(DOC. VP 189.1722.6893.5874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO INICIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGAÇÃO NOVA). POSSE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL INDEMONSTRADO. PRECEDENTES. 

1. Uma vez que não há dúvida acerca da posse do imóvel pela parte autora, afigura-se infundada a negativa do fornecimento inicial de energia por susposto descumprimento do art. 27, II, «h», da Res. 414/2010 da ANEEL, que exige, para a solicitação do serviço, a "apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel". 2. Da demora ou recusa da concessionária na ligação de energia elétrica não emerge o dano moral in re ipsa. O dano moral,

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