Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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301 - TJSP. 1:-
Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de relação jurídica e negativação do nome da autora. ... ()
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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CARREGADOR DE ENERGIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em Ação de Obrigação de Dar c/c Indenização por Dano Moral, condenando a empresa ré à obrigação de fornecer ao autor o carregador de celular, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. ... ()
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303 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Pedido de dano moral e material. Procedência de um. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido indenizatório por dano moral - Recorrente que contraiu dívida em nome do recorrido - Nome do recorrido negativado - Circunstância em que independentemente de anuência, é causadora de abalo moral - Dano moral in re ipsa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apresentação de cheques pré-datados. Indenização por danos morais. Descabimento. Cheque que constitui ordem de pagamento à vista, que não perde a sua liquidez e exigibilidade. Ademais, o protesto não chegou a ser efetivado. Dano moral descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido.
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306 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Autor avalista de contrato de financiamento para aquisição de veículos, pagamento em atraso pela devedora. ... ()
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307 - TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. ... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18º. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INXISTENTE.
Demonstrada a regularidade da contratação, os descontos de parcelas da obrigação em benefício previdenciário constitui exercício regular do direito do credor e não caracteriza dano de cunho moral.... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - DANO MORAL -
Pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$10.000,00) - Cabimento parcial - Hipótese em que não ficou comprovado que a autora contratou os serviços da ré - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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312 - TJPE. Processo civil. Direito civil. CDC. Ação de declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com pedido de indenização- cobrança do serviço lançado indevidamente em seu nome- caracterizado dano moral- redução dano moral.
«1. A reparação civil possui caráter compensatório e de desestímulo à conduta ilícita praticada, devendo ser também observadas a intensidade do dano suportado e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência - Apelação do consumidor. Dano moral - Pedido de majoração da reparação de R$ 4.000,00 para R$ 15.000,00 - Ausência de prova de ofensa a qualquer direito da personalidade - Valor admitidamente creditado ao consumidor maior do que o montante descontado por três anos de seu benefício - Dano moral não configurado - Condenação mantida nos termos da sentença, a fim de evitar «reformatio in pejus". Recurso do consumidor não provido... ()
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315 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de cartão de crédito. Compras negadas pela autora. Banco que não demonstrou a contratação. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral, que deverão ser mantidos. Recurso do banco não provido. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.
Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - DANO QUE SE PRESUME - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.
- Opedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. ... ()
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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Supostas ofensas verbais e dano ao patrimônio. Ausência de prova efetiva a respeito da ocorrência dos fatos narrados. Indenização indevida. Pedido reconvencional. Alegado dano moral por ofensas verbais. Ausente comprovação. Reparação inviável. Ações improcedentes. Recurso não provido.
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319 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais. Recurso do autor voltado apenas para majoração da indenização do dano moral. Arbitramento em R$ 2.000,00. Verba indenizatória que merece elevação para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada para majorar os danos. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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321 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Deferimento em valor menor do que o pedido. Sucumbência recíproca. Caracterização. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Trata-se de hipótese em que se tal solução se afasta dado que a vítima do dano pagaria mais honorários do que o valor recebida a título de dano moral. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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322 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de procedência. Insurgência das partes em relação a fixação do dano moral - Pleiteia o réu o afastamento ou redução dos danos morais - O autor busca a majoração - Danos morais que não merecem redução ou majoração do valor estabelecido em sentença (R$6.000,00) - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Sentença mantida. Apelação do réu e do autor. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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323 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Parcial provimento - Pedido declaratório - Perda superveniente do interesse processual - Ré que, de forma espontânea, cancelou os débitos e excluiu a negativação indevida - Pedido extinto sem exame do mérito - Dano moral caracterizado - Negativação indevida reconhecida - Débitos inexigíveis - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A controvérsia envolve uma publicação de críticas em jornal universitário sobre a nova política de remuneração da universidade, alegadamente ofensivas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manifestação das respostas está protegida pela liberdade de expressão e crítica ou se ultrapassou esses limites, atingindo a honra do autor. III. Razões de Decidir. 3. As críticas publicadas pelas rés referem-se à nova política remuneratória da universidade, sem evidências de ofensa à sua honra. 4. Precedentes jurisprudenciais demonstram que a crítica social, mesmo que contundente, é protegida pela liberdade de expressão, especialmente quando dirigida a instituições ou pessoas públicas. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão abrange críticas a políticas institucionais, desde que não haja ofensa pessoal. 2. A crítica social é derivada da democracia e não caracteriza dano moral quando não ultrapassa os limites legais. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0003255-13.2017.8.26.0408. TJSP, Apelação Cível 0134613-70.2008.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1004906-52.2017.8.26.0347. TJSP, Apelação Cível 1003497-28.2016.8.26.0201. TJSP, Apelação Cível 0017967-08.2008.8.26.0510. TJSP, Apelação Com Revisão 9099886-19.2000.8.26.0000... ()
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325 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial ... ()
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c dano moral. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida. Decisão extinguiu pedido de obrigação de fazer, nos termos do CPC, art. 485, VII. Prosseguimento com relação ao pedido de indenização por dano moral. Recurso da autora.
