Jurisprudência sobre
decisao manifestamente contraria a prova dos autos

901 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. ... (Continua)

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903 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Inacolhimento. Afastamento da tese de homicídio privilegiado e reconhecimento das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil. Decisões que encontram apoio nos autos. Opção do Júri por uma das teses levantadas pelas partes. Pena. Manutenção. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

«1. O entendimento do Conselho de Sentença da Comarca de Olinda, rejeitando a tese de homicídio privilegiado sustentada pela defesa e acolhendo as qualificadoras da surpresa e do motivo fútil, encontra apoio nas provas dos autos. Assim, não há motivo para a anulação do julgamento. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não oc orrência. Condenação com base em uma das versões apresentadas. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. ... (Continua)

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, S I, III E IV DO CP, ART. 244-B, § 2º, DO ECA, E ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

O recorrente foi denunciado, pronunciado e condenado porque entre o dia 05 de janeiro de 2023, por volta de 23h, e o dia 06 de janeiro de 2023, por volta de 9h20min, na Rua A, Usina São João, Campos de Goytacazes, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente LSM, com o ânimo de matar, provocou a morte da vítima João Vitor Prates Fernandes, vulgo «Playboy, mediante golpes de faca. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar corrompeu o adolescente L S M, com ele praticando o crime de homicídio, e, desde período anterior até a data dos fatos, ambos se associaram para a prática armada do tráfico de drogas. Compulsados os autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a amparar a opção dos Jurados pelo acolhimento da tese acusatória, mostrando-se totalmente descabida a alegação de uma decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive no que compete às qualificadoras, não nos deslembrando de que estas foram também elevadas ao conhecimento do Conselho de Sentença na decisão de Pronúncia, a qual, por sua vez, restou irretocada. Com efeito, precluiu a oportunidade para a defesa questionar a existência de amparo probatório ou não aos fatos, e mesmo às circunstâncias que os qualificaram. Afinal, o recurso, como articulado pela defesa técnica, não pode direcionar a Corte revisora a promover uma verdadeira revaloração do conjunto probatório coligido, o que é de todas as formas vedado fazer, até mesmo em razão de que o Corpo de Jurados não fundamenta a sua decisão, movido que é pela intima convicção. Assim sendo, «(...) não afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. (...) A apelação interposta pelo CPP, art. 593, III, «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas". (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares de Fonseca QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Não há como pretender que a segunda instância decida sobre matérias que impliquem na reapreciação valorativa do caderno de provas, quando, exatamente para não desafiar a reserva constitucional do Tribunal do Júri, somente constata a existência ou não de algum amparo probatório à tese optada pelos Senhores Jurados, como ora realizado no exame deste apelo defensivo. Nessa seara das provas, diga-se, o Egrégio Conselho reconheceu a existência do crime e sua autoria, bem como a presença das qualificadoras. Em outras palavras, o caderno probatório coligido foi suficiente a motivar a íntima convicção dos Senhores Jurados a desfavor do apelante. Afinal, de curial sabença, «(...) Só se anula julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas, como no caso destes autos. (...) (STJ. Quinta Turma Ag no AREsp. Acórdão/STJ. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 18/02/2014). No plano da dosimetria, porém, a sentença desafia ajustes. Para o crime de homicídio, o recurso que dificultou a defesa da vítima serviu para a incidência da conduta no tipo qualificado. Na primeira fase, a tenra idade da vítima, 19 anos, foi valorada negativamente como consequência, ao esteio da jurisprudência do E.STJ, 3ª Seção. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020, incidindo a correta fração de 1/6, para carrear a inicial a 14 anos de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa - CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos -, foi corretamente compensada com a agravante do motivo torpe, restando aquela agravante do emprego de meio cruel, que atraiu a fração de 1/6, posicionando a intermediária em 16 anos e 04 meses de reclusão, onde se tornou a sanção definitiva pela ausência de outras moduladoras, resultado que se apresenta correto. No delito de corrupção, pena base no piso da lei, 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Na terceira fase, deve ser decotado o incremento promovido pelo fato de o crime ser considerado hediondo, quanto tal característica apenas o torna insuscetível de graça, anistia, indulto ou fiança. Pena que se aquieta em 01 ano de reclusão. Para o delito da associação, pena base no piso da lei, 03 anos de reclusão e 700 DM. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa, CP, art. 65, I, eis que o réu possuía menos de 21 anos de idade na data dos fatos, contudo, sem efeitos práticos, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Por fim, a causa de aumento do art. 40, IV, da LD, crime praticado com violência, que deve ter a sua valoração arrefecida para a fração de piso cominada, 1/6, repousando em 03 anos e 06 meses de reclusão e 816 dias-multa. Cúmulo material do CP, art. 69, eis que delitos e desígnios diversos, e a sanção final do apelante será 20 (vinte) anos de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) DM. Eventual detração não possui o condão de alterar o regime fechado fixado originalmente, o que ora vai mantido. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a presença da violência e a preclara superação dos limites de pena à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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906 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DO USO DE ALGEMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, além de lesões corporais, com aplicação da regra do concurso material. Sustentam nulidade da sessão de julgamento em razão do uso de algemas durante o plenário e alegam que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos. No mérito, insurgem-se contra a dosimetria da pena. ... (Continua)

