existência de referências probatórias em amparo à tese acusatória, o que mais uma vez reafirma o fato de que o Conselho de Sentença nada mais fez do que exercer o seu mister, inexistindo julgamento contrário à prova dos autos. O Conselho de Sentença, após conhecer das teses e do mais que havia nos autos, em relação às respectivas provas, havendo duas correntes somente optou por uma delas, o que faz parte do exercício constitucional das funções e deveres desse Conselho, que delibera através dos quesitos apresentados, respondendo SIM ou NÃO às indagações formuladas. No caso concreto, há nos autos elementos suficientes a amparar a decisão dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, não havendo falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, assim, uma vez revistos esses pontos possíveis à segunda instância, mais não poderá ser feito, pois a matéria já sofreu o crivo do seu juiz natural e não poderá ser reavaliada na profundidade desejada pela defesa técnica. Em relação às qualificadoras, e igualmente sem fazer qualquer valoração, vê-se que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima, pega de surpresa quando caminhava pela rua, e, de fato, praticado em função de uma dívida da vítima para com o recorrente, conhecido como gerente do tráfico local, em razão da compra de entorpecentes. No plano da dosimetria, o julgador recrudesceu a pena-base em razão da maior culpabilidade do agente, da conduta social negativa e das consequências do crime. Os fundamentos são idôneos. Quanto ao primeiro, vê-se o destemor do agente ao praticar essa tentativa de execução em via pública, expondo a perigo real, grave e imediato todos os passantes no entorno pelo emprego de arma de fogo. Justificada, ainda, a valoração negativa da conduta social do recorrente em razão do seu envolvimento com o tráfico de drogas na comunidade onde se deu o fato, evidenciando a inadequação do seu comportamento perante a comunidade. Também constatada a extrapolação das consequências do crime, considerando a incapacidade temporária da vítima de exercer suas atividades por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o incremento de 1/4 (um quarto) é o que melhor encontra respaldo nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Na intermediária, presente a agravante do motivo fútil, já que a outra, também reconhecida pelo Conselho de Sentença, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para qualificar o delito, a pena é aumentada em 1/6 (um sexto) - fração adotada pela sentença. Quanto à fração de redução de 1/3 (um terço), pela forma tentada do delito, nenhum reparo a fazer. Conforme restou evidenciado, o iter criminis percorrido pelo apelante, que desferiu dois disparos de arma de fogo em regiões vitais da vítima, evidenciando circunstância que deixou bem próximo do pretendido óbito. Quanto ao regime de cumprimento de pena, o regime fechado se justifica, tendo em vista o quantum de pena alcançado e as circunstâncias judiciais negativas, a teor do art. 33, §2º, «a e §3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no CPP, art. 593, III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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777 - TJPE. Embargos infringentes. Dúvidas quanto à autoria. In dubio pro reo. Decisão absolutória dos jurados que encontra respaldo na prova produzida em juízo. Provimento do recurso. Decisão por maioria de votos.

«1. A divergência restringe-se à autoria. Os réus a negaram em juízo e há provas que corroboram essa tese, ou melhor, há provas que dão margem a dúvidas a respeito da autoria. E, como é cediço, in dubio pro reo. ... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, I e III, do CP. Absolvição. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento: Decisão manifestamente contrária à prova dos Autos. CONTRARRAZÕES DA DEFESA. Isenção pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Apelação contra condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de fundamentação. Decisão contrária à prova dos autos. Dosimetria injusta. Temas expressamente refutados pela corte local. Ausência de ilegalidade. 3. Pleito para recorrer em liberdade. Omissão do tribunal de origem. Necessidade de complementação do julgado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que a corte local examine o pedido de liberdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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780 - TJPE. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio. Tese de legítima defesa própria acolhida. Decisão do tribunal do Júri que não se mostra manifestamente contrária a prova dos autos, eis que escorada em segmento válido de prova contido no processo. Recurso desprovido. Unânime.

