(DOC. VP 121.7459.7782.2158)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré a devolver os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a pagar indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A questão recursal consiste em saber se o valor da indenização se mostra adequado. 3. Transtornos causados à demandante que não podem ser considerados de pouca monta, tendo em vista a cobrança indevida, que compeliu a recorrente

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