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907 - TJSP. Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Conceito. Considerações do Newton Neves sobre o tema. CPP, art. 593, III, «d.

«... E sobre o conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar modificação na decisão do Júri, anotou Damásio E. de Jesus (CPP Anotado, Editora Saraiva, 22ª ed. 2007. pg 593). ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio doloso submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Decreto absolutório. Alegação ministerial de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos afastada pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súm. 07/STJ.

«I- Não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. soberano na análise de fatos e provas. de que o decreto absolutório proferido pelo Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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909 - STJ. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Cassação da decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Existência de versões conflitantes. Ilegalidade evidenciada. Recurso especial provido.

1 - A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. ... (Continua)

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910 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Homícidio simples tentado (art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II). Recurso da acusação. Apelo fundamentado no CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária a prova dos autos. Inocorrência. Somente quando a decisão do Júri apresenta divergência manifesta com a prova contida no processo é que cabe determinar a renovação do julgamento. Não verificada a hipótese, é de ser rejeitada a pretensão. Ao decidir pelo afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o conselho de sentença optou pela versão que lhe pareceu mais correta e com apoio nas provas dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime.

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911 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Réu novamente condenado após anulação do primeiro julgamento realizado a pedido da acusação - Segunda decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Vedação do art. 593, § 3º, in fine, do CPP

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912 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. arts. 121, § 2º, II, E IV, E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Do pedido de novo julgamento. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, ROMÁRIO E MARCIANO. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU ROMÁRIO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DESTE A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo órgão ministerial, em face da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver os réus, Romário Cardoso da Silva e Marciano Ferreira Martins, da imputação de prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, na forma do CP, art. 29. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Juízo condenatório não amparado apenas em delação de corréu.

1 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. ... (Continua)

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915 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE OCORRIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEAS «A, «C E «D, DO CPP).

