(DOC. VP 391.5331.6547.1386) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DO USO DE ALGEMAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réus condenados pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado consumado e tentado, além de lesões corporais, com aplicação da regra do concurso material. Sustentam nulidade da sessão de julgamento em razão do uso de algemas durante o plenário e alegam que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária às provas dos autos. No mérito, insurgem-se contra a dosimetria da pena. II. QUESTÃO

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