Jurisprudência sobre
dano moral pedido

951 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA SEM LASTRO É INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO GERA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ BUSCANDO AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As subsequentes cobranças indevidas com ameaças de bloqueio do benefício previdenciário tem o condão de causar aflições e transtornos no consumidor idoso que superam o mero aborrecimento. Questão não solucionada administrativamente forçando o idoso a buscar a tutela jurisdicional. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na ausência de celebração do contrato - Repetição do indébito que, no caso, deve ser em dobro de acordo com o entendimento do EREsp. 1.413.524 - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Dano moral configurado - Realização de indevidos descontos no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar - Indenização por dano moral - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido - Sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência parcial para condená-la no pagamento de indenização por dano moral. Dano material afastado. A sentença deu correta solução à lide, bem analisando o conjunto probatório dos autos. Prova pericial desnecessária ao julgamento do pedido. Falha na prestação de serviço. Demora no restabelecimento do serviço de energia em imóvel comercial. Prazo superior a 48 horas. Serviço de caráter essencial. Violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$3.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PERPETRADAS POR FUNCIONÁRIO EM ESTACIONAMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDENCIA, NA HIPÓTESE, DO ENUNCIADO NÚMERO 343 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude no relógio medidor. Substituição do equipamento, inviabilizando a perícia. Acolhimento do pedido de inexistência de débito formulado pelo usuário. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sentença incensurável. Recurso da fornecedora parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pedido de majoração de dano moral por negativa de procedimento cirúrgico de emergência. Revisão. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA INTERNADA EM UPA NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. PLEITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E AFASTOU O PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA VISANDO A CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO INVOCANDO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076, STJ. DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER INESTIMÁVEL. NECESSÁRIO PEQUENO REPARO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO INCOMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO COM ATRASO QUE ENSEJOU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E ENCARGOS - CASA BANCÁRIA QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O ACERTO DA COBRANÇA, OBSERVADOS ESTORNOS NAS FATURAS - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE 300 MG (TYSABRIL) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA - ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 PARA A AUTORA E MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando a majoração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito; cominatória; e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrente, que alega que foi induzida em erro pelo banco réu, ora recorrido, na contratação de serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, quando desejava contratar tão somente conta-salário, isenta da cobrança de tarifas. Contratações que ensejaram a cobrança do débito de R$ 1.067,57 e a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso inominado que aduz a ocorrência de vício de consentimento na contratação e que requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido no pagamento de indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00 - Contratação voluntária dos produtos bancários dos quais se originou o débito. Vício de consentimento, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor não comprovados pela recorrente - Débito de R$ 1.067,57 devido - Anotação negativa que caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrido - Pedido adequadamente julgado improcedente pelo juízo a quo - Os contratos a fls. 178/182 e 183/186 demonstram a vontade livre e consciente da recorrente de contratar com o recorrido os serviços de conta-corrente e de seguro de cartão de crédito, dos quais se originou o débito dela exigido e que ensejou a legítima inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes. Não bastasse isso, verifica-se dos autos que a recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar a aventada ocorrência de vício de consentimento nas contratações, prática comercial abusiva ou inobservância do dever de informação ao consumidor. Por tais motivos, o débito de R$ 1.067,57 se faz devido, consistindo a anotação negativa mero exercício regular do direito de cobrança do recorrido, não havendo que se cogitar de dano moral - Pedido adequadamente julgado improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C.C. COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. E ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Reconhecimento de que embora a parte autora insista que «não se trata da mesma causa de pedir, é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1019276-28.2022.8.26.0196. Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por dano moral, declarando a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo e condenando à restituição das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais em relação a ré revel. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA, UTILIZADA EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RELEVANTE PERDA DE TEMPO ÚTIL COM AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PRETENDIDO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e o pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Juiz como destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Mérito. Rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes. Não comprovação de supostas violações contratuais incorridas pela requerida que justificassem a rescisão contratual por sua culpa. Ônus probatório que competia à autora por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Manutenção da eficácia de cláusula 17ª do aludido instrumento contratual. Redação conferida ao contrato que impõe o pagamento dos royalties e taxa de publicidade diretamente à autora, que deve repassar o percentual acordado à requerida. Ruptura contratual que enseja a cassação de autorização conferida pela autora à requerida para intermediação de negócios relacionados à franquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Defeitos na construção do imóvel. Pedido de compensação por danos morais sofridos pelos condôminos. Ilegitimidade ativa ad causam do condomínio para a propositura da ação. Ausência de autorização legal. Natureza personalíssima do dano moral extrapatrimonial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º e 12, IX. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.