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas de ROGÉRIO LEANDRO RODRIGUES ALBANO e PATRICK GONÇALVES DE SOUZA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, que condenou os apelantes, cada qual, à pena de 26 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 121, §2º, IV e V, combinado com o art. 14, II, por duas vezes, e pelo art. 157, §2º, II, todos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E PRATICADO MEDIANTE ASFIXIA). RÉU CONDENADO À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DOS AUTOS.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal motivo, deve ser conhecido. Descreve a inicial acusatória, em síntese, que em 18 de novembro de 2021, entre 20 horas e 30 minutos e 21 horas, no endereço descrito na exordial, Comarca de Campos dos Goytacazes, o denunciado, de forma livre e consciente, agindo dolosamente com relação ao resultado morte, estrangulou a vítima conhecida como Renata, fazendo uso de um cordão metálico, tipo corrente, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico, tendo sido esta a causa suficiente de sua morte. Em 28/09/2022, o ora apelante foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e III do CP. Submetido à Sessão Plenária perante o Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, conforme a decisão soberana por este emanada, condenou Carlos pelo art. 121, § 2º, II e III do CP. Não assiste razão à pretensão defensiva trazida em apelação. Do compulsar dos autos, vê-se que o caderno probatório se compõe pelos autos do inquérito 134-05822/2021 e, em especial, pelo auto de prisão em flagrante; guia de remoção de cadáver; laudo de exame de necropsia. Em juízo, nas duas fases do procedimento bifásico do Júri, a prova documental e a prova oral corroboram o homicídio, tal como constou na denúncia. O policial militar, FERNANDO, disse que foi designado para comparecer no local onde os fatos se desenrolaram e, lá chegando, sendo a pessoa que foi a primeira a entrar na residência, se deparou com o corpo da vítima no chão e com o réu, que confessou haver ocorrido um desentendimento entre ele e a vítima, em virtude de suposta subtração de um objeto de sua propriedade. O policial civil, DAVID, relatou que o réu confessou que ele discutiu com a vítima e, após entrarem em luta corporal por causa de um maçarico para acendimento de cigarros, ele a matou. O Laudo de Necropsia constatou que a morte se deu por meio cruel, consistente em asfixia mecânica. Nesse contexto, em sendo possível extrair da prova que o recorrente, com dolo de matar, foi o autor da agressão visando ceifar a vida da vítima, e que a prática se deu mediante asfixia e por motivo fútil, impulsionado por desentendimento decorrente de suposta subtração de um maçarico para acendimento de cigarros não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que a conclusão dos jurados encontra suporte no contexto probatório coligido. O debate instaurado a partir do recurso de apelação defensivo se dá sobre a valoração das provas produzidas, cujo mérito foi analisado pelos jurados que, após ouvir as razões de ambas as partes e com base na íntima convicção, optaram pela condenação do apelante com esteio em uma das versões apresentadas, inclusive com as qualificadoras atinentes ao motivo fútil e de prática mediante asfixia. Entendimento que, diante dos elementos acima e da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, só pode ser afastada por esta via recursal quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não retrata a hipótese. Com efeito, não cabe a este Tribunal perquirir se a decisão soberana dos jurados foi justa ou injusta, certa ou errada e nem mesmo analisar as razões que a motivaram. O único exame possível, nesse momento, é se o que restou decidido está, de fato, totalmente divorciado do caderno probatório, o que não é, de forma alguma, o caso dos autos. Exame da dosimetria. Na primeira fase, a pena base foi adequadamente fixada no patamar inicial mínimo, em 12 (doze) anos de reclusão, uma vez que se trata de homicídio duplamente qualificado. Na fase intermediária, está presente a agravante do motivo fútil, reconhecida pelo Conselho de sentença, na forma do art. 61, II, «a, sublinhado o fato de que a qualificadora da asfixia serviu para a incidência da conduta no tipo penal qualificado. Igualmente presente está a atenuante da confissão. Assim, compensadas as duas circunstâncias (CP, art. 67), a pena permanece em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena fica estabelecida em 12 (doze) anos de reclusão. Mantido o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º a e §3º do CP, em vista não apenas do quantum da pena, mas das circunstâncias negativas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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918 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou o apelante por violação à conduta inserta no art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, aplicando-lhe pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado. Alega a defesa que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária a prova dos autos, razão pela qual pleiteia seja o recorrente submetido a novo julgamento. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Homicídio. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa. Apelação do MP. Prova manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Tese defensiva que encontra certo apoio nos autos. Existência de duas versões. Soberania dos veredictos. Ordem concedida.

1 - Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A anulação do julgamento pela Corte estadual viola a soberania dos veredictos.... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS ELIAS E FABRÍCIO CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, NA FORMA DO art. 121, CAPUT, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE FABRICIO QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE MATAR, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O APELANTE ELIAS, DESFERIU GOLPES COM UMA FACA CONTRA A VÍTIMA, PRODUZINDO-LHE AS LESÕES QUE, POR SUA NATUREZA, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, TENDO ELIAS CONCORRIDO EFICAZMENTE PARA O CRIME, NA MEDIDA EM QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL NECESSÁRIOS À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRICIO) E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS). ALTERNATIVAMENTE, (2) PELA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES; (3) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AO APELANTE ELIAS E (4) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA AMPLAMENTE CONFIRMADA PELO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL O RECONHECIMENTO FORMAL FEITO EM JUÍZO PELA TESTEMUNHA MARCOS, A QUAL PRESENCIOU TODO O OCORRIDO. NO TRIBUNAL DO JÚRI VIGORA O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR, SENDO OS JURADOS LIVRES NA VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PROVA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER REFORMADA EXCEPCIONALMENTE, EM CASOS DE MANIFESTA ARBITRARIEDADE OU TOTAL DISSOCIAÇÃO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. SE A OPÇÃO FEITA PELO JURADOS ENCONTRA RESPALDO EM PROVA CONTIDA NO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E EM ANULAÇÃO DO JULGADO, DESCABENDO AO TRIBUNAL AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C). CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (FABRÍCIO) QUE SE MANTÉM. ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE INVADIR A SOBERANIA DOS VEREDITOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ELIAS) QUE NÃO SE RECONHECE. APELANTE ELIAS QUE PRESTOU OS AUXÍLIOS MATERIAL E MORAL AO ACUSADO FABRÍCIO, ACOMPANHANDO-O NA AQUISIÇÃO DA FACA UTILIZADA NO CRIME E TRANSPORTANDO-O EM UMA MOTOCICLETA ATÉ O CAMELÓDROMO ONDE OCORRERAM OS FATOS PENALMENTE RELEVANTES, TENDO PERMANECIDO PRÓXIMO A FABRÍCIO DURANTE O ATAQUE À VÍTIMA E, AINDA, PROPICIADO A FUGA DO LOCAL NA MESMA MOTO UTILIZADA PARA CHEGAR ATÉ LÁ. CONDUTAS POR ELE ADOTADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO E À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ELIAS) QUE MERECE PROSPERAR. O APELANTE ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS EM SEDE POLICIAL. SANÇÃO REDUZIDA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM 1/6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA, RECONHECENDO A CONFISSÃO DO APELANTE ELIAS, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, QUE FICA TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

