(DOC. VP 158.0614.3002.5100)

STJ. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento desta Corte, interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao Tribunal somente é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, apenas se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de

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