(DOC. VP 722.5520.9721.2610)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA NÃO CONTRATADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por dano moral - Cobrança indevida de tarifa bancária («Cesta Fácil Econômica») - Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, com correção monetária e juros de mora - Inconformismo do autor em relação ao afastamento do pedido de indenização por dano moral - Rejeição - Dano moral não configurado -

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