Jurisprudência sobre
dano moral pedido
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801 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido
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802 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União homoafetiva. Ação de indenização por dano moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ter sido submetida a tortura psicológica e física pela Ré, após rompimento de União homo afetiva. Procedência do pedido. Verba fixada em R$ 40.000,00, englobados correção monetária e juros até a sentença. Sentença penal transitada em julgado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Autora que foi submetida a cárcere privado, sofrendo diversos golpes na cabeça e corpo, durante mais de sete horas. Dano moral configurado. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados, sobre ele incidindo juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Desprovimento da primeira apelação e provimento da segunda apelação.... ()
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803 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apólice coletiva destinada a 03 vidas. «Falso coletivo". Precedentes do C. STJ. Aplicação analógica do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II. Manutenção contratual que se impõe, à míngua de motivo idôneo para a rescisão unilateral imotivada. Segurados, ademais, em tratamento médico por tempo indeterminado que demanda a aplicação do Tema 1.082 do STJ. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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804 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Deferimento.
«A responsabilidade civil do empregador, em face de pedido de indenização por danos morais, baseada teoria subjetivista, depende da demonstração da prática de ato ilícito do agente causador, do dano e do nexo de causalidade. Presente a prova nesse sentido, o autor faz jus à indenização reparatória pretendida. É que restou comprovado nos autos que a ré não vem pagando os salários do demandante, ocasionando o prejuízo financeiro e moral ao obreiro, que se viu privado do recebimento de verbas de natureza alimentar e destinadas à sua sobrevivência. Ofendida a dignidade do autor, que vem dependendo de terceiros para suprir necessidades básicas, bem assim não consegue pagar a pensão alimentícia aos seus filhos, correndo risco iminente de prisão civil, por azo da empresa.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido de falência sem o devido protesto dos títulos. Ausência de má-fé. Incontroversa impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pela autora. Desistência da falência. Ausência de abalo moral. Autora que contava com trinta protestos na época do pedido. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.
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807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte Aéreo. Extravio de bagagem, em cenário de recuperação posterior. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de dano moral, afastado o pedido de dano material. Irresignação recursal da parte autora, protestando pelo reconhecimento dos danos materiais e pela majoração do valor indenizatório a título de danos morais. Dano material não reconhecido. Bens forçosamente adquiridos, porém, acrescidos ao patrimônio dos autores. Majoração devida da indenização fixada em sentença, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória c/c danos morais e materiais. Relação de consumo. TOI. Sentença de procedência parcial do pedido, declarando a nulidade do TOI e o cancelamento da dívida lançada a título de recuperação de consumo, julgando improcedente o pedido de indenização por dano moral. Recurso interposto somente pela parte autora, objetivando a modificação da sentença no tocante à indenização por dano moral. Concessionária que não recorre, fazendo transitar em julgado a questão da ilegalidade do termo de irregularidade e a ilegitimidade do débito. Ausência de interrupção do serviço e/ou inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inexistência de dano moral. Aplicação da Súmula 199/TJR e Súmula 230/TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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810 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano moral (R$ 20.000,00). Doença profissional. Doença do sistema osteomuscular tenossinovite e epicondilite. Redimensionamento do quantum indenizatório. Inviabilidade. Pedido de majoração.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional relativa a LER/DORT - tenossinovite e epicondilite. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fático-probatória constante dos autos, observando-se o disposto no CLT, art. 8º. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - DANO MORAL -
Servidor público municipal que pretendia o reconhecimento de doença ocupacional, condenando-se o Município a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Recurso de apelação que se refere apenas à indenização por danos morais - Pedido de pensionamento precluso - Danos Morais - Inocorrência - Documentos apresentados nos autos que não comprovam conduta ilícita do Município - Nexo causal entre o ambiente de trabalho e o quadro atestado nos laudos que não ficou comprovado - Sentença mantida. ... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida após a quitação. Não houve comprovação de que a autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.
«... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REFATURAMENTO DE CONTA E DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao refaturamento de cobrança de consumo impugnada pelo consumidor e a indenizar o demandante por danos morais. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA EM REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO
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818 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1.-Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.
Autor que alega ter sido vítima de fraude por terceiros, que realizaram compras e transferências fraudulentas de sua conta. Fraude realizada após a transferência da linha do celular do autor para outro aparelho. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e determinar a exclusão da negativação do nome do autor, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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821 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
Dívida incluída no cadastro de inadimplentes - regularidade - existência de fatura do cartão de crédito não quitada - autor não comprovou pagamento - regularidade da negativação - Dano moral - não configurado. Apelo do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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822 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do autor de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de dano moral, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura «in re ipsa, prescindindo de prova. Súmula inaplicável, pois a negativação realizada pelo réu permaneceu como única inscrição em nome do autor. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Adequação. Recurso provido.
