(DOC. VP 853.7644.2282.1727)

TJSP. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência da ré. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Suposto débito oriundo de contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de comprovação da exigibilidade da dívida e, consequentemente, regularidade da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa). Quantum indenizat

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