Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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751 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Marca. Direito de exclusividade violado pela ré. Simples fato da violação da propriedade industrial inapto para abalar a imagem e reputação da demandante. Desvalorização da marca não demonstrada pela autora. Pedido de indenização por dano moral improcedente. Apelação parcialmente provida nesse tocante. Parcial provimento ao recurso.
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752 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.
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753 - TRT3. Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.
«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... ()
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754 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL -
Recurso do réu pleiteando o afastamento da indenização a título de dano moral - Descontos de valores ínfimos, de R$ 19,25 - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos aludidos descontos - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Recurso provido. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer conjugada com pedido de indenização. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$4.000,00. A autora pleiteia a majoração dos danos morais para R$20.000,00. ... ()
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757 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABORDAGEM EM TRANSPORTE PÚBLICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais, proposta em face de concessionária de serviço público de transporte metroviário, sob a alegação de que funcionários da Ré teriam submetido a Autora a tratamento vexatório e discriminatório, ao exigir sua saída do vagão exclusivo para mulheres. ... ()
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758 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Erro médico. Dentista. Imperícia médica. Má adaptação de prótese dentária. Processo inflamatório generalizado. Culpa do paciente não demonstrada. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... a adaptação da prótese foi inadequada, incomprovado que o autor tivesse dado causa à inflamação e aos danos que se seguiram, todos ratificados pelo Perito, sem exceção. Daí a procedência das indenizações pleiteadas, orçadas em valores razoáveis.... ()
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759 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL -
Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação do referido cartão comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça, concedidos à autora - Recurso improvido... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelo da autora. Relação contratual que se tem por incontroversa. Alegação de não conhecimento dos débitos. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido, elevando-se a verba honorária... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()
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763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por não ter ficado comprovado o dano. Descabimento. Hipótese em que a insistência do agente financeiro em efetuar cobranças de valores inexigíveis em face da autora, sem que esta tivesse usufruído dos serviços cobrados, resultou em evidente sofrimento e constrangimento, que caracteriza o reclamado dano moral, passível de indenização. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Recurso improvido.
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764 - TJSP. Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de oferta de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante e sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir - Mantida a sentença de procedência parcial da ação - Apelo da autora desprovido
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PEDIDO INEPTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
Demonstrado que a parte sofreu múltiplas mordidas pelo cão da apelada, resultando em cicatrizes permanentes e comprometimento de sua saúde física e emocional, bem como a necessidade de tratamento psicológico, impõe-se a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, de modo a atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. O pedido de majoração da indenização por danos materiais é inepto, pois não foi devidamente fundamentado nas razões recursais. Os juros de mora e correção monetária, estes constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus. A correção monetária das indenizações deve seguir os índices da CGJ/TJMG até a vigência da Lei 14.905/2024 e, após, o IPCA, conforme o novo art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso à taxa de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, serem calculados conforme a taxa Selic, nos termos do CCB, art. 406.... ()
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766 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por dano moral. Ausência de banheiros e locais adequados para refeição.
«Para que haja responsabilidade civil do empregador em face de pedido de compensação por danos morais, cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. O dano moral passível de compensação há de decorrer de um ato ilícito, que deverá estar provado e correlacionado com o lesionamento íntimo a um direito ínsito à personalidade, independentemente de repercussões patrimoniais. Demonstrado nos autos que a ré não disponibilizava aos empregados banheiros químicos, além de serem os trabalhadores obrigados a se alimentarem ao ar livre durante praticamente todo o contrato de trabalho, evidencia-se a sujeição a condições degradantes de trabalho, ocasionadas pela conduta culposa omissiva da empresa. Incumbe ao empregador diligenciar no sentido de oferecer todo conforto possível àqueles que concorrem para o alcance de seus resultados, pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro se encontra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CR), princípio fundamental que lastreia toda a ordem constitucional vigente. Recurso ordinário a que se dá provimento a fim de acrescer à condenação a postulada indenização por danos morais.... ()
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767 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO, SEM RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU POR MOTIVOS DE SEGURANÇA DEVIDO A MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA, SEM COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À AUTORA. 4. HOUVE RESISTÊNCIA DO RÉU AO PEDIDO, JUSTIFICANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A MULTA PROCESSUAL APLICADA À AUTORA FOI REVOGADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL EM BLOQUEIO DE CONTA POR SEGURANÇA, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PERSONALIDADE. 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É DEVIDA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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768 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO, QUE NÃO RECLAMA QUANTIFICAÇÃO AB INITIO - FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DANO IN RE IPSA - VALOR ESTABELECIDO QUE ATENDE ÀS BALIZAS DA COMPENSAÇAO IMPERFEITA QUE O DANO MORAL ENCERRA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos casos de violência doméstica, o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. ... ()
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769 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor postulado na petição inicial. Valor diverso. Pedido estimativo. Sucumbência parcial não configurada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«De há muito está assente na jurisprudência o entendimento de que, nas ações indenizatórias por danos morais, o valor postulado na peça de ingresso é meramente estimativo, inocorrendo sucumbência parcial se a condenação estabelece importância diversa da estimada.... ()
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770 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO. PEDIDO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que determinou que a ré se abstivesse de interromper o serviço de fornecimento de água com base nas contas discutidas em juízo e pagasse à autora o valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral. ... ()
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771 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL
e AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro, de reconhecimento de que o valor depositado em sua conta seja considerado como amostra grátis e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido, não havendo que se falar em «amostra grátis - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, ressalvando-se a possibilidade de compensação entre as partes - Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da condenação, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Ação com pedido de revisão de empréstimo consignado, alegação de cobrança de juros em valor superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres 28.... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Penhora de imóvel em cumprimento de sentença. Acervo probatório que não demonstra a aquisição do imóvel pelos embargantes, ora agravantes, antes do ajuizamento da demanda que gerou a constrição. Pedido de suspensão de atos expropriatórios. Tutela da evidência. Probabilidade do direito não verificada. Recurso desprovido... ()
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775 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.