«- Os jurados, ao acatarem a tese de legítima defesa própria, fizeram-no com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio acusado, que permitem concluir que o réu defendeu-se de agressão injusta e iminente contra sua pessoa. - Assim, não se pode considerar o veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, o que só seria possível caso não houvesse nenhuma prova a embasá-lo. - Apelação desprovida. À unanimidade.... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, CP. DESAFORAMENTO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO A NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE LIMITADA À MERA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EMBASEM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO VALORATIVO ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em Plenário devem ser arguidas em Sessão logo depois de ocorrerem, o que efetivamente não se vislumbrou nos autos, indicando, portanto, preclusão. ... (Continua)

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782 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada nulidade na quesitação não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Pleito de exclusão de qualificadora. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Valoração negativa de circunstâncias judiciais devidamente fundamentada na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), sendo inviável a referência, tão-somente, à superveniente condenação. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).... (Continua)

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784 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO JULGAMENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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785 - TJRS. APELAÇÕES. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. OCORRÊNCIA DE NULIDADE PARA UM DOS RÉUS. RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS QUESITOS. RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO. VIOLAÇÃO À LIVRE CONVICÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. NÃO VERIFICADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ CONFIRMADA.  

1. NULIDADE VERIFICADA. Hipótese em que, ofertada a segunda série de quesitos, o Conselho de Sentença apresentou entendimento contrário ao que foi anteriormente perfilhado, rechaçando a absolvição do indigitado pelo quesito absolutório genérico - operado quanto ao primeiro fato. Com isso, o Juiz-Presidente interveio no julgamento, fins de advertir aos jurados que a resposta por eles ofertada ao referido quesito estava em contradição com aquelas proferidas aos quesitos correspondentes da série antecedente (1º fato), razão pela qual determinou a repetição da votação. Ao responderem novamente o quesito contraditório, o Conselho de Sentença deliberou, modo igual, pela não absolvição do réu. Ocorre, in casu, que a partir do momento em que o magistrado da origem chamou a atenção do Conselho de Sentença para a contradição que considerava ter ocorrido nas respostas dadas aos quesitos, deveria ter renovado a votação de todos as quesitações a que se referiam tais respostas, inclusive aquela relativa à série anterior, sob pena de coibição da liberdade de convicção do veredicto popular, além de potencial persuasão. O permissivo para renovação dos quesitos da série anterior encontra amparo exatamente no que prevê o CPP, art. 490. Exsurge-se, portanto, a dúvida em relação à integridade e, consequentemente, à validade da manifestação de vontade dos integrantes do Conselho de Sentença, após a renovação de votação de quesitos imposta pelo magistrado que presidia o ato, o que, inexoravelmente importa em flagrante prejuízo. De mais a mais, verifica-se que sequer existiam teses relacionadas à excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, tampouco questões de ordem ética e/ou moral, capazes de permitir a absolvição do apelado por clemência ou compaixão. ​Com efeito, reconhecidas as nulidades arguidas em sede preliminar pelo Ministério Público e pela defesa técnica, deverá o réu ​L. C. D. S.​ ser submetido a novo julgamento, restando prejudicada a análise de mérito dos recursos. Precedentes desta e. Câmara Criminal. 2. NULIDADE REJEITADA. Lado outro, não merece acolhimento a preliminar ministerial fulcrada na nulidade do julgamento por ter a defesa se utilizado de argumento de autoridade, exibindo vídeo não juntado no prazo do CPP, art. 479. Isso porque, como bem fundamentado pelo juízo a quo, o vídeo reproduzido em plenário retrata situação gravada, em tese, por indivíduo ouvido durante o inquérito policial e a instrução processual que, todavia, não possui qualquer ligação com o fato concreto do processo. Ou seja, não se trata de uma matéria de fato a respeito do caso em específico, o que não entra em conflito com o CPP, art. 479 e seu parágrafo único, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXVIII, de modo que a anulação do julgamento, com fulcro na alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. As respostas positivas aos quesitos respeitantes à autoria delitiva encontram emparo exatamente no depoimento prestado pela ré, quando ouvida sob o crivo do contraditório, momento em que alegou não ter envolvimento com os homicídios em comento. Observa-se que a situação retratada nos autos não reflete a excepcionalidade que permite o encaminhamento da acusada a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, de modo que a confirmação da absolvição é medida imperativa. Nada mais resta fazer senão confirmar o veredicto da Corte Popular que julgou com sua íntima convicção e absolveu a acusada M. K. D. A. das práticas dos crimes de homicídio qualificado. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

