Jurisprudência sobre
dano moral pedido

851 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de cobrança excessiva realizada pela concessionária ré. Sentença de parcial procedência determinou o refaturamento da fatura em discussão para o valor de R$ 311,20, porém, denegou o pleito indenizatório da autora, vez que inexistente qualquer dano moral verificável. Apelação visa a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos citados. ... (Continua)

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852 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca caracterizada. Seguro de vida. Ação de cobrança de complementação procedente. Rejeição do pedido de dano moral. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, a procedência apenas do pleito de complementação da cobertura securitária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca.... (Continua)

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853 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo do autor. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pelo recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Administradora cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

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854 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GUARDA-ROUPAS PELA INTERNET. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. A demora na restituição do valor pago, especialmente quando sujeita ao desfecho de demanda anterior, não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de comprovação de impacto significativo na esfera psíquica ou financeira da parte autora. 3. Também não há nos autos qualquer evidência de que a consumidora, para resolução da questão, teria despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 4. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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855 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica) - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado - A cobrança indevida, sem demonstração de abalo emocional relevante, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para justificar compensação - Inexistência de negativação em cadastros de inadimplentes que pudesse configurar dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

art. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois tem-se que as contrarrazões constituem via inadequada para a formulação de pedidos, de modo que, se a parte apelada pretendesse alterar a decisão a quo, teria que o fazer por meio da interposição de recurso apropriado. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. - A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de empréstimo mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. - Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imater ial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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858 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade do débito por vício de consentimento. ... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Impugnação à gratuidade da justiça acolhida. Postulante que é farmacêutica e movimenta valor considerável pelo registro de seu extrato bancário. Condições financeiras para custear o processo. Ausência de indícios de insuficiência de capacidade econômica. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação do demandante de nulidade do negócio por erro substancial - Não acolhimento - Termo de adesão que foi devidamente juntado - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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862 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de arresto cautelar". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra de pacote turístico. Pedido de cancelamento ignorado, sem o ressarcimento do valor pago. Falha na prestação de serviço reconhecida em sentença, com determinação de pagamento de danos materiais na r. sentença. Irresignação limitada ao pedido de danos morais. Cancelamento pleiteado pelo adquirente. Desfazimento do negócio por mero inadimplemento contratual. Circunstância que, por si só, não gera abalo moral ou psíquico a autorizar indenização. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Abalo moral não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido

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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré procedesse ao refaturamento da conta de serviço de água e esgoto impugnada pelo autor, adequando-a à média dos seis meses anteriores. Decisão que não acolheu o pedido de dano moral. ... (Continua)

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866 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Light. Cobrança de valores excessivos. Refaturamento. Sentença de parcial procedência. Improcedência do pedido de dano moral. Apelo da autora pugnando pela compensação do dano moral experimentado. Ausência de interrupção do serviço para a residência da demandante, negativação de seu nome ou outra falha que tenha ultrapassado o aborrecimento cotidiano. Dano moral não configurado. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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867 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Dano moral configurado. Indenização. Observância do caráter pedagógico-reparativo. Impossibilidade de redução. Apelação não provida. Decisão unânime.

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868 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais. Alegada cobrança indevida na conta do autor. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

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869 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. A r. sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição de eventuais valores descontados pelo réu. A discussão em sede recursal cinge-se à configuração de dano moral indenizável. Embora reconhecida a inexistência do débito, não restaram configurados danos morais. Ausência de demonstração da ocorrência de descontos na conta do autor ou a inclusão do seu nome junto aos cadastros de devedores. Análise dos extratos juntados pelo autor (fls. 26/30), nos quais não se observa qualquer indício de desconto de parcelas de empréstimo. Alegações genéricas e insuficientes para se concluir pela configuração de danos extrapatrimoniais. E, mesmo em sede de apelação, esse fato não foi esclarecido, embora seja de simples comprovação. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, ordenando-se, sob pena de multa, que a ré deixasse de efetuar qualquer cobrança vinculada ao contrato. ... (Continua)

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871 - TJSP. Recurso Inominado - Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Empréstimo Bancário - Ausência de pagamento de parcela - Negativação legítima - Dano moral não configurado -Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

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872 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que condenou a concessionária a efetuar ligação nova na residência da autora e a indenizá-la por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

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873 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometido o seu benefício, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial comum diante do único desconto sem causa impugnado. Pedido procedente. Sucumbência exclusiva do polo passivo, adora redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

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874 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

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875 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade e inexigibilidade do débito - Repetição do indébito - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Cabimento - Restituição que deverá ocorrer em dobro, uma vez que os descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor ocorreram após 30/03/2021 - DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Majoração - Acolhimento - Montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que melhor se ajusta a hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Descabimento - Juízo de primeiro grau que fixou o valor dos honorários advocatícios em patamar condizente com o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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876 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de falsidade documental c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que arguem nulidade por ser a r. sentença «ultra petita e, no mérito, pretendem reverter o resultado para improcedência, visto que não houve falsidade de assinatura e nem mesmo restou configurado o dano moral. Pedido alternativo de redução do «quantum indenizatório. Sentença que não é «ultra petita, pois resulta da análise de todos os argumentos das partes, inclusive do corréu que admite a alteração de parecer técnico anterior e inserção de dados da autora na capa do novo parecer, inclusive mantendo a imagem digitalizada da assinatura da autora no documento elaborado sem sua anuência. Falsidade documental inequívoca. Danos morais configurados, ante o abalo anímico suportado pela autora. «Quantum fixado pela r. sentença que se afigura razoável e adequado. Recursos dos réus a que se nega provimento... (Continua)