Contrato extinto após a propositura da demanda. Manutenção do interesse processual. Questão que poderá ser resolvida com conversão em perdas e danos. Previsão do CPC, art. 499, caput. Necessária análise de mérito do pedido de obrigação de fazer, com base na tese fixada no julgamento do Tema 1.069, do STJ. Pedido de reparação por dano moral que guarda estreita relação com obrigação de fazer. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Alegação de cobrança indevida - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexistência do débito e recebimento de indenização por dano moral - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da autora - Pretensão de majoração do valor da indenização - Cabimento - Considerando as circunstâncias do caso, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 3.000,00) comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a mineradora ré, cujos pedidos foram julgados improcedentes pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária. O autor sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. No mérito, requer a fixação da compensação conforme parâmetros previstos no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
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329 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante fundamenta pedido em agressão de proprietária de comércio. Prova testemunhal que aponta ter havido agressão mútua. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo no Banco do Brasil e posteriormente cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. O dano moral não se configura apenas pela inscrição do nome em cadastros negativos, mas também pela cobrança de valores contratados de forma fraudulenta com a instituição financeira que tem o dever de garantir a lisura de suas operações. Quantum reparatório fixado R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de parcial procedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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331 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão lateral direita - Indenização por dano moral - Pedido de reforma do julgado para a improcedência da ação por insuficiência probatória - Alegação de culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade - As provas coligidas na exordial confirmam a veracidade dos fatos, corroborando a dinâmica do evento danoso - Demonstração de que o veículo conduzido pelo motorista da apelante colidiu com a motocicleta do apelado - Laudo pericial que atesta a gravidade das lesões sofridas - Pedido de redução da indenização pelo dano moral - Cabimento - Dano decretado de forma exacerbada, comportando redução nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.
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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA-
Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MORAL - Financiamento de compra de bem - Parcela adimplida com atraso - Negativação indevida - Disponibilização do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito após a quitação da dívida - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Consectário legais readequados - Matéria de ordem pública - Juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Sentença reformada de ofício nessa parte - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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334 - TJSP. 1:-
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não assunção de débito e indevida negativação do nome da requerente. ... ()
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335 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano emocional e psíquico. Distúrbio severo do sono. Procedência do pedido fixando a pensão por dano físico em 20% do salário. Fixação em 100 SM a título do dano psíquico (dano moral). CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Afirmado na perícia e reconhecido no r. acórdão que, devido às condições de trabalho, o autor sofreu distúrbio severo do sono, que leva a desequilíbrio emocional e psíquico, a ele deve ser deferida parcela para reparar esse dano psíquico, além da pensão de 20% correspondente à incapacidade física.... ()
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336 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.
Pretensão da autora de obter a condenação da requerida ao custeio do tratamento e internação de urgência e pagamento de indenização, em razão de negativa para início do tratamento de urgência para o diagnóstico de leucemia aguda, com risco de morte. Sentença de procedência. Irresignação das duas partes. Pretensão de reforma. RECURSO DA RÉ. Preliminar de impugnação ao valor dado à causa. Afastada. Pretensão de observância do prazo de carência do contrato e inexigibilidade de cumprimento da obrigação pretendida, além da inexistência de dano moral. Situação de urgência caracterizada com risco de morte à autora. Obrigação de custeio da internação e tratamento demonstrados nos autos. Indenização por dano moral indevida. Autora que não ficou sem atendimento em razão da concessão da tutela de urgência. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Precedente. RECURSO DA AUTORA para majorar o valor da indenização afastado. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.... ()
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337 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Corte de energia motivada por erro da concessionária. Suspensão do serviço por 14 dias. Dano moral fixado em R$10.000,00, com juros de mora contados do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização de dano moral, decorrentes de suposta cobrança cumulada em fatura de energia elétrica. A parte autora apela alegando genericamente falha na prestação de serviços, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença pelos quais o douto Juiz reconheceu a ausência de falha na prestação do serviço e afastou o pedido de indenização por dano moral. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE DANO MORAL.Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional, condenando o Hospital apelante/ré/reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00. ... ()
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340 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.
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341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de procedência. Inconformismo manifestado pela parte requerida. Contratação fraudulenta de empréstimo cedido. Fundo requerido que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade dos negócios jurídicos. Declaração de nulidade dos contratos. Sentença mantida nesse ponto. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral configurado. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório fixado R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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343 - STJ. Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.
«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.... ()
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344 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Quebra indevida de sigilo bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido formulado pelo autor para elevação do valor arbitrado. Impossibilidade. Valor indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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345 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.
«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... ()
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346 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais - Golpe do boleto falso - Recurso em que se pleiteia apenas a indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"
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347 - TJSP. CONSUMIDOR - GOLPE - «PIX - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BLOQUEIO - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO".
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348 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Alegação pelo autor de ser indevida a inclusão de seu nome pelo réu no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. ... ()
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349 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação ilícita do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Satisfação das exigências subjetivas e objetivas do pedido. Recurso parcialmente provido.
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350 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL.
Autora alegou que foi inscrita no serviço de proteção ao crédito por débito que desconhece. Pleiteou a inexigibilidade do crédito e a condenação da ré em danos morais. Contratação de cartão de crédito. Faturas não pagas. ... ()
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