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776 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Consumidor. Comunicação. Falta. Efeitos. CDC. Aplicação. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cdl. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação ao devedor. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.
«Da legitimidade passiva ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DESENTENDIMENTOS DECORRENTES DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, não prospera a pretensão de indenização por danos morais... ()
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778 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Ausência de requerimento específico. Impossibilidade de modificação do pedido na fase de liquidação de sentença. Valoração do dano estético no momento de arbitramento de indenização por dano moral. Inexistência de prejuízo ao autor. Recurso não provido.
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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780 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação rescisória. Ação de indenização por dano moral contra Prefeitura Municipal. Prefeito em fins de mandato. Transação e concordância de imediato com o pedido. Possibilidade da rescisória. CPC/1973, art. 485, V e VIII. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Concordância, de imediato, com os termos do pedido, da causa de pedir e com os valores cobrados. Ausência de contestação. Acordo celebrado para que as quantias reclamadas sejam pagas, em parcelas mensais, independentemente de precatório. Decisão monocrática não submetida ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade da rescisória (CPC, art. 485, V e VIII) para desconstituir ou não o julgado.... ()
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781 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. Contratação negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar a celebração do contrato pela autora. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora para compras e saques, o que demonstraria a validade da contratação, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do plástico, comprovante de saque/TED ou outro documento neste sentido. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Geolocalização do contrato, ademais, que indica a celebração do instrumento na cidade de Caraguatatuba/SP, ao passo que a autora reside em Pindamonhagaba/SP, cidades que distam a cerca de 140 quilômetros. Pacto declarado inexistente, com dever de devolução das quantias descontadas indevidamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.
«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência parcial que, apesar de reconhecer que o réu comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, não o condenou por dano moral - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral ora fixado em R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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784 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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785 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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786 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.... ()
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787 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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788 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Deferimento.
«A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseada teoria subjetivista, depende da demonstração da prática de ato ilícito do agente causador, do dano e do nexo de causalidade. Presente a prova nesse sentido, o autor faz jus à indenização reparatória pretendida. É que restou comprovado nos autos que a ré não vem pagando os salários do demandante, ocasionando o prejuízo financeiro e moral ao obreiro, que se viu privado do recebimento de verbas de natureza alimentar e destinadas à sua sobrevivência. Ofendida a dignidade do autor, que vem dependendo de terceiros para suprir necessidades básicas, bem assim não consegue pagar a pensão alimentícia aos seus filhos, correndo risco iminente de prisão civil, por azo da empresa.... ()
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789 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 03 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurados, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de falência sem o devido protesto dos títulos. Ausência de má-fé. Incontroversa impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pela autora. Desistência da falência. Ausência de abalo moral. Autora que contava com trinta protestos na época do pedido. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.
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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano material não reconhecido. Bens forçosamente adquiridos, porém, acrescidos ao patrimônio dos autores. Majoração devida da indenização fixada em sentença, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Ausência de interrupção do serviço e/ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de dano moral. Aplicação da Súmula 199/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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794 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Pedido de majoração.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fático-probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... ()
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795 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - DANO MORAL -
Servidor público municipal que pretendia o reconhecimento de doença ocupacional, condenando-se o Município a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso de apelação que se refere apenas à indenização por danos morais - Pedido de pensionamento precluso - Danos Morais - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não comprovam conduta ilícita do Município - Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro atestado nos laudos que não ficou comprovado - Sentença mantida. ... ()
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida após a quitação. Não houve comprovação de que a autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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800 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. ... ()
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