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878 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIOS INDEVIDOS DA CONTA DA AUTORA NO APLICATIVO WHATSAPP -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré e autora - Alegação de ilegitimidade passiva - Entendimento pacífico da jurisprudência de legitimidade da empresa Facebook para representar a empresa WhatsApp Inc, haja vista se tratar de subsidiária integral - Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar qual teria sido a conduta da autora contrária aos termos de uso da plataforma - Bloqueio indevido, do que decorre o reconhecimento de falha na prestação do serviço - Incidência do CDC - Pedido de condenação de danos morais, que não foi acolhido pelo d. juízo de primeiro grau - Conduta que não configura mero aborrecimento, vez que a autora utiliza da plataforma para auferir renda - Danos morais configurado - Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

Contrato de empréstimo consignado firmado pelas partes. Não comprovada a existência do débito indicado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Anotação que indica débito existente, e não apenas dívidas em dia, como alega o réu. Declaração de inexistência de débito e tutela determinando a exclusão da anotação indevida pelo réu mantidas. ... (Continua)

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881 - TJSP. Cobrança - honorários contratuais - recibo apresentado - quitação comprovada - pedido contraposto - improcedente - devolução em dobro - ausência de dolo - dano moral não configurado - sentença mantida. «

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882 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS. REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência da parte autora, requerendo: (a) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (b) incidência de juros de mora a contar da data do evento danoso. ... (Continua)

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883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Apelante que confirma a existência de vínculo jurídico. Fraude não demonstrada. Prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Recurso improvido.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Decisão que concluiu pela responsabilidade da agravante, julgou procedente o pedido de dano moral e fixou o valor da indenização. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

«1. Não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática ora recorrida, descumprindo assim o disposto no § 1º do art. 1.021 do NCPC - CPC/2015. ... (Continua)

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885 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pedido de condenação da ré nos danos morais. Descabimento. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Existência de apontamentos preexistentes. Superior Tribunal de Justiça que ampliou a incidência do excerto para todos os casos de negativação, inclusive instituições financeiras. Ausente prova de discussão das demais restrições, inviável se discutir dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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887 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO INICIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA). POSSE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES. 

1. Uma vez que não há dúvida acerca da posse do imóvel pela parte autora, afigura-se infundada a negativa do fornecimento inicial de energia por susposto descumprimento do art. 27, II, «h, da Res. 414/2010 da ANEEL, que exige, para a solicitação do serviço, a "apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel". ... (Continua)

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888 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Dano fixado em R$ 18.360,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Respondem pelos danos materiais e morais a empreiteira contratada para execução de obras e que delegou a terceiro o serviço, bem como empresa dona do estabelecimento, em razão de culpa «in eligendo e «in vigilando. Trabalhador sub-contratado para execução de serviço, sem os equipamentos de segurança adequados e que foi vítima de acidente, do qual resultaram seqüelas permanentes. Recurso a que se dá provimento, para se conceder ao trabalhador as reparações decorrentes. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativação do nome da parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal apresentada pela autora que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte contrária afastada. ... (Continua)

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890 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Alegação do réu de que a sentença foi «extra petita ao cancelar a conta corrente sem pedido expresso da autora, além de determinar a abertura de conta salário que já estaria aberta - Inocorrência - Autora que requereu, na petição inicial, a abertura de conta salário - Encerramento da conta corrente aberta indevidamente que é consequência lógica da sentença - Lide que foi decidida nos termos em que foi proposta - Art. 492, «caput, do CPC - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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891 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade civil. Formulação de pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, inc. II. Inépcia não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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893 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente.... (Continua)

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894 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar o cancelamento da dívida ensejadora da negativação do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, com base no contrato 000572707221734N, rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Apelação da Autora restrita à indenização por dano moral e aos ônus de sucumbência. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou que a anotação restritiva preexistente à que se discute nestes autos era ilegítima. Dano moral não configurado, tendo sido corretamente aplicado, na sentença, o entendimento da Súmula 385/STJ, a qual também se aplica às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, pois cada parte foi vencedor e vencido quanto aos pedidos formulados. Desprovimento da apelação.

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895 - TJSP. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. ILEGALIDADE DO TOI COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação em que o autor questiona a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, requerendo o cancelamento do TOI, a declaração de inexistência do débito nele imputado e indenização por danos morais. ... (Continua)

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897 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - ANOTAÇÃO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME RESTRITA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DEVER DE REALIZAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RECONHECIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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898 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré apelante comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada, arbitrando a indenização no valor de R$ 17.000,00 - Inconformismo da ré que almeja a redução do valor arbitrado e o afastamento da indenização pelos danos materiais que não foram requeridos - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral que deve ser reduzido para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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899 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À REJEIÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. AUTORA DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO ARCAR COM PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, condenando-o a exibir documentos, mas com perda do objeto. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, ressalvada a gratuidade. ... (Continua)

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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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