«3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. OCPC/1973 contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o CPC/1973, art. 6ºexige autorização expressa em lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Supostas cobranças indevidas decorrentes de serviço não contratado. Sentença que acolheu tão somente o pedido de cancelamento do contrato impugnado, ao argumento de que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato se esta não for a sua vontade; julgando improcedente o pedido de cancelamento das cobranças e de compensação por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - EXCLUSÃO DE MEMBRO - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS REGIMENTAIS - ASSEMBLEIAS - NULIDADE - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

autonomia das instituições religiosas assegura-lhes o direito de criar e organizar seus próprios procedimentos internos, incluindo a admissão e exclusão de membros, desde que respeitadas as normas estatutárias (art. 44, §1º, do Código Civil). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGHT. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA, REQUERENDO CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido, deixando de condenar a ré em danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RÉS E DA AUTORA.

Apelação das rés: - Pedido de improcedência da ação. Alegação de ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Compra e venda de bem móvel (aparelho celular). Produto não entregue Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) . Autora que contestou a compra perante a operadora de cartão de crédito. Inexigibilidade da cobrança efetuada. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Sentença de parcial procedência que refutou o pedido de condenação do réu em danos morais - Dano Moral não demonstrado - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido autuado por dirigir sob influência de álcool, resultando na apreensão de sua CNH, e que a infração foi posteriormente anulada judicialmente. Sustentou a existência de dano moral em razão da impossibilidade de exercer sua profissão de motorista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos prisioneiros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO - ÔNUS DA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

I. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio com a parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, inarredável ser a inscrição indevida. II. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA EMISSÃO DE NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECIAL. PESSOA QUE APÓS ACIDENTE PASSOU A TER DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS DANOSOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE VACINA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Imunização de criança com vacina de HPV em vez da vacina SRC (tríplice viral). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido indenizatório, condenando o Município de São Fidélis a ressarcir as despesas médicas realizadas pela autora, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística supostamente inverídica e difamatória. Inexistência de ofensa à imagem da apelante, assim como de inverdades sobre os fatos narrados. Veiculação de reportagem dotada de senso crítico, com vasto respaldo probatório. Dano moral e direito de resposta não caracterizados. Ação de indenização combinada com pedido de resposta julgada improcedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do requerente - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado - Conquanto o autor tenha afirmado que a ré não lhe prestou assistência material, sequer esclareceu o que fez diante de tal fato, tampouco formulou pedido de ressarcimento das despesas correspondentes - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil.. Inerentes à vida em sociedade, aborrecimentos, dissabores e mágoas decorrentes, na hipótese, de indevido desconto por parte de instituição financeira de valor relativo a seguro de proteção, com demora de devolução por três meses após solicitação, inadmissível arque o banco com indenização, não comprovado o dano moral que deve pressupor abalo psíquico ou perturbação moral. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o cumprimento da obrigação da operadora de plano de saúde em custear parto de urgência c/c pedido de indenização por dano moral. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do consumidor para dar provimento ao recurso especial, arbitrada a indenização por dano moral. Insurgência da operadora do plano de saúde.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de financiamento de veículo - Solicitação de boleto para quitação de parcelas em aberto - Relação de consumo - Fraude na emissão do boleto bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Golpe do boleto - Responsabilidade civil de natureza objetiva elidida somente nas hipóteses do CDC, art. 14, § 3º - Inexistência de defeito - Pagamento direcionado a terceiros - Ausência de prova de que a fraude decorreu de falha na atuação da ré - Culpa exclusiva da autora ou de terceiro - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo consignado declarado nulo. Restituição de valores em dobro indevida, ausente ofensa à boa-fé objetiva. Valor depositado não devolvido. Restituição das partes ao estado anterior. Possibilidade de compensação. Valor depositado em conta corrente da autora. Dano moral, indenização fixada em R$ 5.000,00, «quantum adequado à espécie, não sendo caso de majoração. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação. Incidência da regra do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, sentença mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMANTEO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível contra sentença que homologou a desistência quanto ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, relacionados à inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Existência de constrição sobre o bem (bloqueio judicial) quando realizado o negócio. Gravame removido. Evicção não caracterizada. Apelante que exerceu o direito de ação, ao manejar embargos de terceiro, ausente, na hipótese, pedido de indenização por perdas e danos com o trâmite processual referido. Êxito na transferência do bem para o seu nome. Dano moral não tipificado. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré a devolver os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote