Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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251 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por autor que alegou desconhecer a contratação de um cartão de crédito que originou a dívida cobrada pelo banco.... ()
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252 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Acidente de trânsito - Abalroamento frontal - Indenização por dano material. Ofensas verbais. Indenização por dano moral. Pedido de reforma da sentença para a procedência da ação com a consequente responsabilização da apelada pelos prejuízos causados no veículo da apelante. Impossibilidade. Prova insuficiente à comprovação da veracidade das alegações contidas na exordial. Recurso desprovido. ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. ... ()
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254 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, diante da atividade desenvolvida pela apelante. Danos morais. Valor. Indenização fixada em valor compatível com o evento. Improvimento do apelo e prestígio da sentença.»... ()
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256 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU PELO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos do demandante no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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257 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Ligações excessivas de telemarketing. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$5.000,00. Recurso da ré, visando afastar a reparação por dano moral. Acolhimento. Oferecimento de serviços, ainda que excessivos, porém sem circunstâncias específicas e graves, não configuram dano moral. Súmula 6 da Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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258 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA REGULARIZAR NO PRAZO DE CINCO DIAS. NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DA UNIESP NÃO CONHECIDO.
Constatada a ausência de poderes outorgados ao advogado subscritor do recurso, a parte apelante foi intimada a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Portanto, não atendida tempestivamente a determinação judicial, inadmissível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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259 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE FATURAS DE 3 IMÓVEIS. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A REALIZAR INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL NA LOCALIDADE, COMPOSTA POR 3 IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM UM LOTE DE TERRENO QUE UTILIZAM UM SÓ APARELHO MEDIDOR, SOB PENA DE MULTA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO E CONSIDERA HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE AS AUTORAS (2) FAZEM JUS À COMPENSAÇÃO POR DANO IMATERIAL, DIANTE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES. ASSIM É PORQUE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, PREPOSTOS DA RÉ FORAM ATÉ O LOCAL PARA INICIAR A COLOCAÇÃO DOS HIDRÔMETROS, MAS A 2ª AUTORA RECUSOU SUA REALIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SERVIÇO DEVERIA SER EFETIVADO CONJUNTAMENTE. NÃO EXPLICA, CONTUDO, SUA NEGATIVA, JÁ QUE DEPOIS DA INSTALAÇÃO, PRESUME-SE QUE PASSARIA A PAGAR SOMENTE PELO SEU CONSUMO DE ÁGUA. LOGO, A RECUSA SE MOSTRA INJUSTIFICADA. NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE QUE O ATENDIMENTO DO SERVIÇO SE DEU POR CULPA DAS REQUERENTES, POIS, APESAR DA SOLICITAÇÃO FEITA, UMA DELAS NÃO PERMITIU A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE IMPEDIU SUA CONCLUSÃO, COMO SOLICITADO JUNTO À EMPRESA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DEVERIAM TER SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. TODAVIA, COMO A RÉ NÃO RECORREU DA SENTENÇA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE SE CONFIGURAR A REFORMATIO IN PEJUS. EM SENDO ASSIM, NÃO HAVENDO PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR-SE EM CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A MERA DEMORA DO ATENDIMENTO DO SOLICITADO, NO CASO, NÃO ENSEJARIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO COMPENSATÓRIO, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO TERIA O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DAS RECORRENTES, TRATANDO-SE DE HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção quanto ao pedido de indenização por dano material e de improcedência quanto ao pedido de dano moral. Inconformismo. Cancelamento. Viagem Aérea. Passagem. Aplicação do CDC. Art. 49. Devolução do valor monetariamente atualizado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação. Sentença minimamente reformada. Recurso minimamente provido
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262 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral. Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.
«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo de submissão ao direito do Clube recorrente à assinatura do primeiro contrato profissional. A alegação de que o Clube recorrente estaria obstando o direito à educação do menor, ao impedi-lo de frequentar as aulas para participar dos treinos, surge apenas como uma razão para o pedido principal, de «declaração da liberdade de escolha de vínculo com entidade de prática desportiva, que tem como causa de pedir o descumprimento dos requisitos para configuração de clube formador, instituído na Lei 12.395/2011 - Lei Pelé. ... ()
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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos. ... ()
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264 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO APENAS DO RÉU.
Manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mesmo após a comprovação de quitação do débito. Cancelamento realizado após o ajuizamento da ação. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, superando o prazo de 5 dias úteis, para exclusão do registro pelo credor, conforme previsão da Súm. 548 do STJ. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional. Recurso desprovido.... ()
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265 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória de procedimento administrativo e reparatória de dano moral - Pedido de tutela de urgência voltado compelir a ré a suspender as cobranças e abster-se de interromper o fornecimento de água ao imóvel - Descabimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento não provido... ()
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266 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional - Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Dano moral - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação recursal - Não conhecimento. ... ()
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267 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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268 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por dano moral e obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débitos e determinando a exclusão dos mesmos em cadastros de proteção ao crédito, mas julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para reconhecer o dano moral e majorar a indenização, além de requerer a baixa nos canais de proteção ao crédito e a fixação dos honorários advocatícios conforme tabela da OAB. A parte ré também recorre, sustentando a legalidade do apontamento de dívida e a improcedência da ação. ... ()
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente.
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270 - TJSP. Consumidor. Compra de shampoo. Cancelamento do pedido. Dano moral. Não caracterização. Insignificância do fato para ensejar indenização por dano moral. Suscetibilidade exacerbada do autor. Recurso improvido.
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271 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10 MIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Analisado o que consta dos autos, as particularidades do caso, e ainda a situação financeira de ambas as partes, a indenização deve ser majorada para R$ 10 mil, pois esta quantia está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DANO MORAL. SENTENÇA PROLATADA EM ANTERIOR PROCESSO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO (EMPRÉSTIMO). PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO QUE SE LIMITA A DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.