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786 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENAS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU DANILO E 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO AELICKSON. REGIME FECHADO PARA AMBOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Novo julgamento que não deve ser provido. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade constante nos autos e autoria que se mostra na prova oral coligida. Apelantes que, juntamente com outros três elementos não identificados, respondem pelo homicídio consumado da vítima Glauber dos Santos Siqueira e por dois homicídios tentados contra as vítimas Alessandro e Fabiano através de disparos de arma de fogo. Testemunhas que foram unânimes, ao afirmarem ter visto o réu Danilo portando um fuzil e disparando contra as vítimas, além de afirmarem que outros elementos portavam armas de menor calibre e também efetuaram disparos contra as vítimas, destacando o depoimento da testemunha Pablo que conseguiu escapar do ataque e viu a ação criminosa de uma laje, tendo certeza da participação do réu Aelickson, que se manteve no interior do veículo para garantir a fuga dos demais comparsas. Acusado Danilo que foi reconhecido por várias testemunhas em sede policial, sendo que a testemunha Pablo, também reconheceu o acusado Aelickson como participante dos crimes. Auto de apreensão e Relatório de Recognição Visuográfica a demonstrar que foram encontradas no local munições de três calibres diferentes, quer sejam, 9mm. .40 e .233, o que vai ao encontro da narrativa de Pablo de que Danilo portava um fuzil, enquanto os outros criminosos faziam uso de armas de pequeno porte. Réus que em Juízo negaram a autoria dos delitos, muito embora Danilo tenha confessado os crimes em sede policial. Defesa que não juntou aos autos elementos que pudessem desconstituir a prova produzida pela acusação. Ausência de qualquer contradição nas declarações das testemunhas da acusação, que se revelam firmes e harmônicas entre si e com as declarações prestadas em sede policial, não se demonstrando a alegação de incoerência do decidido pelos jurados com o caderno probatório coligido. Diante das provas produzidas pela acusação e pela defesa, os jurados optaram pela versão acusatória, encontrando tal decisão, respaldo na prova produzida nos presentes autos. Mesmo raciocínio aplica-se à qualificadora. Há prova suficiente de que os delitos foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, posto que estas estavam conversando em frente à casa dos irmãos Glauber e Alessandro, quando foram repentinamente atacados mediante disparos de arma de fogo pelos ora apelantes e seus comparsas não identificados. Júri que aceitou a versão apresentada pela acusação. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Dosimetria escorreita, devendo apenas ser reformada quanto ao réu Danilo, no que tange à redução da pena na segunda fase dosimétrica, diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade pela magistrada. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU AELICKSON E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO ACUSADO DANILO PARA, RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, REDUZIR O QUANTUM DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REPOUSANDO SUA REPRIMENDA FINAL EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, §2º, S I E IV, DO CP). RÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO, ATINGINDO-O E PROVOCANDO AS LESÕES DESCRITAS NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA E SEDE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. INCONFORMISMO COM A ORDEM DA VÍTIMA PARA QUE O RÉU VOLTASSE AO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENUNCIADO QUE CHEGOU AO LOCAL DE ARMA EM PUNHO, SURPREENDENDO A VÍTIMA QUE DESEMBARCAVA DO SEU AUTOMÓVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. SUPOSTA OFENSA À HONRA DOS ADVOGADOS DO ACUSADO, PRATICADA, EM TESE, PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO À DEFESA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTA QUE TERIA INFLUENCIADO NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, REDUZINDO A CHANCE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA QUE NÃO CONSTOU DA ATA DE JULGAMENTO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A SESSÃO PLENÁRIA E AINDA CONDENOU O EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ANULAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SUBMETENDO O RÉU A NOVO JULGAMENTO, ANTE A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESPECIALMENTE COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. ATA DE JULGAMENTO QUE FOI ASSINADA PELAS PARTES, INCLUSIVE PELOS PATRONOS DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO). A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS DEVE SER DECLARADA SOMENTE QUANDO COMPROVADO PREJUÍZO PARA A PARTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM COMENTO. EVIDENTE EQUÍVOCO NO MANEJO DE RECURSO ABSOLUTAMENTE INADEQUADO AO CASO EM CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTEÚDO DECISÓRIO NA ATA DE JULGAMENTO, QUANTO À REFERIDA NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CPP, art. 571, VIII. A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO OU SENTENÇA IMPUGNADOS, NÃO SIGNIFICANDO, NECESSARIAMENTE, QUE DEVA SER OBSERVADA A IDENTIDADE DA PESSOA FÍSICA DO MAGISTRADO, INEXISTINDO, POR CONSEGUINTE, QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS PELA EXMA. JUÍZA TITULAR DO 3º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS, POSTO QUE TOTALMENTE INADEQUADOS À HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO, O QUE, ACERTADAMENTE, ACARRETOU A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". INADMISSÍVEL NO MÉRITO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA QUE SUSTENTARAM A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHES FOI APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELO APELANTE. A DINÂMICA DOS FATOS, TAL COMO REVELADA PELOS LAUDOS PERICIAIS (CADAVÉRICO, ARMAS DE FOGO, ESTOJOS E MUNIÇÕES, VEÍCULO E LOCAL) ILIDE, POR COMPLETO, A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA, TODAVIA, QUE MERECE REPARO. UMA DAS DUAS QUALIFICADORAS (INCISO IV) FOI UTILIZADA PARA FIXAR A PENA-BASE A PARTIR DE 12 ANOS. NA PRIMEIRA FASE, A OCORRÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3, ALCANÇANDO 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA ETAPA, INCIDEM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS DO art. 61, II, ALÍNEAS «A E «H, DO CP. QUALIFICADORA DO INCISO I, §2º, DO CP, art. 121, JÁ CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE UMA DAS AGRAVANTES E A ATENUANTE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6, ATINGINDO 18 (DEZOITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE SOMENTE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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788 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM PLENÁRIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO.

