(DOC. VP 814.0132.0996.8843)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Débitos referente à dívida de cartão de crédito. Alegação de documentação insuficiente e divergente quanto à origem do débito e à cessão do crédito. Origem do débito comprovada. Anotação restritiva correspondente ao saldo devedor de cartão de crédito objeto de cessão ao réu. Débito exigível. Anotação regular. Desnecessidade da notificação do devedor sobre a cessão do crédito como requisito de validade do negócio

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