(DOC. VP 249.8253.4058.2405)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na ausência de celebração do contrato - Repetição do indébito que, no caso, deve ser em dobro de acordo com o entendimento do EREsp. 1.413.524/RS/STJ - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral - Caracterização - Dano moral configurado - Realização de indevidos descontos no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar - Indenização por dano moral - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido - Sentença reformada

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