1. Trata-se do prosseguimento no julgamento do recurso de apelação defensivo por ordem do E. STJ, que cassou o acórdão anterior, proferido pela colenda 3ª Câmara Criminal desta Corte, e determinou o prosseguimento na análise das teses ventiladas no apelo defensivo. ... (Continua)

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789 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. CPP, CP, art. 121, § 2º, IV c/c art. 29, ambos. Condenação. Razões recursais alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, alínea «c e «d,. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões com respaldo no conjunto probatório produzido.. Decisão do conselho de sentenca em consonância com as provas produzidas nos autos. Sistema trifásico do CP, art. 59 atendido na fixação da sentença. Manutenção da decisão condenatória e da sentença prolatada. Não provimento do apelo. Decisão unânime.

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790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade da qualificadora com as provas dos autos. Pleito de exclusão. Inviabilidade. Soberania dos veredictos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - No caso, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, justamente porque a parte não demonstrou, de maneira clara e específica, de que modo teria o Tribunal de origem contrariado o CP, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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791 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 110, § 1º. Prescrição. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 61, 71, p. Ú. e 75, todos do CP, e 593, III, «a, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao art. 593, III, «d". Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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792 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Feminicídio (art. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, c/c art. 61, I, s «b e «c, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Édito condenatório encontra respaldo nos laudos necroscópico, do local dos fatos e no relato de todas as testemunhas ouvidas. Tese da legítima defesa sem amparo em qualquer elemento probatório dos autos. Condenação mantida.

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794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados, praticado por duas vezes, na modalidade tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP) e crimes conexos de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e de munições de uso permitido (arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . ... (Continua)

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795 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §2º, II e IV do CP. Tribunal do Júri. Recurso do Ministério Público contra a absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença, sob o fundamento de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso para que seja anulada a sessão de julgamento por infringência ao CPP, art. 490. Os jurados responderam de forma contraditória ao segundo e terceiro quesitos, pois reconheceram que o réu concorreu eficazmente para a prática do homicídio, ao ordenar a execução e atrair a vítima para o local, mas, de outro turno, responderam de forma afirmativa ao terceiro quesito, absolvendo o réu, sendo que a única tese defensiva foi de fragilidade probatória quanto à autoria, sendo certo que o magistrado a quo se absteve de aplicar o disposto no CPP, art. 490 mesmo após instado pelo Ministério Público no momento devido, logo após a votação do terceiro quesito, motivo pelo qual é necessária a cassação do julgamento. Precedentes do STJ. Pode-se concluir pela existência de nulidade concernente à contradição nas respostas dos jurados aos quesitos formulados, devendo, portanto, ser declarado nulo o julgamento, por afronta aos arts. 490, caput, e 564, parágrafo único, ambos do CPP, os quais estabelecem que o Juiz Presidente deve realizar nova votação quando restar caracterizada contradição entre as respostas aos quesitos de votação e que a permanência de tal incongruência acarreta a nulidade do julgamento. Provimento do recurso, acolhendo-se a preliminar, para declarar nulo o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fulcro no art. 564, parágrafo único do CPP.

