(DOC. VP 145.7532.5006.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação acerca de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária a prova dos autos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a versão acolhida pelo Conselho de Sentença encontra sustentação na prova dos autos, para acolher a tese recursal, quanto à ausência de comprovação segura da autoria e materialidade do delito, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. II. Agravo Regim

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