1. OBJETO RECURSAL:Apelo do réu, alegando que os fatos não causaram dano moral. ... ()
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273 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. LER. Tenossinovite. Indenização cumulada com pedido de dano moral. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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274 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DENOMINADO «GOREAD". COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, solicitação em dobro de indébito e indenização por dano moral, relacionados ao serviço «GOREAD contratado junto à empresa ré. O autor alegou cobrança indevida e venda casada de serviços, solicitando ainda a aplicação da teoria da perda do tempo útil para o dano moral pedido.. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86, cabendo às partes arcarem proporcionalmente com os ônus sucumbenciais... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-
Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86 (CPC)... ()
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278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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279 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Passagem comprada em sítio eletrônico, com a possibilidade de marcação livre a ser feita posteriormente - Dificuldade excessiva na marcação de data - Pedido de restituição do valor pago acolhido, mas com improcedência da ação de indenização por dano moral - Dano moral, porém, que deve ser reconhecido - Sentença reformada neste item para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00- Situação vivida que gerou angústia fora da normalidade- Recurso provido.
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280 - TRT2. Assédio moral. Descaracterização para dano moral lato senso. O assédio moral é espécie do gênero dano moral, que se caracteriza pela pressão psicológica sistemática do empregador em detrimento do equilíbrio emocional do empregado, quase sempre na busca de maior produtividade ou objetivando seu pedido de demissão, que, se descaracterizado, não inibe a condenação por dano moral.
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281 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de dano moral, inexigibilidade das cobranças e de cumprimento da oferta repassada ao consumidor - Procedência em parte - Indenização por danos morais - Dano moral não evidenciado.
APELAÇÃO - Autora - Pedido de fixação de indenização por danos morais. Autora que não teve o nome negativado, além disso, não ficou demonstrada a existência de cobranças excessivas, insistentes ou abusivas, que lhe pudessem causar o alegado dano - Perda de tempo excessivo não demonstrada - Dano moral inexistente - Indenização incabível. Sentença mantida - APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FATURA GERADA INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR DANO MORAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando a parte ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. ... ()
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283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pedido. Sucumbência caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Admissibilidade. Hipótese, contudo, que esta solução se afasta na medida em que a vítima do dano moral pagaria a título honorários mais do que receberia a título de dano moral.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais à guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta do ressarcimento.... ()
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285 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Discussão restrita à configuração do dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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286 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão da autora de desbloquear sua conta mantida junto à demandada, utilizada como meio de pagamento nas vendas dos produtos que comercializa, e a liberação do valor existente em conta - Demanda julgada procedente - Insurgência da ré sustentando utilização irregular da conta da recorrida - Descabimento - - Ausência de prova das alegações da apelante de que teria atendido solicitação do Bacen ou de que haveria utilização irregular da conta da autora - Ônus da prova que incumbia à apelante (CPC, art. 373, I) - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida para R$ 5.000,00. ... ()
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287 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Impossibilidade de fixação em valor ao mínimo pedido. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa não poderá ser inferior àquele atribuído como valor mínimo a título de dano moral. (...) No julgamento do EREsp 80.501, de relatoria do Min. Rui Rosado, relator para acórdão Min. Menezes Direito, a 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, havendo pedido de quantia determinada em ação de indenização por danos extrapatrimoniais, esta deve servir de base para a fixação do valor da causa. Atribuído valor mínimo a título de dano moral, este deverá refletir diretamente sobre o valor da causa. Não poderá, nesse caso, o valor da causa ser menor do que o valor mínimo pedido a título de indenização. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Partes e causa de pedir idênticas. Pedido diverso. Indenização. Dano material. Danos moral. Litispendência. Inexistência.
1 - Não há litispendência quando duas ações, apesar de possuírem mesmas partes e mesma causa de pedir, apresentam pedidos diversos.... ()
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289 - STJ. Dano moral. Acórdão recorrido que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral com base em análise probatória. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/07.
Não sendo hipótese que configure dano in re ipsa, o reconhecimento do alegado dano moral por esta Corte necessitaria de reexame do conjunto probatório firmado na origem, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Súmula STJ/07. Agravo Regimental improvido.... ()
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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. ... ()
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291 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Anuidade de cartão de crédito não pedido, nem desbloqueado. Cobrança indevida e abusiva. Não negativação do nome. Irrelevância. A cobrança irregular, durante o período de um ano, pode gerar dano moral, este decorrente da angústia, do sofrimento, da insegurança e do sentimento de impotência gerados numa relação desigual. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Dano moral. Pedido que não constou da petição inicial. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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293 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA AUTÔNOMO -
pretensão - ressarcimento pelA UTILIZAÇÃO do veículo (reboque) estacionado em pátio de terceiro para transporte de mercadorias sem autorização D PRETENSÃO AO prejuízos decorrentes e indenização POR DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de nulidade contratual, devolução de valores, dano moral, pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimos consignados/refinanciamentos. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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295 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO -
Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos - Cabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Cessão de crédito realizada entre o requerido e instituição estranha ao contrato de prestação de serviços educacionais - Ausência de demonstração da legitimidade do réu em promover a respectiva cobrança - Dano moral configurado - Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com o patamar adotado por esta Eg.13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados - RECURSO PROVIDO.... ()
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297 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.
«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... ()
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298 - TJRS. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.
«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... ()
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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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300 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Publicação jornalística. Ofensa à honra objetiva. Dano moral. Reconhecimento. Abuso cometido no exercício do direito de informação. Negado pedido de publicação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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