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II, III, IV E VI, C/C 14, II, art. 147, E art. 129 C/C 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E 6 MESES E 28 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA A VONTADE DE LESIONAR E NÃO O DE MATAR NO ATUAR DO ACUSADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA, APÓS TORTURA-LA E AGREDIDA-LA, COM GOLPES DE FACÃO, CHUTES E SOCOS, AINDA EM CASA, RESOLVE FINALIZAR A AÇÃO CRIMONOSA EM REPRESA PRÓXIMO AO IMÓVEL, ARRASTANDO-LO PELO CAMINHO, DESISTINDO DE SEU INTENTO, DIANTE DA PRESENÇA DE UM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PRÓXIMO A ELE, DEIXANDO ASSIM A VÍTIMA, NA ESTRADA, VISIVELMENTE FERIDA E DEBILITADA - ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS TESES, AMBAS EMBASADAS EM ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DELAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 593, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO PARA 11 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PARA O CRIMES DE AMEAÇA, 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO, E 1 MÊS DE DETENÇÃO, E PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.

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797 - STJ. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 121, §2º, IV, DO CP. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB A TESE DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU O PLENÁRIO, E VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, AFIRMA QUE O JULGAMENTO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO, POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consta dos autos que, no dia 23 de fevereiro de 2014, o acusado Gilson efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Ivonaldo, causando-lhe ferimentos que o levaram à morte. O crime foi cometido em razão de uma discussão entre ambos, que estavam bebendo em um estabelecimento próximo do local do crime e o lesado havia cobrado uma dívida do réu Gilson. Após a briga, o ofendido resolveu ir para sua casa e o acusado, que morava na mesma rua, foi até a residência da vítima e sacou uma arma de fogo, efetuando os disparos contra ele. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão absolutória do conselho de sentença. Soberania dos veredictos. Cassação. Impossibilidade por não ter sido demonstrada a aberração da decisão.

1 - A versão acolhida pelo Conselho de Sentença mostrou-se coerente com o conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, situação que autorizaria a cassação do veredicto popular. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ESCORADA EM DADOS CONCRETOS QUE EFETIVAMENTE EXTRAPOLAM AS ELEMNTARES DO TIPO PENAL E JUSTIFICAM O QUANTUM DE AUMENTO APLICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. INADEQUAÇÃO. 1)

