Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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651 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de relação jurídica e a regularidade da cobrança. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso provido
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652 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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653 - TST. Honorários advocatícios. Pedido de indenização por dano moral. Ação proposta pelos dependentes da vítima de acidente de trabalho. Inexigibilidade de credencial sindical.
«O pedido de indenização por dano moral e material, quando realizado pelo espólio ou sucessão do empregado, determinam a condenação em honorários advocatícios por mera sucumbência, na medida em que não há relação de emprego entre os envolvidos, apenas e tão-somente o pedido tem origem naquela relação originária, não sendo possível exigir da sucessão do de cujus, esposa e filha, que venham a juízo assistidas por Sindicato, eis que de empregados não se trata. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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654 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido
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655 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA DE SETE DIAS APÓS O PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5 MIL PARA CADA AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
A indenização por dano moral tem caráter dúplice: serve de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e tem cunho educativo ao causador do dano, com a finalidade de que aja de modo a evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Não pode ser fonte de enriquecimento de um, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço aos devedores para adimpli-lo. No caso, considerando a demora de 7 dias para restabelecer o fornecimento de energia após o pagamento da fatura inadimplida, razoável a condenação estipulada na sentença em R$ 5 mil para cada autor a título de dano moral, não comportando a pretendida majoração. ... ()
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656 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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657 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de locação residencial. Queda do muro divisório que ocasionou inundação do imóvel durante temporal e, por consequência, danos nos móveis e eletrodoméstico. Pedido de dano moral em razão da desídia da Locadora em reparar o imóvel que, por fim, rescindiu o contrato. Não caracterizado. Inadimplemento contratual que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido
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658 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. RETRATAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - DEMORA PARA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O DANO, DE NATUREZA PATRIMONIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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661 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"-
Contratação de empréstimo e transferências para terceiros não reconhecidas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Prova oral desnecessária - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, ter sido instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, seguindo «passo a passo em seu aplicativo bancário - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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662 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Abertura de conta corrente e alteração do domicílio bancário para recebimento dos proventos de aposentadoria sem anuência da autora. Contratação fraudulenta de empréstimo e utilização do montante para pagamento de boleto desconhecido. Aplicação das disposições do CDC. Instituição financeira não comprovou, como lhe competia, a regularidade das transações impugnadas. Incidência da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Reconhecida a nulidade do empréstimo. Banco responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dever de devolução em dobro dos valores debitados da conta corrente da apelante. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada. ... ()
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663 - TJSP. Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção Ementa: Falta de energia elétrica por período prolongado - De regra não caracteriza dano moral, mas no caso específico, resultou legítimo o pedido de dano moral porque compreensível a grande aflição do idoso que precisa da energia para manter a saúde equilibrada, decorrente do tratamento no que se refere ao funcionamento de aparelho específico conforme relatado - Parcial procedência da ação - Manutenção da sentença.
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade. Aplicação do CPC.
1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral.... ()
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665 - TJSP. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
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667 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Pedido de encerramento de conta corrente isenta de tarifa, porém, que foi cobrada e acarretou na inclusão indevida. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. Benefício acidentário - Dano moral - Impossibilidade de acumulação de pedidos de benefício acidentário com dano moral reconhecida. Extinção do capítulo nos termos do art. 485, I cc. 327, §1º, II, ambos do CPC/2015.
Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Acidente típico - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, julga-se procedente o pedido de auxílio-acidente - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral.... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... ()
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671 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captação de lucro. Na fixação do «quantum ressarcitório a título de dano moral, deve-se ter em conta a satisfação do lesado e a repercussão econômica no patrimônio do autor da lesão.... ()
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672 - TJSP. Competência. Foro. Pedido de indenização por dano moral formulado em ação acidentária. Aplicação do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que as ações que envolvam cumulação de pedido acidentário e de indenização por dano moral devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, diante da exceção do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos para a esfera federal reformada. Recurso provido.
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673 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e moral julgada procedente em parte - Pedido de cancelamento e reembolso de bilhetes aéreos não usufruídos - Não atendimento dentro do prazo assinalado pela Resolução 400 da ANAC - Dano moral configurado - Danos materiais bem demonstrados - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido
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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de serviços com a empresa de telefonia e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC). III. Não comprovada a regularidade da inscrição restritiva de crédito, impõe-se pagamento de reparação por dano moral. IV. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. V. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Quilometragem adulterada. Indenização por danos morais. Cabimento. Menoscabo infligido à autora. Prejudicado o pedido de resolução do contrato. Recurso não provido.