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921 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, para cada acusado. ... (Continua)

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922 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sentença absolutória. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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923 - STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao Tribunal somente é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, apenas se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Tese sustentada em plenário e acolhida pelo conselho de sentença. Decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, o veredito dos jurados não é motivado, como indicam as circunstâncias do julgamento - a votação é sigilosa, a sala onde se recolhem os votos é secreta e a comunicação entre os jurados é vedada -, o que denota que a aferição das provas e o julgamento do réu ocorrem em conformidade com a íntima convicção dos juízes populares. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que o juízo condenatório do tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos. Condenação lastreada em elementos probatórios válidos. Soberania dos veredictos. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito da presente ação constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, « não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados « (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Recurso Defensivo - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Tese acusatória que encontra amparo no caderno probatório - Elementos que permitiram identificar ânimo homicida - Qualificadoras com suporte em indicativos suficientes de convicção, descabendo o afastamento - Posicionamento adotado pelos jurados como opção dentre as teses apresentadas pelas partes - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade - Questão de competência privativa do Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo no conjunto dos autos - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Admissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal. Posicionamentos doutrinários, precedentes jurisprudenciais desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal, que referendam a impossibilidade de redução da pena em casos como o telado nestes autos - Não obstante, possível de ser reduzido o acréscimo operado na segunda fase, eis que ausentes motivos para exasperação em patamar superior ao padrão que se tem observado em casos semelhantes - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela - Quantidade de pena, maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta - Mantida a custódia cautelar - Valor indenizatório mínimo reduzido para dez salários-mínimos, sem prejuízo de eventual rediscussão perante o juízo cível - Recurso Defensivo Parcialmente provido... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição pelo tribunal do Júri. Acórdão que anula a sentença. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Violação à soberania dos veredictos. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A decisão do Tribunal a quo que, fundamentadamente, reenvia o réu a novo júri por considerar que a decisão dos jurados baseou-se exclusivamente na palavra do acusado, em manifesta contrariedade às demais provas carreadas aos autos, não afronta a soberania dos veredictos.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Tentativa de feminicídio qualificada, ainda, pelo meio cruel. Conselho de Sentença que respondeu negativamente, por maioria, ao quesito da tentativa. Desclassificação para o crime de lesão corporal gravíssima, com aplicação da pena máxima prevista em lei, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Recurso da acusação que pleiteia a anulação da sentença e submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por se tratar de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento. De maneira harmônica e coesa, sempre que ouvida nos autos, a vítima relatou que o réu, seu ex-namorado inconformado com o término do relacionamento, ingressou em sua casa sem autorização, já munido de uma faca, e a ameaçou de morte. Dizendo que a mataria, fez com que a ofendida se ajoelhasse e pedisse por perdão e clemência. Ainda que a vítima tenha obedecido às exigências, foi esfaqueada no rosto, na região da mama direita e na mão. As peculiaridades do caso revelam que a decisão dos jurados, de ausência de intenção de matar do acusado, é contrária à prova dos autos. Ainda que seja soberana a decisão dos jurados, de maneira excepcional, neste caso, vislumbra-se a necessidade de que o réu seja submetido a novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Julgamento anulado. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA JULGADO PREJUDICADO... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 121, CAPUT, C/C O art. 29, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

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930 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO EM TELA, O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE AO «MOTIVO FÚTIL". RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jocemar Francisco do Nascimento, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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931 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, NÃO SE CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição pelo Júri. Clemência. Possibilidade. Compatibilidade com as circunstâncias dos autos. Decisão não manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos vereditos. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de homicídio. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido.... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio qualificado - art. 121, 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 29, ambos - Absolvição - Recurso ministerial interposto visando a anulação do Júri - Decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes nos autos - APELO NÃO PROVIDO.