In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Ao contrário do que alega a defesa, o caso não é de inexistência absoluta de provas para a condenação; apenas os jurados, avaliando as circunstâncias evidenciadas pelo conjunto probatório, não acreditaram na versão da defesa de que não houvera por parte do réu animus necandi, bem como de que o ataque não ocorreu de forma a impossibilitar ou dificultar a defesa da vítima, e por conta de ciúmes, pois a vítima já teria anunciado ao réu a vontade de terminar com o relacionamento do casal, embora ele ainda estivesse morando na casa da vítima. 3) Com efeito, segundo se extrai da prova dos autos, dias antes de acontecerem os fatos aqui apurados, a vítima que morava em sua casa com o acusado há cerca de 03 meses, tinha pedido para ele ir embora porque ele era instável (ciúmes exacerbados), e que ela tinha expressado para ele o desejo de terminar o relacionamento, e conforme demonstra o BAM (doc.342) e o próprio relato da vítima, o acusado após pular o muro e invadir a casa da testemunha Alcenir Caetano, começou a agredir a vítima com as mãos, quando ela estava no banheiro, batendo também com sua cabeça no vaso, depois a puxou até a cozinha onde além de continuarem as agressões, ele mais uma vez bateu a cabeça da vítima na geladeira, e depois, puxando-a para a sala onde continuaram as agressões, sempre no rosto e cabeça da vítima, e não satisfeito, foi no quintal e pegou uma pedra de cerca de 03 quilos, com a qual desferiu golpes na cabeça da vítima, deixando-a ensanguentada no chão, e embora ela não se recorde, ela acha que desmaiou, e assim o acusado se evadiu do local, com suas roupas cheias de sangue, a permitir a conclusão dos Jurados no sentido de que, apesar de não ter havido risco concreto de morte, a intenção do acusado era de matá-la. 3.1) Com efeito, uma vez presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, afigura-se descabida a tese de anulação da decisão do Conselho de Sentença sob alegada contrariedade manifesta à prova dos autos. 3.2) Nesse contexto, se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontra respaldo em prova contida no processo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e em anulação do julgado, descabendo ao órgão ad quem invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿). Precedentes. 4) Nesse cenário, encontram supedâneo nos autos todas as qualificadoras: motivo fútil - tendo em vista que o crime foi praticado em decorrência de ciúmes, por ter a vítima comunicado ao acusado seu interesse em terminar a relação e para ele ir embora de sua casa -; do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima ¿ pois a vítima foi surpreendida pelo acusado, quando estava tomando banho -; e a relativa ao feminicídio ¿ em virtude da relação amorosa que o acusado ainda mantinha com a vítima -, mormente se considerando que essas qualificadoras, após detida análise das provas pelos jurados, decidiram por sua procedência, o que inviabiliza o afastamento das mesmas por este Colegiado. 4.1) No ponto, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que ¿o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para apreciar e julgar os crimes dolosos contra a vida¿ (HC 66.334-6/SP, Tribunal Pleno). Precedente. 5) Dosimetria. No tocante à dosimetria, algumas considerações merecem ser feitas. 5.1) Pena-base. Inexistem pesos distintos e predeterminados entre as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, cujos conceitos, sob muitos aspectos, se sobrepõem e se interpolam. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo proceder ao respectivo aumento, de maneira fundamentada, à luz do caso concreto, em função do maior juízo de censura atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, vedado apenas o bis in idem. 5.1.1) Registre-se ser escorreita a fundamentação utilizada pela sentenciante para escorar a valoração do vetor conduta social, como leciona Ricardo Augusto Schmitt: ¿A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade a família e os colegas de trabalho. Devem ser valorados o relacionamento familiar, a integração comunitária e a responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação de afetividade com os membros da família, grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais.¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória ¿ Teoria e Prática. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2013. P. 128/129). 5.1.2) Outrossim, é assente na Jurisprudência do STJ, que anotações penais atingidas pelo período depurador; a presença de deformidades permanentes (cicatrizes); perda dentária; danos neurológicos e dificuldades para falar, decorrentes da ação do acusado, justificam a majoração da pena-base. Precedentes. 5.1.3) Assim, encontra-se devidamente fundamentado o aumento da pena-base diante das situações fáticas divisadas pela sentenciante, que efetivamente extrapolam as elementares do tipo penal em comento, e justificam o quantum de aumento aplicado pela sentenciante (1/2). Precedente. 5.2) Na segunda fase, a sentenciante compensou integralmente a circunstância agravante com a atenuante da confissão extrajudicial. 5.3) Já na terceira fase, busca a defesa a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa. Contudo, melhor sorte não assiste a combativa defesa, pois constata-se que o acusado começou a agredir a vítima com as mãos, quando ela estava no banheiro, batendo também com sua cabeça no vaso, depois a puxou até a cozinha onde além de continuarem as agressões, ele mais uma vez bateu a cabeça da vítima na geladeira, e depois, puxando-a para a sala onde continuaram as agressões, sempre no rosto e cabeça da vítima, e não satisfeito, foi no quintal e pegou uma pedra de cerca de 03 quilos, com a qual desferiu golpes na cabeça da vítima, deixando-a ensanguentada no chão, e embora ela não se recorde, ela acha que desmaiou, e assim o acusado se evadiu do local, com suas roupas cheias de sangue, o que comprova que a tentativa de homicídio percorreu a maior parte do iter criminis, e justifica a manutenção da fração na razão de 1/3, como acolhida pelo sentenciante. Precedentes. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

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