Jurisprudência sobre
dano moral pedido

401 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva de terceiro - Alegação de ausência de má-fé em sua conduta - Descabimento - Fraude praticada por terceiro que não o exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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402 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Serviços educacionais. Negativa de matrícula a alunos com dependência em matérias reprovadas. Possibilidade. Escola que agiu em conformidade com seu regimento interno. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

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404 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação dos serviços do banco. Caracterização. Protesto e negativação indevidos. Ausência de prova de relação contratual. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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405 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na pretensão à reparação moral, admite-se o pedido genérico.... (Continua)

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406 - TJSP. Dano moral e material - Ofensa entre condôminos - Ausência da prova do alegado - Pedido contraposto - Procedência acertada - Vídeo de câmera de segurança que gravou o recorrente agredindo o recorrido - Dano moral bem reconhecido - Valor arbitrado corretamente em R$ 15.000,00.

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A CF/88 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral decorrentes das violações destes. Limitando-se a matéria jornalística veiculada a relatar fato segundo as declarações de terceiro, sem emitir juízo de valor, o alegado abuso de direito não foi comprovado, o que afasta o dever de indenizar.... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA CO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. SERASA.

ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral. Réu que não comprovou a origem da dívida. ... (Continua)

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409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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410 - TJMG. Falência. Pedido afastado. Perdas e danos. Dano moral. Possibilidade, contudo inocorre o dano pelo simples protesto cambial que se constituiu fato que antecedeu a falência. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prejuízo, que compreende também o dano moral, não se demonstra por simples alegações de fatos, sem que estes estejam corroborados por provas indicativas da sua ocorrência, não admissível nem mesmo afirmar a ocorrência de dano moral pelo simples protesto, se constituiu fato que antecedeu a falência, servindo-se dele a requerente para formular o seu requerimento.... (Continua)

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411 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente não nega que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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412 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), sem sua notificação prévia - Demanda julgada improcedente - Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações no SCR, conforme previsto na Resolução CMN 5.037/22 - Irregularidade que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis - Ademais, a recorrente confessa que a dívida está em aberto e sequer teceu alegações sobre a necessidade de correções das informações, que se refere, portanto, a débito existente, válido, não prescrito e pendente de quitação - Precedente desta Corte - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)

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413 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.

Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c tutela antecipada e pedido de indenização por dano moral. Beneficiário do plano de saúde em tratamento multidisciplinar. Rescisão de vínculo e cancelamento do contrato. Sentença de parcial procedência determinando a manutenção do plano nas mesmas condições, com ônus integral do beneficiário, afastado o pedido de indenização por dano moral. Recurso do réu. Desacolhimento. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta (tema 1082). Recurso do autor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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415 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da autora. ... (Continua)

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416 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Contratos. Ação de Inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, SUBMETENDO-O ÀS CONDIÇÕES DAS LETRAS «B E «C DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CODIGO PENAL, art. 78. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SE AFASTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima que assume especial valor. Laudo de exame de corpo de delito conclusivo e convergente com as declarações da vítima. Absolvição repelida. Dano moral pedido expressamente na exordial acusatória e submetido ao contraditório e ampla defesa, restando fixado com proporcionalidade e de forma irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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418 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.

Procedência em parte do pedido. Insurgência do autor. ... (Continua)

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420 - TJSC. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.

«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... (Continua)

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421 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fatura revista após o ajuizamento da ação. Questão superada. Dano moral não configurado. Recurso da Ré provido, prejudicado o da Autora

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422 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA - DANO MORAL AUSENTE - PERFIL DE DEVEDORA CONTUMAZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIO DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

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424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral (R$20.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que o autor contratou os serviços do banco réu - Valores descontados do benefício previdenciário - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR.

devolução dobrada que só é possível na hipótese de atuação de má-fé e de efetivo pagamento, o que não se evidenciou nos autos - recurso desprovido neste aspecto. ... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação ajuizada objetivando o cancelamento de protesto e a indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança indevida de débito tributário referente ao recolhimento de taxa judiciária. Provimento judicial que declarou inexigível o débito e condenou o Estado a ressarcir o pagamento indevido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A matéria controvertida e devolvida pelo recurso limita-se ao capítulo da sentença que não reconhecer a repercussão moralmente danosa. A parte autora alega que o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora alega que efetuou o pagamento do título protestado na data de vencimento, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o protesto foi levado a efeito. Não há prova do efetivo protesto da certidão de dívida ativa nem da inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sem a prova do protesto indevido e, com isso, do abalo de crédito não é possível reconhecer a repercussão danosa. Interpreta-se que o recebimento de uma notificação extrajudicial não reúne aptidão e potência para determinar o dano moral. Sentença mantida. ... (Continua)

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427 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Pedido de encerramento de conta corrente. Inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

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428 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa. Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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430 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que reconhece a falha administrativa da Ré em razão da cobrança de faturas após o cancelamento do serviço. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Habilitação de linha telefônica sem pedido do autor. Envio de faturas. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Meros aborrecimentos. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico. Sentença reformada. Recurso da ré provido.

