(DOC. VP 134.5742.7002.3300)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio. 3. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, VIII, CF e 408 do CPP. 4. Agravo improvido.

«1. A decisão de pronúncia exige explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o juiz a assim decidir, com indicação das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e autoria da conduta delitiva, tudo em observância ao disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 408 do CPP. 2. No caso, o Tribunal de origem não avançou além dos limites que lhe são deferidos, mas apenas elencou os motivos que o levaram a entender pela existência de decis

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