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00. Insurgência do réu. ... ()
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824 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Dano moral. Bem sucedido o autor quanto ao pedido de indenização de danos materiais, e mal sucedido quanto ao pedido de danos morais. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O pedido de indenização de danos morais é sempre estimativo, e, por isso, quando deixa de ser contemplado na condenação, restrita à indenização dos danos materiais, não há como precisar o montante de uma e de outra, para, confrontando-os, identificar quem sucumbiu mais, se o autor ou o réu; conseqüentemente, a sucumbência quanto ao pedido de danos morais equivale à sucumbência quanto ao pedido de danos materiais, seja qual for o valor de um e de outro. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Evento danoso. Dano moral. Sequelas. Pedido de nova redução. Improcedência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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827 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulado em razão de inscrição indevida do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes por suposta dívida inexistente. ... ()
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828 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Correta limitação da restituição em dobro aos valores cujos pagamentos restaram minimamente evidenciados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral fixada de maneira adequada às circunstâncias dos autos (R$ 3.000,00), não comportando a pretendida majoração. Sentença mantida. Recurso não provido.
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829 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Demandante que se insurge contra a cobrança excessiva na fatura de consumo. ... ()
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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Recurso desprovido
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. REQUER MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E QUE SEJA DADO BAIXA DO DÉBITO VINCULADO AO PRÓPRIO CPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.
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833 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Dano moral. Redução. Pedido de nova redução. Descabimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.-Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. ... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Prova pericial designada não realizada, pelo desinteresse manifestado pelo réu - Contratação não comprovada - Falha na prestação do serviço - Devida a declaração de nulidade do contrato em questão - Danos materiais - Valores indevidamente descontados devem ser restituídos, de forma simples - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, entretanto, de prova efetiva de sua ocorrência. Meras assertivas genéricas formuladas pela autora na inicial. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido.
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837 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE LAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão. A sentença julgou improcedente o pedido de reparação material (lucros cessantes) e procedente o pedido de indenização moral, fixando indenização em R$10.000,00. ... ()
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838 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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840 - TST. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Quantum indenizatório.
«Diante da preclusão acerca do pedido principal - dano moral decorrente da mora reiterada no pagamento dos salários – não cabe falar em rearbitramento do valor da indenização. ... ()
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841 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Indenização. Estabelecimento de ensino. Professora que, na tentativa de matar um inseto com álcool e fogo, acabou atingindo um aluno. Queimaduras graves. Internação em hospital com agravamento da saúde e óbito. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido, condenando a Municipalidade de Guarulhos a indenizar apenas pelos danos morais. Reforma. Necessidade. Danos materiais devidos. Dano moral. Redução de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados corretamente, observando- se o disposto no art. 20 § 4º do CPC/1973. Recurso interposto pela Municipalidade provido, acolhendo- se o pedido alternativo. Recurso interposto pelos autores parcialmente provido para condenar a Municipalidade de Guarulhos a pagar indenização por danos materiais.
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842 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. Súmula 75/TJ. Súmula 87/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança visando a condenação da ré ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT e indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 02/09/2016. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$2.531,25 a título de indenização do seguro obrigatório, corrigido monetariamente desde a data do acidente e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Apelação da autora requerendo reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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843 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Valor que o autor atribui ao seu pedido de indenização. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Tenho reiteradamente votado no sentido de que o valor da causa, em ação de indenização pelo dano moral, não está adstrito ao valor do pedido formulado pelo autor, pois este sempre será meramente estimativo, cabendo ao Juiz arbitrar o quantitativo da indenização. No entanto, não é essa a orientação do douta maioria desta Turma (REsp. 135.180/RJ, Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo; REsp. 177.642/RS, Rel. : Min. Barros Monteiro; REsp. 143.553/RJ, Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha), sendo que, recentemente, a eg. 2ª Seção referendou o entendimento majoritário, atribuindo equivalência entre o valor do pedido de indenização do dano moral, quando determinado pelo autor na inicial, e o valor da causa (EREsp no 80.501 /RJ): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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844 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com danos morais. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «MADE IN MATO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRAFAÇÃO - MARCA DA AUTORA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MORAL CARACTERIZADO -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, condenando-a em R$ 500,00 por dano moral - Inconformismo da autora que requer a majoração do valor da indenização por dano moral e da verba honorária - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Ré que tem considerável capacidade financeira - Dano moral in re ipsa - Dano moral que deve ser majorado para R$ 10.000,00 - Precedente do C. STJ - Verba honorária majorada para 11% sobre o valor atualizado da condenação - RECURSO PROVIDO... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e moral. ... ()
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847 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro. Descabimento. Em que pese o pedido principal da presente ação versar sobre inexigibilidade da dívida em razão da inexistência de relação jurídica, há pedido expresso para exclusão do nome da autora de todas as bases de dados da empresa Serasa, o que inclui a plataforma Serasa Limpa Nome, bem como pedido de condenação em danos morais. Adequação do caso em análise ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Ausência de elementos capazes de alterar a decisão proferida Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de cobrança excessiva realizada pela concessionária ré. Sentença de parcial procedência determinou o refaturamento da fatura em discussão para o valor de R$ 311,20, porém, denegou o pleito indenizatório da autora, vez que inexistente qualquer dano moral verificável. Apelação visa a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelos danos citados. ... ()
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849 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 383) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELA-MENTO DA MULTA COBRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO INDEVIDAMENTE. JUL-GOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO COM-PENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIRConsiderando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... ()
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850 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca caracterizada. Seguro de vida. Ação de cobrança de complementação procedente. Rejeição do pedido de dano moral. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«3. Tendo sido rejeitado o pedido de indenização por dano moral, a procedência apenas do pleito de complementação da cobertura securitária implica o reconhecimento de sucumbência recíproca.... ()
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