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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para compras e saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contratação de empréstimo consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Valor creditado em favor da autora Princípio «pacta sunt servanda a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para compras e saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

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435 - TJPE. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação. Geladeira com defeito. Produto essencial. Pedido de substituição. Ato ilícito. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Apelo parcialmente provido.

«1. Para que o dano se torne indenizável é necessário que exista de forma clara e específica a ação culposa, os danos dela decorrentes e o nexo causal entre a referida ação e o prejuízo obtido. ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Dívida de cartão de crédito no valor de R$ 151,48. Contratação e compra não reconhecidas pelo autor. Restrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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437 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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438 - TJSP. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de indenização por dano moral. Compra e venda de motocicleta. Negócio que não se aperfeiçoou. Sentença que rescinde o contrato e condena a Ré a devolução dos R$5.000,00 pagos pelo Autor. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso da Ré provido

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439 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fraude em crédito consignado. Reiteração da conduta. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado. Não acolhimento. Propósitos da indenização alcançados na espécie. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Alegação de não configuração do dano moral. Improcedência. Exigibilidade do imposto suspensa mediante depósito integral do débito em anterior ação anulatória. Indevida inscrição em dívida ativa a justificar o pedido indenizatório. Recurso denegado.

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441 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.... (Continua)

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442 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Pedido. Condenação. Quantum debeatur inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Subsistência no CPC/2015. Recurso especial desprovido. Civil. Processual civil. Valor da causa. CPC/2015, art. 292, V. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. ... (Continua)

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443 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito (RMC), conforme contrato não impugnado. Utilização do cartão para compras e também para saques, comprovação da existência de relação jurídica. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE DANO MORAL.

Pretensão deduzida pela consumidora em face da concessionária. Cobrança indevida de valores. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Inexigibilidade das faturas impugnadas. Recálculo do consumo, com base na média dos meses de fevereiro a agosto de 2023. Condenação ao pagamento de danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo da concessionária ré. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS. Dificuldade de acesso ao medidor e acúmulo do consumo que não foram comprovados, tampouco justificam os valores cobrados pela apelante. Diferença cobrada que supera, em muito, a soma dos meses nos quais supostamente não houve leitura. Consumo que difere do padrão dos meses anteriores. Regularidade da cobrança não comprovada. Fornecedora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Falha na apuração reconhecida. Inexigibilidade das faturas impugnadas. Precedentes do E. TJSP. DANOS MORAIS. Configuração. Impossibilidade de acesso a serviço público essencial, sem justo motivo, o que caracteriza lesão a direito de personalidade. Indenização de R$ 3.000,00. Valor que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantidos a cargo da apelante. Decaimento em maior parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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446 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação realizada pela municipalidade. Anulação do certame. Aplicação da penalidade constante do Lei 8.666/1993, art. 87. Pedido indeferido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«2. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibilidade entre o dano moral, qualificado pela noção de dor e sofrimento psíquico, e a transindividualidade, evidenciada pela indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa objeto de reparação, conduz à não indenizabilidade do dano moral coletivo, salvo comprovação de efetivo prejuízo dano. ... (Continua)

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447 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INADEQUAÇÃO DA VIA - COBRANÇAS INDEVIDAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM.

O pedido de concessão de tutela antecipada recursal desafia procedimento próprio, nos termos do art. 375-A do RITJMG. A realização das cobranças excessivas, por meio de reiteradas ligações telefônicas e mensagens eletrônicas pela Instituição Financeira para o telefone celular de titularidade da consumidora Autora, configura ato irregular passível de indenização por danos morais. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. ... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Trata-se de ação indenizatória por dano moral, alegando o autor que, ante ao indevido bloqueio de seu cartão, foi impedido de realizar o pagamento de suas compras, apesar de possuir saldo em sua conta corrente. ... (Continua)

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450 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIADORA QUE QUITA DÍVIDA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE TERCEIRA NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por fiadora que propôs ação de cobrança com pedido de indenização por dano moral, alegando ter quitado dívida oriunda de contrato de locação firmado com o primeiro réu, postulando o ressarcimento da quantia paga e a responsabilização solidária da esposa do locatário. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o locatário ao pagamento do valor desembolsado, rejeitando o pedido de indenização moral e excluindo a esposa do polo passivo. ... (Continua)

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