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677 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Rematrícula condicionada ao pagamento das mensalidades em atraso - Pagamento do débito e pedido de rematrícula efetuados após o prazo final informado pelo setor financeiro - Pedido de reconsideração da rematrícula e pagamento a destempo negado pela reitoria sem justificativa plausível - Ausência de prejuízos à IES - Dano moral configurado - Sentença de procedência - Dano moral não comprovado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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678 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Disacusia. Indenização. Dano material e moral. Não comprovação de nexo de causalidade entre o labor e o mal constatado aliado à falta de prova de culpa da empregadora. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Não se desincumbindo o autor em provar, indubitavelmente, a origem laborativa do mal que o aflige, assim como que este tenha decorrido de culpa da empregadora, improcedente é a indenização buscada.... ()
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679 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contato via central telefônica com envio de código de barras incorreto. Fatura paga em duplicidade. Inconsistência das informações prestadas ao consumidor. Recusa de estorno dos valores ou crédito na fatura que o cliente efetivamente pretendia pagar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RECURSO DESPROVIDO. Modificação de ofício do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos, com incidência a partir do efetivo prejuízo. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor a R$ 1.500,00... ()
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680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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681 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos como o dos autos, é considerar que as ofensas, por serem recíprocas, compensam-se umas as outras, sendo incabível o reconhecimento de eventual indenização pleiteada por qualquer uma das partes.... ()
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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Limitações bancárias sofridas pelo autor por força da imputação de inadimplemento, referente a contrato de empréstimo que não celebrou. Cabimento. Restrições que geraram um sofrimento e um exacerbado estado de angústia. Reconhecimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação mantida em face das circunstâncias concretas do caso e das partes nele envolvidas, suficiente para compensar o dano moral experimentado pelo autor. Recurso provido.
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683 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido - Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.
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684 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460
«O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...]., ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se acertado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade. Em que pesem os argumentos despendidos pelo réu, não lhe assiste razão, sendo certo que as questões ora repisadas já foram enfrentadas.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Contrato assinado pela autora. Realização de compras e pagamento de faturas. A autora não impugnou especificamente o contrato apresentado e as faturas relativas ao cartão de crédito emitido em seu favor, limitando-se a questionar a veracidade dos prints das telas do sistema interno do réu, válida a contratação efetivada. Outrossim, a autora realizou o pagamento de dezoito faturas emitidas em seu nome. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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686 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.
O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Dano moral Inocorrência. Os fatos descritos produziram algum desgaste ao autor, mas, a despeito dos trnastornos trazidos, isso não significa que tenham gerado dano moral indenizável. São robustos os precedentes deste Sodalício no sentido em apreço. 3. Tendo em vista o princípio da causalidade, adicionado à sucumbência recíproca, mostra-se imperiosa a redistribuição do ônus sucumbencial, com rateio igualitário. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial por rateio igualitário, impondo-se à ré o pagamento de 10% sobre o valor declarado inexigível, devidamente atualizado... ()
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687 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.
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688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia celular. Roubo. Pedido de bloqueio. Bloqueio não realizado pela operadora. Cobrança do débito. Inscrição, por terceiro, do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Responsabilidade objetiva e subjetiva da empresa-ré. Dano moral caracterizado. Verba devida. Recurso parcialmente provido
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689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O mero apontamento de duplicatas ao cartório, sem a efetivação do protesto e sem publicidade não tem o condão de configurar a geração de dano moral, de modo a chancelar pedido indenizatório, não atingida a honra objetiva da empresa demandante. Recurso não provido neste aspecto.
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690 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA EM SALA DE AULA POR PROFESSOR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I - CASO EM EXAME ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LAVRATURA DE TOI E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU O DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.
Para que haja responsabilização por ato ilícito, revela-se indispensável a existência de três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso dos autos, entretanto, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. Ademais, não há comprovação de que a situação relatada na exordial causou lesão a direitos da personalidade do autor, a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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693 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO INDEFERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Veículo JEEP adquirido zero km que apresentou problemas com apenas 10 km. Após diversas idas às concessionárias e com reclamação junto à montadora ré, não houve solução da questão. Autora que tentou vender o veículo, mas a venda foi frustrada ante o aparecimento do mesmo problema; ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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696 - TJSP. Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de indenização por dano moral - Recurso da autora - Três descontos efetuados na conta corrente da autora, no valor de R$ 59,95 cada - Peculiaridades do caso que não autorizam a fixação da indenização extrapatrimonial - Recurso improvido
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697 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando indenização por dano moral e que sejam as rés condenadas às verbas da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Dano moral configurado. Descontos foram realizados em benefício previdenciário. Nome da autora negativado. Único registro. Dano in re ipsa. 4. Sucumbência recai integralmente sobre as instituições bancárias rés. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Caso em que não se demonstrou a lesão moral sofrida pelo autor. Observância aos elementos essenciais ao dever de indenização. Pedido de ressarcimento improcedente. Recurso improvido.
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699 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGÍTIMA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral. Contudo, no caso, existindo inscrição legítima preexistente, não cabe direito à indenização por dano moral decorrente de anotação irregular, conforme inteligência da Súmula 385/STJ (STJ). ... ()
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