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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Condenação. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c, de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.... (Continua)

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935 - TJPE. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Evidência da qualificadora. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. Eventual desavença pretérita entre o réu e o ofendido não impede a ocorrência da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, inciso IV, pois esta não guarda com aquela nenhuma relação de causa e efeito. Não se trata, pois, de circunstâncias mutuamente excludentes. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não constatada. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.... (Continua)

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937 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação. Ministério Público. Nulidade. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Duas versões. Tese de negativa de autoria apresentada pela defesa em plenário. Soberania do conselho de sentença. Recurso desprovido.

«1. Para que o acusado seja submetido a novo julgamento pelo d. Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser dissociada integralmente da prova dos autos, ou seja, acolher versão não angariada no decorrer do processo. ... (Continua)

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938 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.

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939 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, inciso III, alínea «d. Segunda apelação com base na mesma motivação. Inadmissibilidade. Ainda que este segundo recurso tenha sido interposto pela defesa, porque já houve apelação anterior da acusação anulando o primeiro julgamento, a pretensão a um terceiro julgamento pelo mérito da imputação se mostra incabível. Ademais, é razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Se foi contrária à prova a absolvição, não pode também ser contrária à prova a condenação. Recurso não conhecido, no mérito.

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940 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Materialidade do crime e autoria sobejamente demonstradas. Decisão do Júri popular em conformidade com elementos coligidos ao feito. Soberania dos julgados do tribunal popular. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Deve-se respeitar a decisão do Conselho de Sentença sob pena de afronta à soberania do júri popular, somente cabendo anulação dos julgados daquele colegiado, por alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos (CPP, art. 593, III, d), quando a decisão é absurda, escandalosa e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo nas provas coligidas ao feito, que, em sua maioria, confirmam a autoria imputada ao acusado, é vedado ao Órgão de Segundo Grau cassá-la. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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941 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem constatou que não há contrariedade entre a decisão do Conselho de Sentença e as provas dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. art. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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944 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do Ministério Público contra absolvição. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Ocorrência. Decisão dissociada do conjunto probatório. Sujeição do réu a novo julgamento pelo tribunal popular. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri é medida excepcional, tomada unicamente quando o decisum se mostra arbitrário, isto é, sem qualquer amparo no acervo probatório. Portanto a tese acolhida pelo Conselho de Sentença deve ser plausível e está respaldada, sempre, por provas concretas produzidas ao longo da persecução criminal, razão pela qual, constatada a ausência de elementos que viabilizem um veredicto absolutório, impõe-se a anulação deste, com a consequente submissão do réu a novo julgamento. ... (Continua)

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945 - TJRS. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 593, § 3º. Não conhecimento.

«2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorreu na espécie. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Vertente de prova contida nos autos aponta que o acusado, em concurso com outros indivíduos, matou a vítima. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Prova testemunhal que indica que o crime foi cometido em razão do descontentamento do réu com o relacionamento amoroso mantido entre a vítima e sua ex companheira. Hipótese em que o ofendido, juntamente com duas testemunhas presenciais, caminhava em via pública quando foi surpreendido pelos disparos efetuados pelo grupo em que estava o réu. Veredicto do Conselho de Sentença amparado por prova produzida em juízo. Condenação mantida. ... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. art. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL.

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV DO CP E LEI 10.826/03, art. 14). RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIDAS NEGATVAS DO CRIME E AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR SER A CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AJUSTES NAS RESPECTIVAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO.

Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada a soberania dos veredictos. A valoração da prova compete aos jurados, que concluíram por condenar o réu. Da mesma forma, restou evidenciada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi atingida na cabeça, quando desembarcava do veículo. ... (Continua)

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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Análise da tese. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Imperioso ressaltar que a decisão tomada pelos jurados, embora eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, ante o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em evidente contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que deve ser anulada pela instância revisora, de modo a permitir ao réu sua submissão a novo julgamento perante seus pares. ... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação acerca de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a versão acolhida pelo Conselho de Sentença encontra sustentação na prova dos autos, para acolher a tese recursal, quanto à ausência de comprovação segura da autoria e materialidade do delito, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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