(DOC. VP 671.8165.4381.0245)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RÉS E DA AUTORA. -

Apelação das rés: - Pedido de improcedência da ação. Alegação de ausência de responsabilidade. Não acolhimento. Compra e venda de bem móvel (aparelho celular). Produto não entregue Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90). Autora que contestou a compra perante a operadora de cartão de crédito. Inexigibilidade da cobrança efetuada. Sentença mantida nessa parte. - Apelação da autora: - Pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Autor

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